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Auxílio a caminhoneiros

Desembargador do TJ-SP autoriza atendimento presencial em restaurante popular

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A restrição de funcionamento de restaurantes situados em estradas é passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, deixando o setor de transporte de cargas em condições precárias de trabalho.

ReproduçãoDesembargador autoriza atendimento presencial em restaurante popular

Com esse entendimento, o desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que autoriza o atendimento presencial em um restaurante popular, localizado na Rodovia Regis Bitencourt, que atende inúmeros caminhoneiros e viajantes. 

"Em exame perfunctório, próprio desta fase, reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido na medida em que o estabelecimento da impetrante encontra-se situado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, desempenhando verdadeira atividade acessória e de suporte a serviços essenciais de transporte de cargas em geral, os quais são imprescindíveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população", afirmou Sartorelli.

Assim, o estabelecimento poderá fornecer refeições para consumo no local e permitir o uso dos banheiros por viajantes, devendo seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da Covid-19. Além disso, o restaurante deve garantir equipamentos de segurança individual a seus colaboradores, disponibilizar álcool gel, manter ocupação reduzida e distanciamento seguro entre as pessoas.

Processo 2096062-73.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2020, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

Desembargador autoriza ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Medida embasada no bom senso, aliás não se pode olvidar que Direito é bom senso! Seria absurda uma decisão contrária, permitindo o fechamento de estabelecimentos em estradas, impedindo, como consequência, que os caminhoneiros possam se alimentar adequadamente e se utilizem de sanitários!!! Aliás, seria de bom alvitre que aqueles governantes com direito de impor restrições observem que restrições devem ser interpretadas com limites, e não com ampla liberdade como, por exemplo, impor rodízios estapafúrdios, obrigando os economicamente mais vulneráveis a se amontoarem nos transportes públicos, expondo-os a contágio !!! Se um administrador não consegue prever essa probabilidade que deixe o cargo!

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