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Garantias de Consumo

Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015

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No âmbito repressivo, são tipificadas novas modalidades de práticas abusivas e de oferta e publicidade enganosa, a fim de sancionar condutas em desacordo com o crédito responsável, que explorem a vulnerabilidade do consumidor e possam conduzi-lo ao superendividamento.[20]

 

No período atual, a vulnerabilidade do consumidor fica ainda mais exacerbada, pois parcela substancial da população brasileira, em especial a de baixa renda, está premida pela redução de renda advinda da suspensão temporária do contrato de trabalho, pela demissão e pela impossibilidade de desempenhar atividades informais. Assim, a suscetibilidade a aceitar ofertas de crédito é ainda mais aflorada, sendo essencial que estas sejam feitas de forma absolutamente responsável, com informação clara e veraz, análise ponderada da capacidade do consumidor acessar o crédito e da modalidade mais adequada ao seu perfil e ausência de oferta, publicidade ou prática abusiva.[21] A aprovação do Projeto de Lei n º 3515/2015 seria extremamente importante para objetivar as condutas que devem ser evitadas e privilegiar, assim, os fornecedores de boa-fé.

Por fim, apresentamos o principal remédio que o Projeto de Lei n º 3515/2015 oferece para o tratamento do superendividamento: o processo de repactuação de dívidas, no qual é realizada audiência conciliatória, presidida por juiz de direito ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores, em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (art. 104). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida, tendo eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104, § 3º).[22]

Assim, seria viabilizada a recuperação econômica do consumidor, através de mecanismo consensual em que o conjunto dos credores aprova um plano de pagamento de dívidas, que, se bem planejado e executado, beneficia a todos os envolvidos. Os credores ganham ao terem possibilitado recuperar a integralidade ou parcela substancial de dívida cujo pagamento, sem a existência do plano dificilmente seria efetivado. O consumidor, por ter possibilitada a sua recuperação econômica com a preservação dos rendimentos necessários a fazer frente ao seu mínimo existencial.[23] E a sociedade brasileira, já que o consumidor poderá — com absoluta responsabilidade e sem comprometer o plano de pagamento — ter acesso, ao menos, aos produtos e serviços essenciais, exercendo assim a cidadania e movimentando a economia. [24]

O Projeto de Lei n º 3515/2015 possui o mérito de ter sido amplamente debatido, seja no âmbito da sociedade civil, na época da redação do anteprojeto que lhe deu origem, seja no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, cujas comissões especiais encarregadas da apreciação de seu texto realizaram inúmeras audiências públicas e apresentaram pareceres dos respectivos relatores que aperfeiçoaram o seu texto, sem deixar de resguardar o seu conteúdo central.[25]

Portanto, em uma época singular, em que a sociedade necessita de medidas que permitam a reconstrução da economia brasileira, a aprovação do Projeto de Lei n º 3515/2015 surge como o remédio adequado para prevenir e tratar um problema crônico que os efeitos colaterais da Covid-19 podem agravar profundamente: o superendividamento dos consumidores .

 

[1] A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).em 30.04.2020 revela que a taxa de desocupação atingiu 12,2% no primeiro trimestre de 2020, mais alta do que a do último trimestre de 2019, que foi de 11,0%.  

[2] A despesa das famílias é o atual motor da economia brasileira, veja BRASIL, Cristina Índio do. Consumo das famílias é grande motor da economia, diz IBGE- Setor tem peso de 65% na composição do PIB,  04.03.2020, in https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/consumo-das-familias-e-grande-motor-da-economia-diz-ibge (Acesso 09.05.2020).

[3] Dados disponibilizados pelo Instituto Capitalismo Humanista (São Paulo), pelo Prof. Dr. Manuel Enriquez Garcia da USP, pelo que agradecemos, em especial aos seus Presidentes Prof. Dr. Ricardo Sayeg e Prof. Dr. Wagner Balera, PUC-SP.

[4] O Banco Muncial já reomendou que a saída da crise financeira passa pelo aprovar de uma lei de ‘falência’ ou insolvência dos consumidores pessoas físicas, veja LIMA, Clarissa Costa de; MARQUES, Claudia Lima. Nota sobre as conclusões do Banco Mundial em matéria de superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, vol. 89, p. 453-457, setembro 2013, p. 453 e seg.

[5] Confederação Nacional do Comércio. Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), abril de 2020. Disponível em:  http://www.cnc.org.br/editorias/economia/pesquisas/pesquisa-de-endividamento-e-inadimplencia-do-consumidor-peic-abril-de.

[9] Na pesquisa realizada pelo Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS, em 5 anos de projeto-piloto de conciliação em bloco no TJRS,  eram estas as ‘causa’ das dívidas dos consumidores: redução de renda (26,5%), desemprego (24,3%), doença (18,0%). Veja MARQUES, Claudia Lima. Conciliação em matéria de superendividamento dos consumidores: principais resultados de um estudo empírico de 5 anos em Porto Alegre (PORTUGAL). Estudos de Direito do Consumidor, v. 11, p. 13-43, 2016, e primeiras pesquisas, in MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli. Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Ed. RT, 2006.

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 é professora titular de Direito Internacional Privado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha) e mestre em Direito (L.L.M.) pela Universidade de Tübingen (Alemanha). É presidente do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores e da International Law Association (Londres). Ex-presidente do Brasilcon e da Asadip (Paraguai).

Roberto Castellanos Pfeiffer é professor da USP, procurador do Estado de São Paulo e ex-Presidente do Brasilcon — Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasília)

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2020, 18h08

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