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Processo coletivo

Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do "Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos", que será objeto de apreciação pela Corte. A decisão se deu nos autos de uma ADPF que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão, e Collor II, cujo acordo foi homologado pelo STF em março de 2018.

Agência CNJRicardo Lewandowski divulgou aditivo ao acordo dos planos econômicos

O aditivo foi realizado pela Advocacia-Geral da União, por representantes das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e por representantes de instituições financeiras. O acordo tinha vigência até 12 de março deste ano, mas as partes propõem sua prorrogação por 60 meses a partir da data de homologação do aditivo, a fim de aumentar oportunidades para que os poupadores possam aderir ao acordo.

Os bancos aceitaram, por exemplo, incluir no acordo as ações judiciais individuais que envolvam os expurgos inflacionários de poupança relacionados somente ao Plano Collor I, com data-base da conta-poupança em abril de 1990. Também deverão ser contemplados os poupadores que mantinham conta-poupança em instituições financeiras que entraram em crise e foram abrangidas pelo Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional).

Pela proposta, os pagamentos aos poupadores serão realizados em parcela única em até 15 dias úteis depois da adesão. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a publicidade é o cerne do processo coletivo, e somente a partir do conhecimento das cláusulas e das condições do contrato é que os interessados poderão fazer livremente a sua opção de aderir ou de rejeitar o acordo, da maneira mais consciente possível.

"A visibilidade do termo aditivo representa a garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos, o que ganha contornos singulares diante deste que é o maior caso de litigiosidade repetitiva de que se tem notícia na história do Poder Judiciário nacional", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 165




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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2020, 21h05

Comentários de leitores

3 comentários

STF

Lincoln Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Nós estamos condenados pelo STF e Bancos.

Errata

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Retifico meu comentário anterior: a ação foi movida vinte, e não trinta anos, depois da data em que o crédito em conta deveria ter sido feito.

Sessenta Meses

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tentei fazer o acordo e o BB recusou-o, alegando prescrição, tese já repelida pelo TJSP, porque a minha ação foi movida antes do decurso de 30 anos do momento em que o pagamento devia ter sido feito. Meu processo está no STJ e, pelo jeito, terei de esperar cinco anos no mínimo para que ele possa ser julgado. Não devo nada a ninguém, não sou réu em ação alguma e já não tenho cliente que seja réu ou devedor. Já tenho dúvida se terei anos de vida suficientes para ver meu caso julgado.A outros réus que não sejam bancos, o STF não concede regalia semelhante.

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