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Prestação de serviço

Concessionárias contestam lei que proíbe corte de água e esgoto até dezembro

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Estadual 17.933/2020 de Santa Catarina que proíbem o corte dos serviços de água e esgoto até 31 de dezembro, em razão da epidemia de Covid-19.

ReproduçãoConcessionárias contestam lei de Santa Catarina que proíbe corte de água e esgoto

Para a entidade, a lei estadual viola dispositivos da Constituição que tratam da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, nos quais se incluem os de água e esgoto, e da prestação desses serviços, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

A Abcon sustenta ainda que a lei causará desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, pois também regula a forma de cobrança das tarifas de março e abril, posterga os débitos dos usuários para os meses subsequentes, em 12 parcelas mensais e sucessivas, e afasta a incidência da multa e dos juros moratórios, o que coloca em risco a própria continuidade do serviço.

Na sua avaliação, isso afronta a Constituição, que garante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outra ação que questiona a mesma norma (ADI 6.405). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.411

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 12h46

Comentários de leitores

1 comentário

Competência do município.

Roque Z Roberto Vieira (Advogado Autônomo - Civil)

Pasmem senhores leitores.
Quem criou essa controvérsia foi o partido político denominado OAB, que sem consultar a classe ingressou com ação no STF, e pediu que em tempos de pandemia os Estados e Municípios passariam a ter autonomia nessas decisões.
Agora, o próprio STF que colheu o pedido, não deve acolher o pedido das concessionárias, e em caso de concessão vai comprovar que nossa suprema corte afastou-se do jurídico e tornou-se à semelhança da OAB , um tribunal político.
A lei Municipal deve ser mantida.
Essa matéria, portanto já está decidida e será contraditório acatar o pedido da peça exordial.
O STF deve ficar longe da política, pois como já bastante conhecido o ditado que diz: Quando a política entra pela porta da frente a justiça foge pela porta dos fundos.
Roque Z Advogado.

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