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Liberdade na epidemia

Juiz concede liminar para reabertura de loja Havan no interior de SP

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Unidade da rede Havan de Araçatuba havia sido fechada na última segunda-feira (4/5)
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O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar para suspender o fechamento da loja Havan, situada no centro da cidade do interior paulista.

O fechamento da loja havia sido determinado pela prefeitura na manhã da última segunda-feira (4/5), por um auto de infração. Conforme a fiscalização municipal, o estabelecimento estava desrespeitando dois decretos municipais.

O 21.329/2020 declara o município em estado de emergência para saúde pública por causa do novo coronavírus; o 21.313/2020 disciplina o funcionamento de hipermercados, supermercados, mercados e lojas ópticas durante a epidemia.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a empresa comprovou que atua no ramo de comércio varejista (mercadorias em geral), com predominância de produtos alimentícios, hipermercado e loja de departamento. "Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar inicialmente requerida”" pontou.

Para a defesa da Havan, representada por Nelson Wilians e Camila Niero, o fechamento foi um ato de abuso de autoridade. "A Havan estava seguindo todas as determinações previstas e, portanto, autorizada a funcionar nos termos do decreto municipal", explica Nelson Wilians. "Ainda assim, o fechamento foi imposto, mesmo com a rede atendendo todas as determinações e medidas preventivas estabelecidas no decreto municipal, pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde".

Clique aqui para ler a decisão
1006004-42.2020.8.26.0032

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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2020, 15h25

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