Consultor Jurídico

Redução de vulnerabilidade

CNJ votará resolução sobre direitos de pessoas LGBTI presas

Para marcar o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, comemorado em 17/5, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará proposta de resolução que estabelece diretrizes e procedimentos que o Poder Judiciário deverá observar, no âmbito criminal, para reduzir a vulnerabilidade de pessoas LGBTI.

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Elaborada tendo como princípio a dignidade humana, a resolução estabelece parâmetros para o tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual e travesti que se encontre custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

O objetivo da iniciativa é promover e assegurar os direitos fundamentais da população LGBTI submetida à investigação criminal e ao processo penal e mitigar a elevada vulnerabilidade enfrentada por este grupo.

O relator da proposta de ato normativo, conselheiro Mário Guerreiro, observa que o cenário atual é marcado pela intolerância com a diversidade de gênero e de orientação sexual, fato que expõe a população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo a graves situações de discriminação e violência. “O objetivo é coibir as diversas formas de violência a que está submetida a população LGBTI e evitar que o processo criminal ou a aplicação de pena represente maior marginalização e restrição de direitos”, afirma.

Juntamente com o disposto na Constituição Federal e nas mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a minuta contempla também os dispositivos previstos nos principais diplomas internacionais que abordam o tema.

Para Guerreiro, mesmo diante de todo esse arcabouço jurídico, a especial suscetibilidade à violação de direitos demanda atos normativos específicos que ainda são escassos. Ele afirma que, ao elaborar a resolução, o CNJ cumpre seu papel central de atuar no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como no estabelecimento de políticas judiciárias de âmbito nacional. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 21h19

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