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LRF chega a 20 anos em busca de algum resgate da nossa humanidade

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Insegurança é substantivo que bem resume os presentes dias. A efeméride dos 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrida ontem, não mereceu maior celebração, talvez porque nosso tempo atual esteja marcado por profunda angústia e, sobretudo, medo.

O filme Dunkirk[1], dirigido por Christopher Nolan, vem à mente... Estamos como as tropas inglesas acuadas, na costa francesa, entre o risco de morte pelo exército nazista e a escolha pelo desesperado suicídio nas águas do Canal da Mancha. O relato cinematográfico aborda a Operação Dínamo, quando cerca de 340 mil soldados das tropas aliadas foram evacuados sob intenso bombardeio alemão, entre 26 de maio e 4 de junho de 1940, da cidade francesa de Dunquerque até a cidade inglesa de Dover.

O que mais chama a atenção na nossa vida real, a partir do filme de Nolan[2], é a própria síntese do diretor sobre a estratégia extremada de tentar resgatar aqueles soldados — sob risco iminente de morte — por meio do uso não só de navios militares, mas também de pequenos barcos civis: “Dunkirk não fala de heroísmo, mas de humanidade. O único [anseio] que você quer desses caras é que sobrevivam.”

A realidade brasileira se assemelha ao trágico cenário da 2ª Guerra Mundial: de um lado, há o risco de aceleração de centenas de milhares de mortes evitáveis pela pandemia da Covid-19; enquanto, de outro, impera o caos político decorrente da falta de coordenação nacional que nega respostas fiscais adequadas às crises sanitária, social e econômica em que nos encontramos.

À espera da morte pela doença ou pela fome, a sociedade brasileira se vê miseravelmente diante do espelho da sua desigualdade brutal, que opera simbolicamente como uma espécie de nazismo tupiniquim, a negar aos cidadãos pobres e vulneráveis o reconhecimento da sua dignidade humana.

Apontar restrições fiscais e econômicas para negar proteção a todos os cidadãos brasileiros em plena pandemia é agravar o risco da ocorrência de mortes evitáveis. Infelizmente, contudo, não se trata de fenômeno novo. Há décadas, a barbárie da nossa realidade tão desigual impõe cotidianamente limites fiscais presumidamente insuperáveis ao esforço civilizatório trazido pela Constituição de 1988.

Como bem dizia Eli Diniz[3], no conflito entre estabilização monetária e efetividade dos direitos fundamentais trazidos por nossa Constituição Cidadã, a falsa dicotomia quase sempre fora resolvida em prol de uma limitada concepção de política econômica:

a prioridade atribuída aos programas de estabilização econômica e o acirramento dos conflitos em torno da distribuição de recursos escassos terminaram por esvaziar importantes itens da agenda pública, sobretudo aqueles relacionados com as reformas sociais. Não só a definição de uma estratégia de crescimento econômico, como as perspectivas de atenuação das desigualdades sociais tornaram-se metas cada vez mais distantes. A urgência do controle da inflação se fez acompanhar do abandono dos projetos igualitários, tão enfatizados pela Aliança Democrática responsável pela instauração da Nova República, crescentemente avaliados sob o ângulo de sua extemporaneidade. De acordo com a nova orientação, em nome de um enfoque racional e não populista da pauta de prioridades, a exigência de maior inflexibilidade na gestão dos recursos públicos viria a desaconselhar qualquer postura favorável ao aumento de gastos sociais. Em consequência, privilegiou-se uma agenda minimalista, em franco desacordo com a dinâmica democratizante, esta alargando a participação, diversificando as demandas e multiplicando os canais de vocalização à disposição dos diferentes segmentos da sociedade.”

Desde 1988 e a pretexto de uma enviesada noção de responsabilidade fiscal, ajustes têm sido propostos sobre despesas primárias, como se elas, por definição, fossem um mal em si mesmo e como se nosso Estado precisasse ser encolhido ao mínimo espaço de garantia tão somente de liberdade e propriedade privadas.

Cínica e paradoxalmente, nenhum ajuste até agora foi feito em relação à falta de balizas mínimas para controlar as despesas financeiras, tampouco nenhuma reforma estrutural foi proposta quanto à nossa regressiva matriz tributária, ou ainda, quanto às renúncias fiscais e aos créditos subsidiados que fomentam nosso capitalismo de compadrio.

Como dizia Cazuza, "eu vejo o futuro repetir o passado" em nossa falta de humanidade recente. Empurrar brasileiros para a volta ao trabalho, sem qualquer segurança sanitária, é obrigá-los ao risco de morte por afogamento seco. A guerra se repete e a morte por incapacidade de respirar é uma imagem forte para os 20 anos da LRF em nosso país: brasileiros morrem como desesperados soldados o fizeram em Dunquerque.

Infelizmente, ao longo dos 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e mesmo ao longo das três décadas de vigência da nossa Constituição, não ousamos exercitar a mesma humanidade que os marinheiros civis da Inglaterra.

