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Presidente pode contestar

Celso manda notificar Bolsonaro sobre ação ligada a pedido de impeachment no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou que o presidente Jair Bolsonaro seja notificado sobre uma ação que pede que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja obrigado a analisar um pedido de impeachment.

Marcos Corrêa/PRBolsonaro será notificado sobre ação relacionada a pedido de impeachment

Os advogados José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua protocolaram na Câmara um pedido de impeachment contra Bolsonaro por crime de responsabilidade. Como Maia ainda não analisou a questão, os advogados recorreram ao STF. Na decisão, Celso de Mello permite que o presidente conteste a ação. 

"O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manda que o oficial de justiça cite o excelentíssimo senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com endereço no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília (DF), para, na condição de litisconsorte passivo necessário, integrar a relação processual e, querendo, contestar o pedido", diz a decisão.

Crime de responsabilidade
Os autores do pedido de impeachment acusam Bolsonaro de cometer crimes de responsabilidade durante a epidemia de coronavírus, tais como participar de manifestações com aglomeração de pessoas e se posicionar contra as políticas de isolamento social defendidas pela Organização Mundial da Saúde.

Na ação ao STF, os advogados alegam omissão por parte de Rodrigo Maia por não ter analisado o pedido até o momento. Eles apontam "ato omissivo cuja inércia repercute na conduta do presidente da República".




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Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2020, 10h54

Comentários de leitores

4 comentários

Celso manda notificar ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Qualquer estudante de Direito sabe que em sede de Mandado de Segurança a afronta ao direito líquido e certo deve estar provado de plano, pois não há discussão de direito em tese! Qual a norma que estabelece ao Presidente da Câmara dos Deputados prazo dentro do qual deve ser encaminhado um pedido de impeachment para os trâmites necessários ??? Onde está materializada a afronta a direito líquido e certo??? Tal Mandado de Segurança sequer deveria ter sido recebido!!! Qualquer juiz em início de carreira certamente o teria rejeitado de pronto. Triste, muito triste!!!

explicando a ação

BADY CURI (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O Ministro determinou que Maia, em suas informações, manifeste sobre a questão pertinente da cognoscibilidade da ação mandamental.
Alegam os advogados que ultrapassado 15 (quinze dias) do protocolo do pedido de impedimento, Rodrigo Maia não apreciou o “(...) pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade cometido, em tese, pelo Presidente da República, havendo inclusive pedido liminar formulado”. A celeridade que se pretende dar ao pedido de impedimento não coaduna com a celeridade do judiciário, mesmo porque, o ato apontado como omissivo, não restou configurado em tão exíguo lapso temporal. Talvez por isto, o ministro relator destacou a questão da cognoscibilidade da ação mandamental. Vê-se, ao meu entender, que a ação não deveria sequer ter sido conhecida, morrendo no nascituro.
Além do mais, no Mandado de Segurança interposto há uma miscelânia de pedidos que fogem ao suposto ato omissivo do Presidente da Câmara Federal. Pretendem os advogados uma série de medidas contra Bolsonaro, a saber, em outras; - determinar que o Presidente da República se abstenha de fomentar, promover e participar de aglomeração pública ou privada, popular ou social, até que comprove os exames negativos para Covid-19; - determinar que o Presidente da República comunique previamente nestes autos as suas pretensões de saídas em público, contendo o delineamento da agenda oficial.; determinar que o Presidente da República se abstenha de publicar em meio eletrônico, especialmente em redes sociais, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo contrário às determinações da OMS sobre o Covid-19. Os pedidos acima destacados fogem do objeto da ação Mandamental, que é a alegada omissão em apreciar a aceitação do Impeachment. (continua)

Continuação

BADY CURI (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acaso aceito e transcorrido todo o rito próprio do Impedimento, os Senadores serão os Juízes que decidirão se houve ou não crime de responsabilidade do Presidente. O Judiciário não possui jurisdição sobre o mérito do Impedimento, não há falar, por tanto, em exame de antecipação de tutela.

Lado outro, pretender que o Poder Judiciário impeça o Presidente da República de participar de aglomeração publica ou privada, popular ou social, impondo a comprovação de exames, é impedi-lo do lídimo direito de ir e vir e manifestar (princípios consagrados constitucionalmente).

Quanto as recomendações da OMS (organização Mundial de Saúde), cumpre esclarecer que elas não têm o condão de obrigatoriedade, mas de orientação. Não se quer dizer que deve ignorá-las, já que dotadas de profundos estudos científicos a cerca do recomendado, mas daí atribui-las poder vinculante há uma distância abissal.

Com devido respeito ao decano Celso de Melo, dar prosseguimento a uma ação sabidamente incognoscível, em face das maiores autoridades do país, em tema de extrema delicadeza, é abrir a cortina do palco de debates entre oposição e situação, acirrando os ânimos já tão exaltados em nosso Brasil.

Uma pergunta!

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Explicação brilhante que sugere a seguinte pergunta: o decano ao dar prosseguimento a uma ação sabidamente incognoscível como afirmado, age com desvio de finalidade já que todos, inclusive o Poder Judiciários estão submetidos ao art. 37, da Constituição Federal?

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