Consultor Jurídico

Justiça tributária

Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário

Por 

“...o Estado é o tipo de organização que,
apesar de fazer grandes coisas de forma
errada, faz mal as coisas pequenas
também.” (John Kenneth Galbraith,
“Folha de S.Paulo” 01/05/2006, pg.B1)

Como é público e notório nossa carga tributária é uma das maiores do mundo, aproximando-se de 40% do PIB. No dia 21 de abril lembrei de Tiradentes, época em que se fez revolta por causa do “quinto”...Ao que parece o tempo dá muitas voltas para quase sempre ficar no mesmo lugar!

Encontramos num dicionário que terrorismo é o

“sistema governamental que impõe, por meio de terror, os processos administrativos sem respeito aos direitos e às regalias dos cidadãos”.

Cabe lembrar aqui, como de hábito, colunas onde usamos esse conceito, destacado no título. Para facilitar a pesquisa, usamos a ordem cronológica.

Em 13/02/2012, com o título Ditadura fiscal evolui para terrorismo tributário afirmamos que:

“Tornam-se cada vez mais freqüentes servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignorarem solenemente as normas complementares do CTN e desprezarem a jurisprudência de todos os tribunais do país, inclusive súmulas do Supremo Tribunal Federal.”

Em 19/03/2012, com o título A guerra fiscal e o terrorismo tributário em São Paulo, observamos:

“A única solução para enfrentar essa guerra ou esse terrorismo está na propositura das ações judiciais, na procura da defesa junto ao poder judiciário e também na divulgação dessas questões ao maior número possível de pessoas. Cada sentença favorável ao contribuinte é um degrau que se constrói em direção à justiça e um aviso que se dá ao servidor público de que existe solução para os problemas que ele quer criar. Cada acomodação, cada submissão a exigências absurdas e ilegais do fisco é um tropeço que nos leva à servidão e nos coloca genuflexos diante de autoridades que se imaginam nossos senhores, muito embora seus salários sejam pagos com nossos impostos.”

Em 15/02/2016, quando tínhamos uma epidemia de zika, foi publicada a coluna denominada Terrorismo tributário causa prejuízos ao povo e ao país. A presidente Dilma resolveu cortar despesas, enquanto os estados e municípios queriam aumentar sua arrecadação.

Em 11/02/2019 publicamos A insegurança jurídica, o sigilo fiscal e o terrorismo tributário.

Examinando-se a cronologia desses fatos, constata-se que a prática de atos de “terrorismo tributário” independem dos governantes que estão no poder.

Na coluna mais recente vemos um trecho emblemático:

“Lembrei-me disso ao ver no mais recente exemplar da Veja notícia que reflete esse quadro: “Milionários que fizeram a repatriação estão sendo chamados para provar a origem do dinheiro lá fora. Na época do programa, bastava declarar que os recursos eram lícitos. Agora, a pedido de Sérgio Moro, a regra mudou”.

Ora, nenhum servidor público, ainda que Ministro ou Presidente, pode mudar a lei. A lei 13.354/2016 , que criou o denominado “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) no artigo 11 diz:

“Art. 11. Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta lei”.

O artigo 4º “§ 12 dessa lei (com base no art. 138 do CTN) garante:

“§ 12. A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada:

I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal;

II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes”.

A questão do sigilo fiscal tem sido, ao longo do tempo, interpretada muitas vezes de forma equivocada. Veja-se a respeito noticia divulgada nesta revista, em data de 11 de fevereiro de 2002, da qual merece destaque o seguinte trecho:

“Na verdade, a Constituição, no art. 145, parágrafo 1º, estabelece que é “facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, ou rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.Está-se a ver, da leitura do dispositivo constitucional, que a faculdade concedida ao Fisco, pela Constituição, exerce-se com respeito aos “direitos individuais e nos termos da lei” (DJU 10.09.1999).

Neste momento de pandemia, nosso direito de ir e vir está legalmente submetido por motivo de força maior. Cada um de nós há de aceitar tal situação. Mas com a carga tributária que temos não é razoável aceitar a precariedade ou mesmo a absoluta inexistência dos serviços básicos que todos merecemos.

Por outro lado, a insegurança jurídica, que viabiliza desrespeito aos direitos dos contribuintes na questão do sigilo e nas demais aqui expostas, é um dos muitos instrumentos do verdadeiro clima de terrorismo tributário em que vivemos. Com ou sem pandemia, precisamos continuar lutando por Justiça Tributária!




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 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2020, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um alentado manifesto

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que afastadas as velhas prescrições do chamado Consensus of Washington concernentes à
- ‘disciplina fiscal, gasto em educação e saúde, reforma tributária, juros positivos determinados pelo mercado, tipos de câmbio competitivos, políticas comerciais liberais, maior abertura aos investimentos estrangeiros, privatização de empresas públicas, desregulamentação e proteção à propriedade privada’,
resta ao Estado ainda de economia forjada pelo viés socialista – a derrama tributária

A crise realmente é de incerteza - mas a 'fórmula' para sair dela ainda é a CAPITALISTA, capitalista liberal. Todos os surtos episódicos, agora também epidêmico - que animam os estatistas a festejar, como se fosse a queda do capitalismo - foram superados e serão superados, mas pela via liberal.
Afinal, enquanto o capitalismo continua o único sistema econômico que produz riqueza e prosperidade no mundo, o marxismo e suas variantes tenta avançar, mas na tragédia.

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