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Não incidência do ICMS sobre a demanda de energia contratada não é a cereja do bolo

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Comentários de leitores

1 comentário

Dúvida

Igor Medeiros Rodrigues Belém (Advogado Autônomo - Tributária)

Caros colegas, sou um advogado em começo de carreira, gostaria de saber mais ou menos o tempo estimado de recebimento se a restituição for peticionada em dinheiro e não em crédito, tendo em vista a sujeição a precatório. Grato pela atenção.

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