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Jurisprudência cristalizada

STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI referente a insumos

Redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski

Uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta quinta-feira (7/5). Ela trata de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Registrada como SV 58, ela consta do Diário de Justiça Eletrônico (edição 112) do Supremo Tribunal Federal. Diz o enunciado:

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão).

A redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, ele apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos recursos extraordinários 353.657 e 370.682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

SV 58
RE 353.657
RE 370.682




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2020, 9h26

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