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Vício legislativo

Juiz anula decreto que instaurou inquérito contra prefeito do interior de SP

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Juiz acatou mandado de segurança e anulou decreto que instaurou inquérito contra o prefeito da cidade Marabá (SP)
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Por desrespeitar o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Marabá Paulista, o juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decreto Legislativo 2/2019, que instaurou uma comissão especial de inquérito contra o prefeito Miguel Duarte Costa (PDT).

O pedido de anulação aponta vícios no decreto legislativo, já que ele é datado de 4 de outubro de 2019, um dia após o protocolo do requerimento de abertura da comissão.

O texto também sustenta que “outros dispositivos do regimento interno foram afrontados, pois o requerimento, segundo o regimento, deve contar com assinatura de um terço dos vereadores com posterior encaminhamento à mesa que elabora o projeto do decreto, deverá ser levado para votação em seção subsequente àquela em que se apresentou o requerimento”.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que “os documentos juntados às folhas 26/28 e 194/195 mostram que o requerimento de instauração da CEI (Requerimento 029/2019) contém como data de emissão o dia 3 de outubro de 2019 e data de aprovação o dia 7 de outubro de 2019”.

Diante disso, o magistrado decide que houve agressão aos dispositivos regimentais que regram a edição do decreto legislativo e anulou o decreto. O prefeito foi representado pelo advogado Sidney Duran Gonçalez.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1000261-56.2020.8.26.0483




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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2020, 15h04

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