TV ConJur fala do regime de emergência para contratos públicos

O estado de calamidade pública suspendeu, na prática, uma série de exigências para a contratação de bens e serviços da parte da administração pública. Para adequar as relações, o senador Antonio Anastasia apresentou projeto de lei para definir o regime jurídico emergencial e transitório para regular a matéria.

O projeto abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todos os níveis da federação — e deve afetar as inúmeras interpelações do Ministério Público contra prefeitos e governadores em relação a aquisição de bens e serviços.

Esse é o tema do programa “Contratos administrativos e Regime Emergencial no Projeto Anastasia”, que a TV ConJur leva ao ar na quinta-feira (14/5), a partir das 15h.

Participam do debate o ministro do STJ Mauro Campbell; o conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira; a professora da USP Odete Medauar; e o advogado Walfrido Warde, com a mediação do conselheiro do CNMP e professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr.

O projeto de Anastasia trata da permissão de continuidade de vigência de contratos e de alteração de metodologia de execução; da criação de plano de contingência, para reduzir número de terceirizados; e da suspensão de sanções administrativas no que toca a alteração objeto e prazo dos contratos.

Cuida da suspensão dos critérios de avaliação do desempenho dos contratos; permite a extinção antecipada de contratos de concessão, permissão e autorização por conta da inviabilidade econômico-financeira.

Admite hipóteses de rescisão amigável dos contratos administrativos e o uso de arbitragem e mediação para resolver conflitos decorrentes dos efeitos da calamidade nos contratos administrativos.

Clique aqui ou acompanhe ao vivo a transmissão, a partir das 15h de quinta-feira (14/5):