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Ética na Advocacia

Publicidade e propaganda: o que advogados podem e não podem fazer nas lives

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Desde que a crise causada pelo novo coronavírus se intensificou, uma série de medidas provisórias, projetos de lei e decretos federais, estaduais e municipais foram editados para conter os impactos da epidemia. 

Quarentena e edição de novas normativas fez crescer o número de transmissões feitas por advogados

Isso, assim como a quarentena imposta em grande parte do Brasil, gerou um grande números de lives no Facebook, Youtube e Instagram, além de webnários, em que advogados explicam as mudanças legislativas e as medidas emergenciais. 

Ocorre que, de março para cá, o aumento no número de transmissões fez com que tribunais de ética e disciplina de diversos estados passassem a alertar sobre o crescimento das reclamações envolvendo profissionais que estão desrespeitando as diretrizes impostas à advocacia. 

Ainda não é possível mensurar o número de casos, porque os processos disciplinares, em sua maioria, são físicos, o que dificulta a elaboração de um levantamento. Especialistas ouvidos pela ConJur, no entanto, afirmam que é perceptível a ocorrência de excessos. 

Diplomas
São três os diplomas que preveem o que o advogado pode fazer e quais as punições para o profissional que ultrapassar a linha do que é considerado tolerável: o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 2/15), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Provimento 94/00.

Nos três, é feita uma diferenciação entre a publicidade e a propaganda na advocacia. A primeira é permitida à classe, a segunda, vedada. A distinção é mais claramente feita no Provimento 94. 

Segundo o artigo 1º da normativa, "é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento público do advogado em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços da advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste provimento".

O artigo 2º define o que é entendido como publicidade: a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; o endereço do escritório principal, filiais e os telefones; horários de atendimento, entre outros. 

O artigo 4º passa a listar o que não é permitido: menção a clientes e demandas sob seu patrocínio; uso de expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação; divulgação de valores dos serviços e formas de pagamento; oferta de atuação para casos concretos e convocação para postulação de interesse nas vias judiciais ou administrativas.

Em sentido semelhante, o artigo 34, IV do Estatuto da OAB prevê como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”. O artigo 5º do Código de Ética, por sua vez, afirma que "o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização". 

Publicidade x Propaganda
Embora a diferença entre publicidade e propaganda possa parecer clara em um primeiro momento, fato é que elas são definições bastante subjetivas, o que pode confundir os advogados sobre o que pode ou não ser feito.

Segundo Marlon Luiz Garcia Livramento, presidente da subseção da OAB em Jales (SP), se atentar ao que está previsto no artigo 39 do Código de Ética e Disciplina pode poupar os advogados de cometer infrações.

"O artigo é bem claro ao estabelecer que a publicidade é meramente informativa e deve primar pela discrição e sobriedade, assim como ao dizer que o advogado deve evitar a captação de clientela ou mercantilização da profissão", diz. 

Livramento também dá um exemplo concreto. "Se o advogado abre uma live e explica o que tem de novo em determinada MP, assim como os seus impactos, não há problemas e é uma prática muito bem-vinda. Entretanto, ele não pode, por exemplo, dizer que o escritório em que atua está preparado para lidar com tais e tais questões e que pessoas com determinados problemas podem procurá-lo, pois seu escritório está preparado para ganhar disputas em determinadas causas." 

Ele admite, no entanto, que é necessário estabelecer mais objetivamente o que configura ou não excessos, já que termos como "publicidade", "propaganda", "sobriedade" e "discrição" são bastante subjetivos e podem induzir ao erro. 

"Por via das dúvidas, acho importante reafirmar que está tudo certo com as lives, desde que a classe apenas informe sobre assuntos jurídicos. Eles devem se ater a isso: informar. Ao mesmo tempo, precisam evitar alusões a eles mesmos e a casos em que eles ou demais colegas atuam."

Punições
O advogado Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados e relator da 23º Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, explica que, caso os advogados ultrapassem a barreira da publicidade e cometam excessos, algumas sanções disciplinares podem ser aplicadas. São elas: advertência, multa, censura, suspensão e exclusão. 

Em 2019, conta, somente em São Paulo 93 advogados foram excluídos dos quadros da OAB e ficaram impedidos de atuar. Além disso, foram registradas 1560 infrações mais leves no estado, como as de censura e suspensão.

"Quase sempre é aplicada a censura. Nesses casos, geralmente pedimos que determinado conteúdo seja retirado das redes sociais e que o advogado não venha mais a repetir certa conduta considerada excessiva", afirma. 

Ele explica que, quando o advogado não tem nenhuma sanção disciplinar e possui bons antecedentes, as censuras podem ser convertidas em advertência. "Quando é assim, o profissional é comunicado reservadamente e não há registro de sanções nos seus antecedentes, ao contrário da censura, em que esse registro é feito."

A suspensão, por outro lado, é aplicada quando os profissionais são reincidentes. Nesses casos, ocorre a interdição em todo o território nacional, ficando o advogado impedido de atuar por um prazo que pode ir de 30 dias a 12 meses. 

