Consultor Jurídico

Prazos processuais

Conselheiro do CNJ reforma portaria do TJ-PA e revolta advogados

Por 

IAP  decisão do CNJ que reformou resolução que prorrogava os prazos processuais até o dia 15
Reprodução

Em decisão monocrática, o conselheiro Emmanoel Pereira, do Conselho Nacional de Justiça, reformou a Portaria 08/2020, do Tribunal de Justiça do Pará, que suspendia os prazos processuais até o próximo dia 15 em razão do agravamento da epidemia do novo coronavírus no estado.

Na decisão, Pereira argumenta que a extensão da suspensão dos prazos processuais não segue a diretriz da Resolução 314/2020 do CNJ.

A medida provocou nota de repúdio do IAP (Instituto dos Advogados Paraenses). A entidade alega que a adoção da resolução unifica a administração do Judiciário brasileiro sem ponderar a prerrogativa federativa de adequação da administração da Justiça.

"É inadmissível que qualquer cidadão deste país desconheça que o Pará é um estado gigantesco com mais de uma centena de municípios distantes uns dos outros, alguns que só se comunicam com rapidez através de aviões a jato", diz trecho da nota.

Os advogados paraenses ainda afirmam, no texto, que a decisão do CNJ demonstra profunda insensibilidade ao regionalismo federativo. Eles ainda reiteram que o TJ-PA tem feito inúmeros esforços para atender os paraenses de todas as comarcas, mas enfrenta dificuldades em relação a distribuição de internet, uma vez que em algumas localidades o sinal só chega via satélite.

Nesta terça-feira (5/5), o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB), anunciou que vai endurecer as medidas de isolamento social e decretar lockdown (bloqueio total) na capital do estado para conter o avanço da Covid-19. A medida deve ser seguida por prefeitos da região metropolitana e cidades do interior.

Clique aqui para ler a decisão do CNJ
Clique aqui para ler a nota de repúdio na íntegra




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2020, 20h17

Comentários de leitores

6 comentários

O Federalismo e o poder judiciário

Frederico Almeida de Barros (Advogado Autônomo - Civil)

Aproveitando a oportunidade, a questão trazida pelo IAP nos resgata uma das mais interessantes controversas que pairam sobre o nosso sistema constitucional: a aplicação do sistema federalista no âmbito judiciário. Observando a estrutura, especialmente após a EC 45/2004 fica aparente que não é possível aplicar o mesmo nível de autonomia/subordinação federativa (conferida ao legislativo e ao executivo) no âmbito do judiciário, especialmente se observarmos que a dinâmica entre a jurisdição estadual (TJs) e a jurisdição federal (STJ e STF) está voltada na uniformidade da jurisprudência e das próprias funcionalidades do judiciário. Da mesma forma o CNJ tem sido considerado como órgão centralizador das divergências que existem no sistema judicial (v.g. ADI 3367), cuja efetividade, no entanto, vem sido questionada pelos estados - os quais são os verdadeiros responsáveis pela organização e orçamento do judiciário estadual.

Com essa decisão podemos ver que, ao menos até o momento, as determinações do CNJ devem ser aplicadas a todos os estados, indistintamente. Mas tenho como certo que, os judiciários estaduais, terão suas respectivas reações na medida que o CNJ começar a exercer maior controle em suas organizações.

Duvida

Alexandre Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Se o advogado vive da movimentação de seus processos agora vem uma Associação querendo que eles não andem, essa Associação e de Advogados mesmo ??? Processos digitais que você pode movimentar de casa expõe os advogados de que forma mesmo???

Notícia Tendenciosa ou até Fake

Kleber Furtado Coêlho (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

A reportagem se embasou que os advogados do Pará estão revoltados, pois um Instituto emitiu uma nota de repúdio.
Ocorre que a OAB-PA legítima representante da classe local foi à favor da revogação.
Até porque eles tem em mãos uma pesquisa realizada nacionalmente onde os advogados solicitam o retorno dos prazos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.