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Ato ilícito

Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero aborrecimento

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Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuaram a ser feito em conta na qual a correntista recebe remuneração, fica claro o ato ilícito, que representa dano maior que o mero aborrecimento. Com esse fundamento, o juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou recurso do Banco Pan em processo e majorou o pagamento de danos morais.

Banco Pan Americano foi condenado por descontar dinheiro de débito inexistente
Reprodução

No caso, o relator do recurso, desembargador Valdez Leite Machado, apontou que ficou provado no processo que foram feitos diversos descontos na conta poupança da autora, utilizada para receber benefício previdenciário, decorrentes de um contrato anulado em ação judicial anterior, com sentença transitada em julgado.

“Desse modo, o ato ilícito está, inegavelmente, presente na ação do Banco demandado ao realizar descontos indevidos na conta poupança da autora, utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, fundados em contrato que foi declarado nulo em ação judicial anterior”, destacou o magistrado.

O banco tinha apresentado recurso de apelação, alegando que as cobranças não servem de fundamento para condenação indenizatória, tratando-se de meros aborrecimentos. Também pediu a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

A autora da ação apresentou contrarrazões pedindo a majoração do valor dos danos morais para R$ 20 mil, por se tratar de conduta reiterada do banco.

Na decisão, o magistrado rejeitou o recurso do banco e aceitou o pedido da parte para aumentar o valor da indenização para R$ 20 mil, que deverá ser acrescido de juros de mora de desde o início da cobrança e correção monetária a partir da publicação do acórdão.

Ele também determinou que as custas de ambos os recursos e os honorários advocatícios fossem pagas pela instituição financeira sobre o valor da condenação atualizado.  O voto do relator foi seguido pelas desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia.

Clique aqui para ler o acórdão
1.0000.19.074809-5/001

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2020, 8h14

Comentários de leitores

1 comentário

Discussão despicienda.

Marcelo Dawalibi (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Com o devido respeito, chega a ser absurda a persistência dessa discussão no Poder Judiciário. Cobranças indevidas e manifestamente ilegais - tais como mensalidades de contratos cancelados, despesas contestadas tempestivamente lançadas em faturas de cartão de crédito etc. - obviamente caracterizam dano moral, máxime porque sempre vêm seguidas de consequências deletérias ao consumidor (protesto ou negativação). Eu não entendo - mantido o respeito - como alguém pode ainda acreditar ou defender que isso seja mero aborrecimento.

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