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Direito fundamental à felicidade: realidade ou ficção jurídica?

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A ética filosófica há muito se ocupa em debater a noção de felicidade. Aristóteles, em "Ética a Nicômaco", obra dedicada à educação de seu filho Nicômaco, dedicou ao tema um entre os dez livros escritos. Para Aristóteles, "o bem soberano é a felicidade, para onde todas as coisas tendem" [1]. É dizer, todas as outras ações humanas são meros instrumentos para se atingir o bem maior: a felicidade.  

Na Grécia antiga, o filósofo Epicuro defendia que o culto a deuses era um desperdício de tempo, que não há existência após a morte e que a felicidade é o único propósito da vida. Para Epicuro, a busca pela felicidade era uma procura pessoal. Pensadores modernos, por outro lado, consideram-na um projeto coletivo [2].

Felicidade é a qualidade ou estado de feliz. Em outras palavras, é o estado de uma consciência plenamente satisfeita, de satisfação, contentamento, bem-estar.

Felicidade é dispor de tempo livre? É verter todo o tempo possível ao trabalho e com ele alcançar sucesso profissional? É poder se autodeterminar e ter empoderamento social?

Para alguns, felicidade é busca pela elevação espiritual, ações altruístas, valorização da família, enquanto, para outros, são conquistas profissionais, patrimoniais ou a notoriedade (fama). Nos dias de hoje, é rara a sensação permanente de felicidade. A modernidade é líquida, como ensina Bauman. [3] Logo, não é o objetivo que nos torna felizes, mas a jornada.

A noção de felicidade vem se alterando ao longo da história. As revoluções liberais oitocentistas quebraram o paradigma de que felicidade era uma questão metafísica, exclusivamente religiosa. A revolução humanista prega que o conhecimento é resultado de experiências e sensibilidades. Portanto, a decisão individual de cada um importa. Na política humanista, o eleitor tem sempre razão, na economia, o cliente tem sempre razão. Na estética humanista, a beleza está nos olhos do espectador. Na ética humanista, se é bom para você faça! Na educação humanista, pense por si mesmo [4].

Economistas e pensadores de diversas áreas do conhecimento defendem a alteração do índice PIB per capita Produto Interno Bruto — por FIB Felicidade Interna Bruta (Gross Domestic Happines GDH) para medir o sucesso de um país. Em Cingurapura, cada cidadão produz em média, por ano, bens no valor de U$$ 56 mil, enquanto na Costa Rica um cidadão produz, em média U$$ 14 mil. Sucessivas pesquisas indicam que os costa-riquenhos têm maiores níveis de satisfação com a vida que os cingapurianos [5].

No campo jurídico, a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 outorgou aos homens o direito de buscar e conquistar a felicidade, compreendida em um sentido individual.

De lá para cá, a Suprema Corte americana tem invocado o direito fundamental à felicidade como importante fundamento para decidir casos paradigmáticos, cuja matéria de fundo versa sobre igualdade, vedação a todas as formas de discriminação, pluralismo e, em última análise, concreção da dignidade da pessoa humana.

A Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu a força normativa do direito à busca da felicidade no caso Meyer v. Nebraska, de 1923 (262 U.S. 390). Em 9 de abril de 1919, o Estado de Nebraska promulgou um estatuto chamado "Um ato relacionado ao ensino de línguas estrangeiras no estado de Nebraska", comumente conhecido como Lei de Siman ou "Siman Act". A lei proibiu o ensino e até mesmo o uso de língua estrangeira no estado. O objetivo era perseguir os imigrantes alemães por conta da Primeira Guerra Mundial. Em 1920, Robert T. Meyer, instrutor na Zion Lutheran School, ensinou leituras em alemão a Raymond Parpart, de dez anos. O procurador do condado de Hamilton entrou na sala de aula e descobriu Parpart lendo a Bíblia em alemão. Ele acusou Meyer de violar a Lei Siman [6].

Provocada, a Suprema Corte americana declarou a lei inconstitucional, afirmando que o direito à busca da felicidade seria uma norma constitucional implícita e que a lei seria inválida porque interferiu na vocação de professores, nas oportunidades dos alunos de adquirirem conhecimento e na prerrogativa dos pais de controlar a educação de seus descendentes [7].

O caso Loving v. Virginia, de 1967 (388 U.S. 1), conhecido como Loving Day, de 12 de junho de 1967 julgamento, aliás, que ensejou o Dia dos Namorados em boa parte do mundo , representou um marco dos direitos civis. A Suprema Corte americana, invocando, entre outros fundamentos, o direito à felicidade e à igualdade, autorizou o casamento inter-racial, até então criminalizado por leis do Estado da Virgínia. Na Virgínia vigiam as "leis Jim Crow" que institucionalizaram o racismo, promovendo a segregação racial nas escolas, nos ônibus, nos trens, em restaurantes, em banheiros públicos, em fontes de beber água e outros lugares públicos. Além de tudo isso, Virginia (como outros 16 estados) havia aprovado uma lei que bania o casamento entre pessoas de etnias diferentes. No caso, um homem branco, Richard Loving, e uma mulher negra, Mildred Loving, viajaram a Washington D.C, onde contraíram casamento em 1958. Ao retornarem à Virgínia, foram presos e condenados a um ano de prisão, comutada em exílio por violação à Racial Integrity Act de 1924. O casal viveu fora do estado por 25 anos [8].

