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Caso Prescrito

Prefeitura de SP arquiva inquérito contra ex-servidor de Secretaria da Habitação

A Prefeitura de São Paulo arquivou um inquérito administrativo que investigava supostas irregularidades praticadas por Hussain Aref Saab, ex-diretor do Aprov (antigo setor responsável por liberar obras, ligado à Secretaria de Habitação). O arquivamento, sem punições, foi publicado na edição de sábado (9/5) do Diário Oficial

Aref foi acusado de liberar obras mediante propina

A medida foi tomada depois que a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a nulidade da instauração do inquérito, por entender que o caso prescreveu. A decisão, de julho de 2018, transitou em julgado no início deste ano.

A Prefeitura pleiteava a cassação da aposentadoria de Aref sob a acusação de ele ter supostamente expedido alvarás de aprovação e execução de obras de forma irregular. Os crimes teriam ocorrido entre 2005 e 2012. 

Ocorre que o ex-diretor se aposentou em 2003, tendo posteriormente atuado apenas em função comissionada. Como o inquérito só foi instaurado em 2011, e o processo administrativo em 2013, o TJ-SP considerou prescrito o direito de punir. 

A corte entendeu, ainda, não ser possível cassar a aposentadoria do ex-diretor do Aprov por condutas cometidas depois de ele ter se aposentado

“Cabe, inequivocamente, à Administração Pública apurar os fatos ocorridos entre os exercícios de 2005 e 2012, não sendo possível, no entanto, cassar a aposentadoria de cargo exercido em período anterior aos fatos narrados”, afirma a decisão.

O responsável pela defesa de Aref foi o advogado Sérgio Rabello Tamm Renault. Segundo ele, a decisão confirma “a prescrição da pretensão punitiva por parte do Município de São Paulo, garantindo, assim, a efetividade da lei e dos direitos fundamentais do acusado contra a injustificada sanha persecutória estatal”. 

Caso
Aref foi acusado de comandar um esquema que liberava construções de médio e grande porte mediante pagamento de propina. O ex-diretor acumulou 106 imóveis durante os quase sete anos em que chefiou a Aprov. O patrimônio, segundo ele, foi construído de forma honesta. Parte deles seria herança de família. 

1017025-59.2014.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2020, 18h39

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