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Competência da União

Estado não pode obrigar concessionária a investir em proteção ambiental, decide STF

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É inconstitucional lei estadual que impõe a concessionária de geração de energia elétrica o investimento em proteção ambiental. Tal conduta configura intervenção indevida do estado em matéria que compete à União. 

Cabe à União impor a concessionária de geração de energia elétrica investimentos em proteção ambiental, firma Supremo
CREA-RO

O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual finalizado nesta sexta-feira (8/5). O caso tem repercussão geral.

Prevaleceu a divergência do ministro Luiz Fux, que apontou que ao inserir exigência decorrente do contrato de exploração dos recursos naturais que não foi estabelecida inicialmente pelo ente competente, "o Estado membro incrementa o custo do contrato administrativo". De acordo com o ministro, isso configura interferência na relação contratual previamente firmada.

Fux sugeriu a seguinte tese: "A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, 'b', da Constituição Federal".

O voto do ministro foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes abriu corrente divergente. Para ele, somente seria possível ao Estado legislar sobre proteção ambiental, concorrentemente com a União, "respeitadas as normas gerais estabelecidas pelo ente Federal, caso utilizasse como fonte de custeio para os investimentos valores referentes à receita do próprio Estado ou verbas federais repassadas pela União".

No caso analisado, disse Moraes, a lei estadual apenas cria "ônus direto sobre o faturamento das empresas concessionárias a ser investido na proteção ao meio ambiente local".

Histórico do caso
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ajuizou Ação Cautelar  para suspender efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário, já admitido na instância de origem, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ao julgar apelação contra sentença de primeiro grau, o TJ mineiro manteve decisão que obrigou a Cemig a investir, no mínimo, 0,5% de sua receita operacional na proteção e preservação ambiental de mananciais hídricos em diversas cidades. A previsão consta da Lei 12.503/97 de Minas Gerais.

Em 2014, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar em Ação Cautelar para suspender decisão que obrigava tal investimento. Na inicial, a Cemig alegava que as leis estaduais que geram obrigações tributárias ou tributárias ambientais contra as concessionárias federais de energia são inconstitucionais, pois a competência para legislar sobre o assunto é da União.

Em plenário virtual, o ministro negou o recurso, por entender que há competência concorrente no caso. Ele sugeriu a tese: "Surge constitucional, considerada a competência concorrente, norma estadual em que prevista obrigação, por parte de concessionária de energia elétrica, de promover investimentos com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração."

Seguiram o relator os ministros Luiz Edson Fachin, Celso de Mello e Rosa Weber.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 827.538




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2020, 14h47

Comentários de leitores

1 comentário

Competência Concorrente

Dirceu de Arruda Jr (Assessor Técnico)

Causa estranheza o STF , julgar diferentemente do ordenamento jurídico pois:
A Competência para Legislar em Matéria Ambiental é concorrente entre os entes Federativis , União, Estados, municípios e DF , o meio Ambiebte por sua vez é um bem difuso , sendo assim se sobrepoē aos bens particulares , tbem a Constituição Federal dá as regras gerais , que focam no meio-ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações , sendo que a matéria pode ser Legislads especificamente , nas Leis Estaduais , e mesmo leis específicas federais .
No caso em tela trata-se de Lei Estadual específica vigente , e embora a geração de energia seja matéria a ser legislação pela União , o meio-ambiente Não o é somente e nem ao menos tem hierarquia menor dos demais entes no caso o Estado de Minas Gerais , portanto , não se comprovou qualquer ilegalidade na cobrávamos da taxa ambiental a ser destinada de modo prático de investimento e não como multa ou imposto , sendo assim , há sim o dever da CEMIG fazer tais investimentos , ainda mais se comprovados o “ fumus boni iuris” e tbem o “ periculum in mora “ pois já é jurisprudência consolidada , que não teria como ser negada , pelos motivos alegados pela CEMIG e estranhamente acolhidos por Ministris do STF .

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