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Irresignação contra decisões do STF se dá por recurso, não ameaças, diz Toffoli

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição Federal e das leis. É a última trincheira da defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em nosso país. Por isso, não é cabível que aqueles que não concordem com suas decisões respondam com agressão ou ameaça de seus membros.

Ministro Dias Toffoli leu discurso antes da sessão plenária por videoconferência
Carlos Moura/STF

A mensagem foi passada pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, em discurso na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (6/5), realizada por videoconferência. Ele ressaltou que as discordâncias são equacionadas pelas vias adequadas definidas pela Constituição, a única a ditar as regras do jogo democrático.

"Recordo que as irresignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis — jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros", apontou o presidente do STF.

A manifestação vem na esteira de decisões de membros da corte, em liminares que são semanalmente colocadas a referendo pelo Plenário. Muitas delas contestam medidas provisórias publicadas pelo governo ou deliberações do Congresso. Em um dos casos recentes, o ministro Alexandre de Moraes foi atacado publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro, por impedir decisão que impediu troca de comando na Polícia Federal. Ainda tramita no STF um inquérito contra notícias falsas.

Por isso, Toffoli ressaltou que o momento é de buscar harmonia, equilíbrio e ação coordenada entre os Poderes da República. Afirmou que divergências são naturais na democracia. E citou a autora Hanna Arendt: "O poder que não é plural é violência".

Leia o discurso na íntegra:

No último dia 3 de maio, em Brasília, profissionais de imprensa foram agredidos quando faziam a cobertura jornalística de uma manifestação política.

Foram agredidos os profissionais e foi agredida a democracia.
Lembro que, no dia 3 de maio, celebra-se o Dia da Liberdade de Imprensa. A data comemorativa foi definida pelas Nações Unidas em homenagem ao art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz:

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

Trata-se, portanto, de data de elevada importância em um Estado Democrático de Direito, o que torna as agressões ainda mais lamentáveis e intoleráveis.

Por isso, em nome da Corte, gostaria de deixar registrado na ata desta 10ª Sessão Ordinária do Plenário, o nosso repúdio a todo e qualquer tipo de agressão aos profissionais da imprensa, devendo a conduta dos agressores ser devidamente apurada pelas autoridades competentes. 
Sem imprensa livre, não há liberdade de expressão e de informação. Sem imprensa livre, não há democracia.

Desde a Constituição de 1988, temos assistido o contínuo avanço e fortalecimento das instituições democráticas brasileiras.

Devemos tais avanços, em grande medida, à imprensa, que amplia as fronteiras do acesso à informação e da livre expressão política, intelectual, cultural e científica.

Estamos enfrentando uma pandemia sem precedentes em nosso país, com reflexos dramáticos na vida de inúmeros brasileiros. 

A imprensa tem realizado um trabalho de excelência em auxiliar nas informações necessárias à prevenção da sociedade.
Mais do que nunca, é momento de união. 

Devemos prestigiar a concórdia, a tolerância e o diálogo, bem como exercitar a solidariedade e o espírito coletivo. 

É momento de harmonia, de equilíbrio e de ação coordenada entre as instituições e os Poderes da República. 

As divergências existem, pois elas são naturais na democracia. Como disse a filósofa Hannah Arendt - e como venho reverberando -, o poder que não é plural é violência.

Na democracia, as divergências são equacionadas pelas vias institucionais adequadas, preestabelecidas na Constituição, a qual dita as regras do jogo democrático.

Recordo que as irresignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis – jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros.

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição Federal e das leis. É a última trincheira da defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em nosso país.

Neste momento delicado de nossa história, esta Suprema Corte segue trabalhando arduamente, por meio de julgamentos à distância, priorizando a apreciação das questões relativas à pandemia.

Até há pouco, haviam sido registrados 1.660 processos e proferidas 1.473 decisões nesta Corte acerca da pandemia.
Desde o dia 12 de março, o Tribunal já julgou 3.319 processos colegiadamente, em sessões do Plenário e das Turmas. 

Em sete sessões realizadas por videoconferência, o Plenário apreciou dezesseis referendos em medidas cautelares, todas elas relacionadas à pandemia.

Estamos trabalhando para garantir segurança jurídica ao país, a fim de que cruzemos esse momento dramático tendo como prioridade a defesa da saúde e da vida das pessoas, aliada à defesa do emprego e da capacidade produtiva.

Por isso, reitero o que afirmei, recentemente, neste Plenário: não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Todos os Poderes da República e todas as instituições do Estado brasileiro devem atuar dentro dos limites da Constituição de 1988 e das leis do país e com total respeito aos valores democráticos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2020, 15h22

Comentários de leitores

12 comentários

Stf e crfb

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Não se é necessário ensinar, nem ao mais leigo, que o STF é a última instância da tentativa de alcançar a justiça no Brasil.
O problema é que o STF tem delinquido tanto, que não seria razoável perder meu tempo aqui relembrando as inúmeras delinquências daquela Corte.
Há umas tão gritantes, que me ponho a refletir: vivemos mesmo uma democracia?
Depois que os civis assumiram o País, a situação do povo brasileiro tem piorado, em todos os sentidos.
Já começaram a bagunça na própria CF-88. Só para não ser extenso, cito aqui duas regras antidemocráticas na Carta de Outubro: voto secreto em votações no Parlamento e proibição de o povo emendar a Constituição através da INICIATIVA POPULAR. Há outras mais.
Após a assunção pelos civis, o povo começou a ter seus direitos atacados de forma muito mais abrangente que nos governos militares. Hoje, as agressões aos direitos não são mais limitadas a quem lutava em favor da implantação da DITADURA DO PROLETARIADO, em apoio aos guerrilheiros. Hoje, sofrem todos os brasileiros.

Rui Barbosa, em Orações aos Moços, escreveu:

"...Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinqüente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente”.".

Essa é a realidade do judiciário no País.

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Vivemos numa democracia

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

O STF merece todo o respeito da sociedade. É incontestável que o STF dá a última palavra na interpretação da Constituição Federal. Todavia, no regime democrático o povo tem o direito de se manifestar e opinar sobre as decisões da Corte, especialmente quando elas se apresentam equivocadas ou divorciadas da Carta Magna. Assim como, na atualidade, os ministros passaram a opinar sobre variados assuntos não jurídicos, o que não deveriam e, de rigor, não poderiam fazê-lo, então, muito mais razão tem o povo o sagrado direito de liberdade de expressão e, assim, criticar as decisões equivocadas, ainda que sejam elas emanadas da Suprema Corte.
Professor Luiz Guerra

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Stf sem rumo na democracia brasileira.

Cpcosta (Serventuário)

O povo brasileiro está cada vez mais descrente na Suprema Corte. O abandono da CRFB pelos ministros do STF, refletem a ideologizacao do judiciário brasileiro. Não julgam com a razão e sim com emoção. Como resolver isso? Decisões monocráticas que fogem ao ri Ghost de nossa lei m a ior, trazem a insegurança jurídica em nossa sociedade. Precisamos repensar a r a Suprema Corte.

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