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Lesividade baixa

Por inviabilidade, Lewandowski arquiva pedido contra novos cursos jurídicos

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É incorreta a atuação do Supremo Tribunal Federal em suspender ou reformular políticas públicas sem que haja "clara, manifesta, inequívoca ou, pelo menos, potencial violência aos preceitos invocados".

ReproduçãoConselho Federal da OAB pediu a suspensão da abertura de novos cursos de Direito

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou ação que pedia para o MEC suspender a abertura de novos cursos jurídicos. A decisão é desta sexta-feira (15/5).

De acordo com o ministro, para a admissão da ADPF devem ser demonstradas as "graves e amplas repercussões jurídicas capazes de afetar, seriamente, a segurança jurídica como um todo". "Mais do que isso, seria preciso que, desta potencial controvérsia constitucional relevante, não derivasse nenhuma outra via de impugnação judicial", afirmou.

Lewandowski apontou que haveriam outros meios judiciais para questionar a atividade estatal de autorizar e avaliar as instituições de ensino superior.

"Pensar diferente significaria obstar o funcionamento de centenas de cursos jurídicos, providência, a meu ver, desproporcional, na medida em que existem outras vias de impugnação à disposição do autor para que se examine, caso a caso, quais atos do Poder Público são ofensivos à Carta da República e à lei, e, por consequência, quais instituições não poderiam entrar ou continuar em funcionamento", afirmou.

O ministro concorda com os argumentos da OAB de que a educação de qualidade é um dos direitos sociais de maior relevo. No entanto, afirma que é evidente que as universidades "devem passar pelo crivo do MEC, revestido da incumbência de autorizar o seu funcionamento e de avaliá-las, com o uso dos diversos instrumentos postos à sua disposição".

Pedido da OAB
A ADPF foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que sustentava que o regime constitucional e legal da promoção da educação superior deve ser submetido ao controle da administração pública federal, que tem o dever de autorizar a qualidade dos cursos e das instituições.

A entidade pediu também a nulidade de autorizações já concedidas, caso os cursos ainda não estejam em funcionamento, e a suspensão de abertura de novas vagas em graduações já existentes. 

A OAB também reclamou dos números alarmantes: entre 2 e 29 de abril foram autorizados 22 novos cursos de Direito, com oferta de 2.975 vagas, apontou a entidade.

Crítica antiga
Há tempos que o aumento de cursos jurídicos no país incomoda. A OAB critica com frequência as autorizações do MEC para criação de novos cursos. A questão é resumida como um "estelionato" pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, em entrevista à TV ConJur.

O estelionato também já foi apontado pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, em artigo publicado no Dia do Advogado.

De acordo com Santa Cruz, o Ministério da Educação é absolutamente fechado a qualquer debate. A sensação está longe de ser isolada, pelo contrário, é compartilhada com outros presidentes de seccionais, que reclamam da "derrama de bacharéis" no mercado.

A análise que faz o ministro Herman Benjamin, do STJ e diretor da Escola Nacional de Formação de Magistrados, vai ao encontro da de Santa Cruz. Em entrevista à ConJur, Benjamin afirmou que famílias estão sendo enganadas por acreditarem que todos os formandos terão espaço na área.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, defende ainda que não se pode culpar Exame de Ordem por profissionais desqualificados. Se há um culpado, disse em entrevista, esse é o ensino jurídico ministrado no país, fruto de desigualdades regionais e políticas públicas adotadas. Bellizze é coordenador da área acadêmica do Exame de Ordem.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 682




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2020, 20h44

Comentários de leitores

2 comentários

O que é melhor 1770 cursos jurídicos ou 1770 cracolândias?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 25 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo"..
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OAB

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Ao deixar a criação de cursos de Direito "torto", a OAB implodirá, de forma, magnífica.

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