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Prorrogação da vigência da LGPD coloca em risco a sociedade brasileira

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A emergência da situação atual não significa que devamos sacrificar a privacidade. Proteção de dados e garantia da privacidade individual não são medidas incompatíveis com o combate à pandemia. Muito pelo contrário. As leis de proteção de dados que seguem o modelo europeu como a nossa LGPD — são talhadas para lidar com situações como uma pandemia, inclusive dispensando o consentimento do titular dos dados quando for necessário à tutela da saúde [11]. Uma coisa não é excludente da outra. Pode-se combater a expansão da doença sem causar efeitos colaterais mais perversos, respeitando-se as normas de proteção de dados pessoais. Não é correto expandir os tentáculos da vigilância em nome da "saúde pública", com atividades de coleta e processamento de dados de forma massiva, sacrificando valores sociais e liberdades fundamentais. A tecnologia pode ser utilizada para a execução de políticas públicas, mas de maneira proporcional   e suficiente para controlar a expansão do vírus, sem imolar a privacidade das pessoas.

 

Durante o período da pandemia, temos que ter equilíbrio suficiente para não descuidar do nosso futuro, da sociedade que vai emergir em seguida. Se não quisermos a construção das bases de uma sociedade de controle, em que cada pessoa é vigiada constantemente e seus dados são utilizados para fins comerciais e de controle comportamental, é preciso não ceder ao ímpeto de vulgarizar a proteção da privacidade. A humanidade experimenta um período sofrido e angustiante, mas a pandemia vai passar, ainda que deixe um rastro de dor e empobrecimento geral de parte da população. Outros países já controlaram a expansão do vírus e retomam as atividades sociais regulares. Não há dúvida de que o Brasil também passará a essa nova fase, ainda que com mais dificuldades por conta dos desníveis sociais que caracterizam nosso país. As políticas de combate ao vírus são conhecidas e irão fazer efeito, num prazo mais ou menos curto (dependendo do grau de acerto dos nossos governantes). Portanto, no momento nossos olhos devem estar voltados para o day after, o estilo de vida e as liberdades que queremos usufruir no amanhã.

A maior resistência às leis de proteção de dados provém das gigantes empresas de tecnologia, que consolidaram o que se convencionou chamar de "capitalismo de vigilância"  a nova forma de capitalismo que monetiza dados adquiridos por vigilância [12]. O mundo online é agora onde o capitalismo desenvolve novos mercados e obtém os meios para produzir novos serviços e produtos, através da extração de dados. Os dados são a nova forma de capital, no mesmo nível do capital financeiro, em termos de geração de novos produtos e serviços digitais. O capitalismo ficou focado na coleta e processamento de dados, usando mecanismos ilegítimos de mercantilização e controle de comportamento, com implicações significativas para a liberdade das pessoas e vulnerabilidade da privacidade individual. Somente as grandes corporações do setor tecnológico têm estrutura para monopolizar as atividades de coleta, processamento e armazenamento de dados em larga escala, gerando intensas concentrações de poder que ameaçam núcleos de valores como a liberdade e privacidade. Como protagonistas dessa nova espécie de capitalismo, as Big Techs reagem a qualquer iniciativa regulatória que considerem ameaça ao núcleo de suas atividades e, portanto, ao seu modelo lucrativo de negócios.

As poderosas empresas de tecnologia já controlam dados sobre nossos hábitos de consumo, nossos movimentos, nossas interações sociais, nossas preferências políticas e ideológicas, nossas finanças e histórico de crédito, e agora querem nossos dados de saúde. Como se disse, os dados são hoje o mais valioso recurso para a economia capitalista, a mais importante fonte de riqueza para as organizações. Mas não se pode permitir que dados sensíveis (dados de saúde) de milhões de brasileiros sejam apoderados por empresas privadas, sem qualquer supervisão ou limitação.

O atual momento justifica inclusive um aperfeiçoamento e reforço da legislação de proteção de dados, nunca um esvaziamento regulatório. As garantias de proteção à privacidade precisam ser constantemente atualizadas e reforçadas numa sociedade completamente dependente dos dados (data-driven society). No meio de uma crise de saúde pública que traz junto uma situação de ameaça à privacidade individual em razão da coleta e uso indiscriminado de dados pessoais por ferramentas tecnológicas , os governos devem adotar medidas para reforçar suas legislações, estabelecendo novas limitações e obrigações para os controladores de sistemas informatizados.

O Brasil caminha no sentido oposto ao de outros países, que estão reforçando ou atualizando suas legislações de proteção de dados. A pandemia do coronavírus tem servido como fator catalisador de esforços legislativos para elaboração e aperfeiçoamento de legislação de proteção à privacidade, e não o contrário. No último dia de abril, quatro senadores republicanos apresentaram no Senado dos Estados Unidos um projeto de lei para responsabilizar empresas pelo uso inadequado de dados de saúde, de geolocalização e outras informações utilizadas para combater a pandemia do coronavírus. O senador Roger Wicker, um republicano que representa o Estado do Mississippi e preside o Comitê do Comércio, juntamente com mais três senadores, patrocina o Covid-19 Consumer Data Protection Act, legislação que pretende atribuir aos cidadãos norte-americanos mais controle sobre seus dados de saúde e dados de geolocalização e de proximidade, que hoje estão sendo coletados e usados por ferramentas tecnológicas para conter o vírus [13]. Até autoridades da China, considerado um regime fechado e que desenvolveu um aparato de vigilância estatal, adotaram medidas de proteção de dados durante a pandemia. No início de fevereiro (dia 3), a Comissão Nacional de Saúde da China publicou documento indicando requisitos para a proteção de dados no contexto da Covid-19. O órgão responsável pela política de cibersegurança publicou, no dia seguinte, uma circular contendo diretrizes para assegurar proteção das informações pessoais durante o período da pandemia [14].

Como observa, a pandemia do coronavírus serviu como gatilho, em diversas localidades do globo, para que os legisladores tomassem consciência da importância de se preservar a privacidade no momento da crise de saúde e galvanizou esforços para iniciativas legislativas de adaptação e reforço das leis de proteção de dados. Aqui no Brasil, com a edição da MP 959/2020, andamos em sentido oposto, relegando a proteção dos dados de saúde dos brasileiros, em momento em que a privacidade está sob risco acentuado.

As empresas de tecnologia sempre tentaram avançar no setor de saúde pública, por meio de parcerias com hospitais e universidades, mas sofriam grande resistência por conta da natureza dos dados que poderiam recolher com iniciativas nessa área. Agora conseguiram na pandemia da Covid-19 o discurso que lhes faltava. No Brasil, sem a LGPD e sem a instalação da Agência Nacional de Proteção de dados (ANPD), será fácil abocanharem o último nicho que lhes era negado. O "capitalismo de vigilância" finalmente se apodera dos dados de saúde!




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2020, 16h02

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