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Benefício de R$ 600

PT pede afastamento de regularização do CPF como condição do auxílio-emergencial

O PT ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do beneficiário do auxílio-emergencial junto à Receita Federal, além de indicação dos CPFs dos dependentes e da possibilidade de retorno destes valores à União após o prazo de 90 dias.

ReproduçãoPT pede afastamento de CPF como condição para receber auxílio-emergencial

A legenda questiona dispositivos da Lei 13.982/2020 e do Decreto 10.316/2020, que tratam do pagamento do auxílio-emergencial de R$ 600, por três meses, devido à epidemia de Covid-19. Afirma que, até o dia 30/4, das 51,4 milhões pessoas registradas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que se enquadram nos requisitos ao recebimento, apenas 27,8 milhões receberam o benefício.

Segundo o PT, a Lei 13.982/2020 não prevê como requisito ao recebimento do auxílio a regularidade do CPF junto à Receita Federal. Na sua avaliação, essa exigência representa uma barreira de difícil superação, pois caso alguém da família não possua o documento, é necessária a busca por sua confecção, sendo que o atendimento presencial de diversos órgãos públicos está suspenso.

O partido pede a concessão de medida liminar para que seja efetuado o pagamento das parcelas vencidas àqueles que já requereram o seu recebimento por cadastro no aplicativo da Caixa Econômica Federal ou estão inscritos no CadÚnico, mas ainda não tiveram seu cadastro analisado definitivamente.

Por fim, o PT requer ainda interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.982/2020, para que o saque do benefício ocorra com a adoção de todas as medidas necessárias para evitar aglomerações e o risco de contágio, por meio do aumento do número de postos de atendimento. 

A peça foi patrocinada pelo escritório Aragão e Ferraro Advogados.

ADI 6.409

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Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2020, 15h05

Comentários de leitores

2 comentários

Salvar vidas

Eugênia Loureiro (Arquiteto)

Medo de acertada. Permitiria que as pessoas pudessem comer e se proteger. Concede primeiro é verifica o CPF depois. É isso.

Este partido quer o caos

analucia (Bacharel - Família)

E quebrar o país aumentando as fraudes. Querem fazer politicagem neste periodo de pandemia

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