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Opinião

Arbitragem tributária vai representar um importante avanço para o Brasil

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[1] Cocurutto, Ailton. Fundamentos de Direito Processual Civil: Teoria e Prática. Malheiros. São Paulo. 2011. P.42

[2] Pasqualin, Roberto. Arbitragem tributária ajuda reduzir número de ações administrativas e judiciais. Revista Consultor Jurídico (CONJUR). Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-nov-01/roberto-pasqualin-arbitragem-tributaria-ajuda-reduzir-contencioso >. 2019.

[3] A título de exemplo pegue-se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no âmbito da administração tributária federal; ou o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP), no âmbito da administração estadual tributária em São Paulo.

[4] Conforme preleciona Sergio André Rocha: "Em países que adotam o sistema da jurisdição una, o processo administrativo passa a exercer função meramente acessória, podendo ser facultativo ou obrigatório o exercício do direito de defesa perante os órgãos da Administração Pública" (ROCHA, Sergio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 168).

Dito isto, apesar de partirmos aqui da premissa (dissonante da que é adotada pelo autor da obra bibliográfica acima anotada) de que há no Brasil um exercício atípico da jurisdição pela administração tributária, é certo que tal jurisdição não se dá de forma plena (tal como pelo Poder Judiciário) e poderá ser questionada pelo contribuinte judicialmente, oportunidade em que será dada a palavra final, de forma definitiva.

[5] São vários órgãos da administração federal que que já encontraram a tutela da CCAF, tais como o IBAMA, RFB, BACEN, INSS, empresas públicas, universidades públicas etc. Além disso, após a edição da Portaria n.º 1.099 2008, a CCAF passou ter também competência para conciliar ou julgar as controvérsias envolvendo os Estados e o Distrito Federal (apenas para fins de conciliação, sendo no caso dos Estados e Distrito Federal vedada a arbitragem, em razão da autonomia destes entes, dentro do pacto federativo).

[7] BERTOLO, Patrícia. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal: uma visão de futuro. JUSBRASIL. Acesso em: 25.04.2020. Disponível em: <https://agu.jusbrasil.com.br/noticias/283812/a-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-da-administracao-federal-uma-visao-de-futuro>.2009.

[8] BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº AGU/SRG-01/2007 Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/225001>.

[9] BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº AGU/SRG-01/2008 Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/225011>.

[10] BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº AGU/SRG-02/2008 Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/PRC-JT-06-2009.htm >.

[11] MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. Revista Fórum de Direito
Tributário. Ed. Fórum. 2007. p. 51-74.




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 é advogado tributarista no escritório Ayres Ribeiro Advogados e monitor e pós-graduando no Curso de Especialização em Direito Tributário Nacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2020, 18h23

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