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Ação no STF

Estados enxergam violação de autonomia em pedido para fila única de UTI

Pedido de fila única dos leitos de UTI do Psol foi visto como tentativa violação da autonomia dos estados 
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Os 26 estados e o Distrito Federal se posicionaram contrariamente ao pedido feito pelo Psol ao Supremo para que o Sistema Único de Saúde passe a controlar os leitos privados de UTI no país. O objetivo da ação é criar uma fila única para acesso ao tratamento intensivo.

Para os governadores, o pedido representa uma interferência indevida na autonomia dos estados. Assim, entendem que a requisição de leitos privados deve obedecer às necessidades locais. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador-geral do Estado do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-gerais, Rodrigo Maia Rocha, disse que a manifestação não significa uma oposição à possibilidade de requisitar leitos de UTI privados.  

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tramita no STF desde o início de abril, mas teve seguimento negado pelo relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, sob o argumento de que “não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir os administradores públicos dos distintos entes federados na tomada de medidas de competência privativa destes”.

O partido interpôs agravo regimental; os agravados, então, apresentaram suas contrarrazões.

ADPF 671




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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 17h29

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