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Livre trânsito

Liminar do TJ-SP afasta rodízio para filiados a associação de atividade essencial

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Se determinada atividade é declarada como essencial pelas autoridades, e se para sua fiel execução há dependência da locomoção dos respectivos técnicos, em veículos próprios ou da empresa, é dever da administração garantir o seu livre trânsito pelas vias públicas.

Yulia SaponovaLiminar do TJ-SP afasta rodízio para filiados de uma associação de refrigeração

Com esse entendimento, o desembargador Jacob Valente, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que permite que os filiados da Abrava (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento) não sejam submetidos ao rodízio especial implantado na capital paulista — implementado como medida de enfrentamento à epidemia de Covid-19.

Com essa decisão, os associados da Abrava poderão circular todos os dias pelas ruas da cidade sem serem multados pelas autoridades. Depois de uma série de liminares concedidas a cidadãos de forma individual, essa foi a primeira decisão coletiva que afasta os efeitos do novo sistema de rodízio de São Paulo.

No mandado de segurança, a Abrava sustentou que seus associados exercem atividades essenciais à vida, mediante manutenção preventiva e corretiva de produtos e peças de equipamentos de ventilação e ar-condicionado, "bem como de compartimentos refrigerados em hospitais e necrotérios, que podem correr o risco de colapsar, ante a evidente necessidade durante o surto pandêmico".

Os serviços de refrigeração e climatização foram incluídos pelo Governo Federal no rol de atividades essenciais. Assim, o desembargador Jacob Valente destacou que, "do ponto de vista racional", se uma atividade é declarada como essencial durante a epidemia de Covid-19, a administração pública não pode proibir os trabalhadores de circularem livremente pelas ruas. 

"Nesse caso, como o artigo 4º do Decreto Municipal 59.403, de 07/05/2020, do município de São Paulo, não dispôs sobre os veículos utilizados na atividades ligadas à refrigeração e climatização, de inegável importância, inclusive, no que tange aos serviços hospitalares e de necrotério, concedo a antecipação da tutela para excluir os veículos dos associados da impetrante, desde que utilizados por funcionários em efetivo serviço", disse.

Para a implementação efetiva da decisão, Valente determinou que a Prefeitura de São Paulo disponibilize meios para que os associados da Abrava cadastrem seus veículos para garantir a não incidência de multas ou bloqueio em blitz, "o que não impede a fiscalização de requerer do respectivo condutor, se o caso, comprovação de que se encontra em serviço ou retornando deste".

A associação foi defendida pelos advogados Thiago Rodrigues, Paulo Rosenthal e Lucas Parreira.

Clique aqui para ler a decisão
0015541-78.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2020, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

É o brasil

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Na República do Peru os militares são agressivos contra quem descumpre o Isolamento Social.
Só pode sair de casa dois dias por semana, em um dia os homens e, em outros, as mulheres, todos com uma relação de compras.
Para quem quer ter conhecimento de como o brasileiro é tolerante, vide 'Dois mundos diferentes': a saga de família que cruzou Peru e Brasil de carro em meio à pandemia
Vitor Tavares
(Da BBC News Brasil em São Paulo https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52594647).
Nunca seremos potência.
Graças a Deus. Se formos, o mundo vira bagunça.

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