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Proteção da infância

Gilmar Mendes concede HC a acusada de homicídio que deu à luz na prisão

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A lei é um mero detalhe nesse país.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Agora, resta rezar para que não ocorra nada de mais grave.

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