Em tempos de pandemia da Covid-19, era preciso que permanecêssemos em casa em prol uns dos outros. Era preciso que houvesse o debate de revisão da regressividade tributária por meio de uma maior tributação sobre patrimônio e renda. Era preciso que fosse reduzida a rentabilidade de quem dispõe de liquidez no mercado financeiro, sobretudo porque a depressão econômica será severa, tampouco há risco de inflação e a necessidade de endividamento público é incontornável. Era preciso unificar a regulação de leitos públicos e privados no âmbito do nosso Sistema Único de Saúde. Era preciso ampliar a oferta dos serviços públicos essenciais nos Estados e Municípios e resguardar sua continuidade, mediante a expansão da dívida pública federal.

Mas o senso de humanidade dos nossos agentes públicos e privados parece quimera quando vemos disputas político-partidárias de curtíssimo prazo eleitoral, quando vemos carreatas elitistas que pregam o retorno ao trabalho dos mais vulneráveis, quando vemos o míope estrangulamento fiscal dos Estados e Municípios por parte da União, quando vemos o desvio de recursos públicos em atos de corrupção persistentes e indiferentes à crise sanitária, enfim, quando não ousamos nos apoiar solidariamente uns aos outros.

Neste aniversário de 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o desespero só não é total, porque ela própria previu a suspensão das suas balizas nucleares em seu artigo 65. Ali depreendemos o forte sentido finalístico de que responsabilidade fiscal é instrumento de promoção dos direitos fundamentais. Jamais é um fim em si mesmo.

Defender tese contrária seria jogar todos os brasileiros às águas do suicídio fiscal coletivo, caso insistíssemos em atender a limites, metas e balizas de riscos fiscais em meio à calamidade pública reconhecida pelo Congresso.

Fato é que a fragilidade do nosso pacto civilizatório se revela no orçamento público. Somos incapazes de uma agenda pública nacional que confira resposta sanitária coordenada e racional, exatamente porque não conseguimos promover equitativamente a distribuição dos custos da ação estatal entre os que economicamente mais são capazes de fazê-lo. Esses mesmos agora pressionam pelo afrouxamento do isolamento social e apostam na seletividade econômica da morte trazida pela pandemia.

Estamos todos diante desse mar pandêmico que traz o risco iminente de um tsunami de mortes, mas alguns se recusam ao desafio de nos salvarmos uns aos outros. Que não usem a LRF, porém, como pretexto egoísta para se ausentarem do próprio dever de humanidade.

À espera da morte, sempre podemos escolher coletivamente entre nos apoiarmos ou nos entregarmos ainda mais velozmente à barbárie. Peço a todos que nos movamos em busca do exemplo do “milagre de Dunquerque” nas praias brasileiras.

 

[1] Cujo trailer está disponível aqui https://www.youtube.com/watch?v=yHS0vaex9PM

[3] Como se pode ler em DINIZ, Eli. Governabilidade, governance e reforma do estado: considerações sobre o novo paradigma. Revista do Serviço Público. Brasília: Fundação Centro de Formação do Servidor Público , v. 120, n. 2, p. 05-21, maio/ago. 1996, p. 8, grifos nossos.

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 é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2020, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

A culpa é da lrf?

Alexandre Bruno Alves (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Os salários do funcionalismo público são assombrosamente superiores aos praticados na iniciativa privada. Inobstante a isso, não é incomum encontrar servidores que defendam um Estado ainda mais paternal e obeso do que já é. Como alternativa para a obtenção de recursos sugerem sacrifícios da classe produtiva, a mesma que em última análise paga os seus salários altíssimos. Ainda não vi um servidor, especialmente os das mais altas castas, e do poder judiciário e legislativo, pregar solidariedade sugerindo o congelamento de seus hiper salários, até que se tornem minimamente coerentes com os da iniciativa privada. As soluções propostas sempre passam por sacrificar a classe produtiva e inflar ainda mais o estado, o deixando tão gordo a ponto de torná-lo debilitado.

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Esta dá o tom (de sempre):

"Há décadas, a barbárie da nossa realidade tão desigual impõe cotidianamente limites fiscais presumidamente insuperáveis ao esforço civilizatório trazido pela Constituição de 1988".

Pois quem não entendeu que os limites fiscais são dados, em última análise, pela produtividade dos setores público e privado levou (tem levado) o País ao desastre econômico - com inflação e desemprego, ao mesmo tempo. E isso aconteceu - de novo! - muito recentemente, decorrente da irresponsabilidade (fiscal) de uma certa ex-presidente - que pedalou para escondê-la.

Tamanho do Estado

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Um bom pacto civilizatório seria a redução drástica do Estado, diminuição do número de parlamentares, de criações e aberrações como Tribunais de Contas criado para fiscalizar o executivo, enquanto para isso existe o legislativo, que se dedica a busca de cargos no executivo para enriquecer. Um MP dentro do TCE, quando já existe outro fazendo a mesma coisa, todos com super salários e vitalicios. Um Senado que garante plano de saúde para quem tem 35 anos de didade, bastando constar na lista de dependente do parlamentar, tudo isso é falta de marco civilizatório, pois esse dinheiro sai do bolso desse "desprotegido".

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