Auxílio saúde no MPMT não é privilégio, mas tratamento paritário

No atual momento político do Brasil, tenta-se a fórceps implantar um regime presidencialista plebiscitário com o objetivo de enfraquecer as instituições que formam a estrutura do Estado brasileiro, desqualificando os seus servidores públicos e, principalmente, os agentes políticos dos demais poderes.

Como exemplo emblemático, observa-se que os próprios servidores do Ministério da Saúde não utilizam o SUS. Basta verificar o Manual de Orientações aos novos servidores, na sua página 33: "Assistência de saúde: serão concedidas ao servidor público as seguintes opções: Adesão a um dos planos de saúde que o Ministério possui convênio, que são a GEAP, o CAPE- SAÚDE (CAPESESP) e a Aliança, ou o ressarcimento, conforme uma tabela de valores, no caso de o servidor não optar pela adesão a um dos planos de saúde oferecidos e ser titular de plano de saúde particular".

Nessa mesma opção administrativa já praticada em outros órgãos estatais de prevenção e cuidado com a saúde laboral de membros e servidores, no Ministério Público do Estado de Mato Grosso resolvi baixar o Ato Administrativo 924/2020/PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça, instituindo uma ajuda de custo para despesas com saúde aos servidores e membros da instituição, no valor de R$500 aos servidores e de R$1 mil aos promotores e procuradores, mensalmente, mediante comprovação de gastos com esse fim.

O referido ato administrativo tem como lastro o artigo 32 da Lei 9.782, de 19 de julho de 2012, e o fiz exatamente neste momento não como um "Vale Covid" — como jocosamente vem sendo chamado — , mas, sim, porque já estava previsto no nosso orçamento de 2020. Com isso, estávamos promovendo igualdade de tratamento ao MPMT em relação aos outros Ministérios Públicos e órgãos públicos, como já dito, e por ser um pleito legítimo do sindicado dos servidores (Sindsemp) e da associação dos membros da nossa instituição (AMMP).

O Ministério Público mato-grossense tem consciência e responsabilidade do seu dever constitucional, principalmente neste momento de pandemia, tomando medidas para evitar o alastramento da doença e carreando recursos por meio de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e acordos de leniência encaminhados ao Judiciário, parceiro do sistema de Justiça neste combate. Em pouco mais de um mês já destinamos mais de R$ 21 milhões ao Fundo Estadual de Saúde e outros R$ R$ 15 milhões ao Fundo Penitenciário para enfrentamento à pandemia e outras ações. Neste ano temos ainda a previsão de recuperar somente pelo CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) a cifra de R$264.827.474,69.

Aos que criticam e argumentam que o Ministério Público deveria repassar saldos do seu orçamento para ajudar no combate à pandemia, informo que já fizemos cortes drásticos nos nossos investimentos e no custeio pela possível redução da arrecadação do Estado, mas isso não impede que utilizemos recursos para valorizar a saúde dos membros e servidores. Todos os poderes também o fazem de alguma forma. A título de exemplo, temos o MT/Saúde, que contempla servidores do Executivo estadual. Seria razoável que o Estado o fechasse imediatamente para destinar os recursos ao Fundo Estadual de Saúde?

A título de esclarecimento ainda, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está regulamentando sistema complementar na área da saúde e já conta com nota técnica favorável do Colégio Nacional dos Procuradores de Justiça (CNPG). Inclusive, alguns o recebem nos respectivos órgãos de carreira, sejam do ministério ou do Poder Judiciário.

Por outro lado, é o momento de revalorizar o SUS e termos um Estado forte na educação, na segurança pública e, principalmente, na saúde, mesmo num modelo de economia liberal, como desejam alguns. Caso o Congresso Nacional mude o sistema, de forma que nenhum servidor público, seja o presidente da República, os ministros do Supremo, os procuradores da República, os senadores, os deputados federais e estaduais, os governadores, os prefeitos, os vereadores e os demais servidores, disponha de verba pública para o Sistema Complementar de Saúde, estaremos, aí, sim, de forma linear dando o mesmo tratamento aos servidores públicos brasileiros.

Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso entende que o auxílio saúde, além de legal, é moralmente aceitável como atrativo da carreira e diminuição da pressão sobre o SUS, já sobrecarregado, independentemente da pandemia. Mas pode, sim, ter avanços, como mais verbas para o fortalecimento do SUS ou outras alternativas que o Congresso Nacional apresente como caixa de ressonância das demandas sociais.