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Eleição viável

Juíza nega prorrogação de mandato de síndico durante epidemia de Covid-19

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Havendo alternativas viáveis para eleição do novo corpo diretivo de um condomínio, não se justifica que o Estado Juiz substitua a vontade de todos os moradores prorrogando, de forma indeterminada, os mandatos para além do previsto na convenção condominial.

ReproduçãoVotação para síndico pode ser em ambiente virtual durante a epidemia, diz juíza

Com esse entendimento, a juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, negou pedido de um condomínio que buscava a prorrogação do mandato dos cargos de síndico, conselheiros e subsíndico enquanto durar a quarentena e as recomendações para se evitar aglomeração de pessoas.

O edifício alegou impossibilidade de convocar assembleia geral, que deveria ocorrer no final de abril, em razão da epidemia do coronavírus. No entanto, a magistrada julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Lorena reconheceu a necessidade do isolamento social como medida de combate ao coronavírus e disse que as reuniões condominiais presenciais devem ser evitadas. Porém, ela afirmou que existem alternativas para realizar a votação para o novo corpo diretivo do edifício e, portanto, não há motivo para prorrogação dos mandatos.

“Nada impede que a gestão condominial promova a eleição do corpo diretivo para o novo exercício por meio virtual, ou ainda pelo próprio meio material, por exemplo, mediante a instalação de urna em área de fácil acesso do condomínio para depósito de votos em papel, ou outro meio que evite contato pessoal entre os condôminos para prevenir o contágio do vírus”, disse.

1007013-29.2020.8.26.0003

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Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2020, 19h47

Comentários de leitores

4 comentários

PL nº 1179/2020

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Projeto de Lei do Senado nº 1179 de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus.

Que decisão infeliz!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Como bem descreveu o sábio advogado Fabio Lindoso e Lima, em sua Opinião publicada no CONJUR no último dia 10. "No Código civil existe disposição legal expressa que conduz à interpretação de que o legislador cunhou o ato como presencial.
(...)
Há de se considerar, por outro lado, que nem todo condômino tem a obrigação de ter a disposição e a intimidade com a tecnologia que a assembleia virtual demandaria. Assim, colocar essa modalidade como a regra poderia ter o injusto efeito colateral de excluir determinados condôminos, seja porque não dispõem dos meios tecnológicos, seja porque simplesmente não possuem esta aptidão. Basta lembrar, nessa senda, de condomínios com alto número de idosos, muitos dos quais não possuem, de maneira absolutamente justificável, familiaridade com as ferramentas de virtualização." É lamentável!

Há controvérsias

Sergio Rossin (Advogado Assalariado - Civil)

A PL 1179 está no forno, mas me parece que o forno esfriou na câmara dos deputados. Sua aprovação evitaria o litigio.

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