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Prorrogação da vigência da LGPD coloca em risco a sociedade brasileira

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[1] Artigo 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65....................................................

............................................................

II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos." (NR)

[2] O PL 1179/2020 cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e, entre outras medidas, adia a vigência da LGPD para janeiro de 2021 e a aplicação de multas e sanções para agosto de 2021.

[3] Cf. notícia publicada no site Convergência Digital, em 30/4/20, acessível em: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/startigohtm?UserActiveTemplate=site&infoid=53529&sid=4

[5] A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2018, e republicada parcialmente no mesmo dia, em edição extra. O início da vigência seria em 18 meses desde a publicação.

[6] A Lei 13.853/19 modificou o inc. II do artigo 65 da Lei 13.709/18, prevendo a entrada em vigor desta última em 24 meses após a data de sua publicação.

[7] A esse respeito, sugerimos a leitura de nosso artigo “COMO OS PAÍSES ASIÁTICOS UTILIZAM A TECNOLOGIA PARA COMBATER A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS - A transição do 'capitalismo de vigilância' para a 'vigilância totalitária'"?, publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, nº 6120, 3 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80616

[8] Muitos desses aplicativos estão sendo distribuídos nas “lojas” (plataformas de distribuição) das grandes empresas de Internet, como a App Store (da Apple) e a Google Play (da Alphabet).

[9] Sugerimos a leitura de nosso artigo “RASTREAMENTO DE CONTATOS MEDIANTE APLICATIVOS: proposta de um modelo para o Brasil na nova fase de combate ao coronavírus”, artigo publicado no site Juristas, em 24 de abril de 2020, acessível em: https://juristas.com.br/2020/04/24/rastreamento-contatos-auxilio-aplicativos/

[10] Para entender como os dados de geolocalização podem ser utilizados na política de enfrentamento ao coronavírus, sugerimos a leitura de nosso artigo “A UTILIZAÇÃO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - A necessidade de adoção de salvaguardas regulatórias, publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, nº 6116, 30 mar. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80679

[11] O artigo 11, II, f, da LGPD (Lei 13.709/2018), admite o tratamento de dados sensíveis mesmo sem o consentimento do titular, quando a atividade for necessária para “tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”.

[12] Capitalismo de vigilância (surveillance capitalism) é um termo usado e popularizado pela acadêmica Shoshana Zuboff, que denota um novo gênero de capitalismo que monetiza dados adquiridos por vigilância. Para quem se interessar mais pelo tema, sugerimos a leitura de seu livro "Big other: surveillance capitalism and the prospects of an information civilization" (Social Science Research Network. Journal of Information Technology. 2015).

[13] Ver notícia publicada no site especializado em assuntos legais Law360, sob o título “Sens. float Privacy Bill to protect data in COVID-19 era”, em 30.04.20, acessível em: https://www.law360.com/technology/articles/1269228/sens-float-privacy-bill-to-protect-data-in-covid-19-era?nl_pk=df30baa8-1fc8-4548-8460-1e2ae87982e5&utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=technology

[14] Ver notícia publicada sob o título "Personal data protection in the time of coronavirus (Covid-19)", em 25/2/ 20, acessível em: https://www.dataprotectionreport.com/2020/02/personal-data-protection-in-the-time-of-coronavirus-covid-19/

 

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2020, 16h02

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