Por fim, há a sanção mais rígida: a exclusão. "Ela ocorre quando já foram aplicadas três penalidades de suspensão transitadas em julgado. Isso pode acontecer até quando as sanções são referentes a diferentes tipos de infração. Desde que sejam três, o advogado pode ser excluído."

Provimento defasado
Em setembro de 2019, o Conselho Federal da OAB abriu uma consulta para ouvir a advocacia a respeito das regras de publicidade. O objetivo é atualizar as normas, já que o provimento 94/00 foi criado quando a internet ainda não era tão essencial ao trabalho dos advogados. 

"A ideia surgiu depois que verificamos o número de consultas nos tribunais de ética das seccionais sobre o assunto. Os advogados, principalmente os mais jovens, querem saber, por exemplo, como usar o Instagram", afirma Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto da OAB. 

De setembro de 2019 para cá ele fez uma série de reuniões com seccionais de vários estados para pensar em como reformular alguns pontos do provimento. A consulta aberta fez seis perguntas aos advogados:

- É a favor da publicidade/propaganda da advocacia em redes sociais?
- É a favor da flexibilização das regras de publicidade da advocacia?
- É a favor da utilização de plataformas digitais para intermediação e divulgação de serviços profissionais?
- É a favor da divulgação de serviços jurídicos específicos?
- Devem ser regulamentados limites da publicidade da advocacia nas redes sociais (p.ex.: patrocínio de postagens, comentários de casos concretos, etc.)?

Até o começo do mês, 13.327 profissionais já haviam se posicionado sobre o assunto. Mais de 82% deles são favoráveis à publicidade e propaganda da advocacia nas redes sociais. Cerca de 83% disseram que são a favor da flexibilização das regras e 79% disseram querer utilizar plataformas digitais para intermediação e divulgação de serviços. 

Para Neto, os dados mostram que algo deve ser feito para que a publicidade se enquadre dentro da nova realidade. Entretanto, ressalta, a reforma serve para regulamentar normas já existentes e não para criar novas normas. 

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2020, 9h50

Comentários de leitores

9 comentários

Conveniência

Julio Negraes (Advogado Autônomo)

Essa semana passada estava conversando com outra advogada sobre as atribuições o órgão de classe conhecido como OAB.
Dentre os assuntos destacamos a ausência de fiscalização nos escritórios com intuito de proteger novos advogados que acabam sendo contratados para trabalhar por 1% do resultado (famoso associado) ou dos estagiários que recebem menos de metade de um salário mínimo para trabalhar mais de 40 horas como advogado junior.
Porque lives incomodam? Porque a divulgação do conhecimento na internet atrai clientes sem que se precise pagar milhões pelo marketing jurídico e isso, de acordo com grandes escritórios, não pode acontecer.
Quais reais benefícios nós advogados temos por estar inscrito na OAB além de ser pontualmente cobrado pela anuidade?
Ainda que se trate do crime mais grave que é o desrespeito ao advogado e suas prerrogativas, a única coisa que vejo são cartas de desagravo, salvo poucos colaboradores, a OAB de modo geral não se mexe ou defende ninguém só os próprios interesses que muitas vezes conflitam com os interesses pessoais dos caciques que se encontram nos mais altos cargos da instituição.
Voltando a parte da concorrência na advocacia, também conversamos sobre escritores advogados que divulgam livros em todos os lugares, especialistas que aparecem na TV, entre outras modalidades, fica a pergunta tudo isso não configura um marketing pessoal? Só o fato de aparece como especialista ou escritor de livros já é um marketing pessoal, mas os outros 90% dos advogados que possuem mais de uma profissão para se sustentarem é que estão errados em fazer lives, isso é contra o código de ética.
Ou refaz o código de ética ou aplica para todos, o que não se pode é CONTINUAR a proteger os maiores em detrimento dos menores.

Ética na Advocacia - OAB. Publicidade e propaganda.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Para vermos em que falam tanto em "Democracia" se colocam a Mordaça naqueles que tem que defender a dita e chamada "Democracia". Parabéns ao Brasil que damos dois passos para à frente e nos empurram a força Dez Passos Para Traz. Parabéns aos "Medalhões"...

Ética na Advocacia - OAB. Publicidade e propaganda.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Ética na Advocacia - OAB.
Publicidade e propaganda:
O que advogados podem e não podem fazer nas lives. = = = = Nos Estados Unidos, especialmente na Florida os advogados colocam suas propagandas em qualquer lugar, vi as mesmas em até pontos de parada de ônibus urbano. Rádio, Jornal, Televisão, Revista é tudo aberto e muito mesmo "DEMOCRÁTICO". Também, para aqueles que descumprem a Lei, vi muitos deles cumprindo pena no F.D.C de Miami.
Assim funciona, errou paga o Preço.

Falta de bom senso!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Com todo o respeito a quem possa pensar diferentemente, é extremamente sadio e digno de aplauso que os advogados, isolados, insularizados, façam lives, participem de discussões, dêem opiniões, falem de seus trabalhos etc. Os nossos TEDs, convenhamos, neste momento de dor e dificuldades para muitos colegas deveria ter mais com o que se preocupar. A única certeza é que o nosso presidente do TED, o grande Carlos Kauffman, é mais do que lúcido e sensato.
Toron

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