O caso chegou à Suprema Corte, que, embora formada por maioria conservadora, declarou inconstitucional todas as leis estaduais antimiscigenação, adotando, entre outros fundamentos, o de que o direito à liberdade de casamento é um dos direitos individuais vitais e essenciais para a busca ordenada da felicidade por homens livres.

O caso Loving v. Virginia, de 1967, foi fundamental para o reconhecimento do casamento homoafetivo pela primeira vez no caso Obergefell v. Hodges (2015) [9], julgado também pela Suprema Corte americana.  

No Brasil, no julgamento da ADI 3300/DF, de 3 de fevereiro 2006, o ministro Celso de Mello fundamentou-se no direito à busca a felicidade para reconhecer como unidade familiar tutelada pela CRFB a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, declarando, portanto, a constitucionalidade do casamento em relações homoafetivas [10].

Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 19/2010[11], chamada de PEC da Felicidade, que pretende inserir no artigo 6º da CF o direito à busca da felicidade por cada indivíduo e pela sociedade mediante a adoção pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito.

A alteração do texto constitucional, a nosso ver, tem relevante objetivo de atribuir maior responsabilidade ao Estado quanto ao seu dever de garantir direitos fundamentais sociais elementares à vida digna da sociedade. Embora o texto legal não seja capaz de transformar a realidade como se mágica fosse, possui caráter diretivo, de modo a influenciar o comportamento do gestor na prestação de serviços públicos fundamentais: educação, saúde, segurança lazer, proteção à infância, à maternidade, ao trabalho, moradia, alimentação, previdência social e assistência aos desamparados.

O direito fundamental à felicidade não é utopia, mas antes objetivo que, positivado no texto constitucional, direcionará corretamente as velas da nau orçamento público.

 

Referências bibliográficas

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco; Tradução, textos adicionais e notas Edson Bini. 4. ed. São Paulo: Edipro, 2014.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução: Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

HARARI, Yuval Noah. Homo Deus. Uma breve história do amanhã. 13° impressão. Companhia das Letras. 2019.

MELO, João Ozório. CASAMENTO INTER-RACIAL. EUA celebram 50 anos de decisão judicial que foi "marco dos direitos civis". Disponível em https://www.conjur.com.br/2017-jun-16/eua-celebram-50-anos-decisao-foi-marco-direitos-civis. Acesso em 5/5/2020.

MEYER v. Nebraska, 262 U.S. 390 (1923). Disponível em https://supreme.justia.com/cases/federal/us/262/390/. Acesso em 5/5/2020.

OBERGEFELL et al. v. Hodges, Director, Ohio Department of Health, et al. Disponível em https://www.supremecourt.gov/opinions/14pdf/14-556_3204.pdf. Acesso em 5/5/2020.

PROPOSTA de Emenda à Constituição n° 19, de 2010. Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97622. Acesso em 5/5/2020.

STF. ADI 3300. Plenário, rel. Min. Celso de Melo, j. 03/02/2006 (Info 414). Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo414.htm

 

[1] ARISTOTELES. Ética a Nicômaco; Tradução, textos adicionais e notas Edson Bini. 4. ed. São Paulo: Edipro, 2014.

[2] HARARI, Yuval Noah. Homo Deus. Uma breve história do amanhã. 13° impressão. Companhia das Letra. 2019, p. 39.

[3] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução: Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

[4] HARARI, loc. cit. p. 240/241

[5] Id. Ibid., p. 41.

[6] Meyer v. Nebraska, 262 U.S. 390 (1923). Disponível em https://supreme.justia.com/cases/federal/us/262/390/. Acesso em 5/5/2020.

[7] Id. Ibid.

[8] MELO, João Ozório. CASAMENTO INTER-RACIAL. EUA celebram 50 anos de decisão judicial que foi "marco dos direitos civis". Disponível em https://www.conjur.com.br/2017-jun-16/eua-celebram-50-anos-decisao-foi-marco-direitos-civis. Acesso em 05/05/2020

[9] OBERGEFELL et al. v. Hodges, Director, Ohio Department of Health, et al. Disponível em https://www.supremecourt.gov/opinions/14pdf/14-556_3204.pdf. Acesso em 5/5/2020.

[10] STF. ADI 3300. Plenário, rel. Min. Celso de Melo, j. 03/02/2006 (Info 414). Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo414.htm

[11] Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2010. Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97622. Acesso em 5/5/2020.




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 é defensor público federal titular do 2° Ofício Ordinário Cível e Previdenciário.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2020, 11h02

Comentários de leitores

1 comentário

Qual a realidade?

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

No debate, ou em razão dele, entre Jordan Peterson e Sam Harris, o primeiro questiona a ideia de melhor bem estar possível como critério de racionalidade moral adotado pelo segundo, dando o exemplo de uma sociedade em que metade da população é sádica e a outra masoquista, de modo que os maus tratos praticados por uns contra os outros expressam o contentamento geral.
Assim, a felicidade definida como um estado pode ser enganosa, decorrente de uma falha racional sistêmica naquele estado, contrariando uma realidade mais profunda.
Não há felicidade sem metafísica, sem uma razão além do agora, relativa à ideia aristotélica de natureza das coisas, de realidade.
Por exemplo, o estado de felicidade proporcionado pela droga é algo incomparável para o viciado, e o único problema deste não é a droga em si, mas sua falta, pelo que sua racionalidade não alcança um estado de coisas futuro, com uma racionalidade mais ampla.
Enquanto não superarmos esse estado mental materialista que equipa felicidade a prazer individual, estaremos comprometidos com uma irracionalidade que impede a felicidade coletiva e real.
www.holonomia.com

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