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"ORÇAMENTO DE GUERRA"

Emenda constitucional que simplifica gastos é promulgada pelo Congresso

Foi promulgada pelo Congresso, nesta quinta-feira (7/5), a emenda constitucional apelidada de "orçamento de Guerra". A EC 106, de 2020, simplifica os gastos do governo federal para o combate à epidemia de coronavírus e teve a votação concluída na Câmara nesta quarta-feira (6/5).

Emenda facilita gastos com compras, obras e contratações de pessoal temporário
Andréa Rêgo Barros/PCR

A nova norma constitucional flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O objetivo da emenda é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19.

Também estabelece um orçamento específico para os gastos ao enfrentamento da pandemia, permite a criação de despesas sem as amarras atuais, dispensa o Poder Executivo de cumprir a "regra de ouro" e simplifica o processo de compras e contratação de pessoal. Também confere poderes inéditos ao Banco Central (BC). As novas regras estão limitadas ao período de calamidade pública.

Seu artigo 2º prevê que o Executivo Federal poderá "adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes". Assim, licitações e contratações podem deixar de observar os requisitos de garantia de competição e igualdade de condições. Com informações da Agência Câmara.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2020, 22h05

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