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Sem invasão de privacidade

TJ-SP derruba liminar que impedia monitoramento dos celulares de cidadã

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Por não vislumbrar elementos concretos que demonstrem minimamente a apropriação de dados pessoais da autora, o desembargador Beretta da Silveira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou uma liminar que impedia o monitoramento dos celulares de uma cidadã.

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A autora impetrou mandado de segurança para excluir os números de seus celulares do monitoramento de deslocamento geográfico usado pelo governo do estado para identificar locais onde há aglomeração de pessoas. A cidadã alegou invasão de sua privacidade. O sistema foi implantado pelo estado como medida de enfrentamento ao coronavírus.

Em 28 de abril Beretta da Silveira deferiu a liminar, que foi revogada após reanálise do caso — "menos à conta de fortuita alteração do entendimento outrora desenhado, cuja preservação dos princípios da intimidade e da privacidade ainda habitam a convicção deste subscritor, mas sim porque, melhor compreendido o espectro técnico da situação esposada, é seguro afirmar que se mostram absentes os pressupostos eleitos na norma de regência (Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III)".

Na decisão, o desembargador destacou que o convênio firmado entre o governo de São Paulo e as operadores de telefonia móvel está voltado, tão somente, ao fornecimento de dados anônimos, "circunstância que escaparia ao menos em tese da invasão aludida pela impetrante, até porque é fato incontroverso a preocupação única da autoridade coatora, ciente da movimentação geral de pessoas, se concentra em adotar as adequadas políticas públicas que possam conter a disseminação do vírus e, assim, preservar a saúde de todos".

2078414-80.2020.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2020, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

TJ-SP derruba ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Às vezes fico a interrogar meus botões se estou enganada ou há pessoas que vivem no mundo da lua, notadamente, quem tem boa moradia, geladeira bem guarnecida, boas roupas, segurança particular, carros usados gratuitamente e outras benesses que o cidadão contribuinte possivelmente nunca venha a desfrutar. Não há necessidade de monitoramento por celular, basta ver o noticiário televisivo para avaliar a aglomeração das estações de ônibus, metrô e trens onde o povo que, sem mordomias, é obrigado a comparecer para poder garantir seu dia de trabalho e, consequentemente, seu sustento e dos seus familiares, ou alguém acha que o povo se aglomera para discutir a cor dos uniformes dos clubes de futebol??? Triste a decisão do desembargador, pois um sistema de vigilância, aparentando ser um serviço à população, pode ser o início de uma série de cerceamentos de direitos, peculiar dos regimes autoritários. Além do mais, se os governantes de plantão estão deveras preocupados com as aglomerações, soa muito estranho ser permitido um rodízio par/impar para veículos!!! Não precisa ter um QI muito superior ao de uma ameba para se desconfiar que isso resultaria em congestionamento dos transportes públicos!!! Como perguntar não ofende, é de se perguntar quais os interesses envolvidos??? Ou será que há algo de estranho no reino dos bandeirantes??? Quem viver ,verá!

O TJSP quase enganou a gente

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Quase enganou de que iria julgar conforme o interesse público e não conforme seus interesses corporativos. Louvores às primeiras instâncias que julgam de acordo com a Constituição. E por falar em Constituição, parece que o governador e o desembargador não foram alunos aplicados. Esquecem a índole do Povo paulista. Foi esse Povo que enfrentou Getúlio e o obrigou a governar sob uma Constituição. O mesmo Povo que foi para as ruas contra o comunismo. O mesmo Povo que foi para as ruas contra os excessos do regime militar. Proibida aglomeração de pessoas ? Kkkk Sempre que proibiram, não adiantou nada. É até pior, pode crer. Vou contar uma história de um decreto municipal que só vigorou por um dia. Foi no ano de 1977. Eu era moça e um prefeito resolveu proibir a venda de pastel nas feiras de São Paulo. Lembro que o telefone da minha casa não parava de tocar, eram senhoras como a minha mãe se organizando para enfrentar os fiscais da prefeitura e até a polícia se fosse necessário para garantir a venda dos pastéis. No dia seguinte, acompanhei minha mãe à feira para "dar uma força" em caso de necessidade. Ao chegarmos na feira, vimos uma viatura da polícia e policiais que olhavam para o lado contrário ao da barraca de pastel. Todo mundo comprou e comeu pastel como de costume e levou alguns para casa. À noite, foi noticiado no telejornal que o decreto foi revogado. E as greves do ABC ? E as manifestações dos estudantes "pelas liberdades democráticas" ? O governador e o desembargador estão colocando gasolina na fogueira. Tanto melhor.

Atualização em 15MAI20

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Vários vídeos veiculados nas redes sociais na data de hoje (15MAI20) mostram o Povo paulista revoltado em estações do Metrô, devido à superlotação das estações e vagões. Isso ocorre por causa do "rodízio par/ímpar". Todo mundo questionando : se pode ter aglomeração no transporte público, por que não pode abrir o comércio ? Logo o Povo vai dar a devida resposta a esta questão.
Até agora, aqui em São Paulo, a despeito do socorro financeiro do governo federal, não se viu nenhuma ação para melhorar o atendimento de saúde. O que se tem visto demais são ações autoritárias (lacração de estabelecimentos comerciais !!!) e pretensa vigilância social. Estão pagando para ver ? Verão.

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