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Concorrente Competência

Estados seguem STF e ignoram decreto de Bolsonaro sobre atividades essenciais

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O Supremo Tribunal Federal decidiu há quase um mês (15/4) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus. Trata-se da ADI 6.341, que ratificou a competência concorrente de todos os entes federados, conforme determina o artigo 23, II, da Constituição da República. Os nove ministros presentes à sessão por videoconferência votaram a matéria de forma unânime.

Salões de beleza, segundo decreto federal, é atividade essencial, ao contrário do que preveem normas estaduais e municipaisAndrey Shupilo/123RF

O Plenário entendeu ainda que o STF deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a epidemia.

Os ministros julgaram uma ação do PDT contra medida provisória que alterava dispositivos da Lei 13.979/20, que dispunha sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. O presidente Jair Bolsonaro queria concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.

Nesta segunda-feira (11/5), um decreto de Bolsonaro incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes como estabelecimentos que devem ficar abertos no atual estágio da epidemia. Até o começo da tarde desta terça-feira (12/5), ao menos 14 governadores já informaram que vão manter essas atividades fechadas.

"Os governadores que não concordam com o decreto podem ajuizar ações na Justiça ou, via congressista, entrar com projeto de decreto legislativo", escreveu Bolsonaro nesta terça nas redes sociais. Na prática, porém, os decretos presidenciais não são uma liberação automática para o funcionamento de serviços e atividades, já que o Supremo normatizou o tema.

Por meio de entrevistas e notas, os governadores de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe informaram que as atividades citadas no decretos presidenciais já estavam fechadas e assim permanecerão. 

Espírito Santo e Rio Grande do Norte informaram que não abrirão academias de esporte, mas salões de beleza e barbearias já estavam e continuarão em funcionamento. Em Santa Catarina, as três atividades já estavam liberadas por determinação do governo estadual. O Rio Grande do Sul também já havia liberado, desde que respeitada restrições de distanciamento controlado.

Minas Gerais e o Tocantins afirmaram que a liberação ou proibição das atividades são definidas pelos municípios.

ADI 6.341




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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 15h50

Comentários de leitores

5 comentários

Guardião

Péricles (Bacharel)

O dia que o STF for verdadeiramente o guardião da Constituição Federal, estaremos num país chamado Estados Unidos. Aqui o STF legisla contrariamente à própria CF. Quem me prova que não? Ativismo judicial = atividade parlamentar = ditadura do judiciário

Adi 6.341

Nathália Oliveira (Professor Universitário)

Vale ressaltar que a ADI 6.341 em trâmite no STF ainda não foi julgada em definitivo, a manifestação do Plenário foi apenas em relação à medida cautelar pleiteada que, frise-se, foi concedida em parte, no sentido de tornar explícita a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios, em termos de saúde, e determinando ainda a interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, "preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais". Diante da decisão, me parece estar havendo um equívoco generalizado, já que a manifestação do STF não possui qualquer dispositivo no sentido explícito de determinar predominância das decisões dos Estados e Municípios sobre as da União, tal análise deve ser feita caso a caso, considerando as competências de cada ente definidas pela Constituição, como é de praxe, devido à dificuldade de respostas objetivas advindas do texto constitucional para questões de tamanha abrangência. Além disso, destaco que a decisão não foi unânime, e sim por maioria, o que já pode ser também um indício de mudança total ou parcial de entendimento no julgamento definitivo da questão. Ademais, o acórdão, que será redigido pelo Ministro Edson Fachin, ainda não está disponível nos autos do processo.

Contradições

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Neste embate do STF contra o Presidente é a população quem mais sofre, ainda mais na época atual em que o país todo está padecendo por causa da pandemia chinesa. Um exemplo gritante foram os julgamentos sobre quem deve decidir sobre o funcionamento das atividades econômicas. Quando houve conflito entre um Estado e a União, em que a União foi a favor e o Estado contra, o STF julgou que o ente menor é quem cabe decidir por estar mais próximo das necessidades locais. Porém, quando houve conflito entre Município e Estado, em que um Município foi a favor e o Estado contra, o STF julgou diferente, contraditoriamente afirmando que é o ente maior que decide.
Incompreensivelmente o STF ignorou o artigo 30 e o seu inciso I da Constituição Federal (Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local) e a sua Súmula Vinculante 38 (É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial). Daí, vemos uma enorme contradição para julgar sobre a mesma situação. Na realidade, o que vemos é que o STF é contra o funcionamento das atividades econômicas. Quem decidir pelo fechamento das atividades o STF julgará a favor, seja lá quem for.

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