Consultor Jurídico

Opinião

O Judiciário, a interferência e a separação de poderes

Por 

2020, o ano em que o mundo parou, parece caótico em diversos aspectos. O distanciamento, que por vezes se mostra como isolamento, a todos incomoda mundo afora. No Brasil, entretanto, outras crises acompanham o dia-a-dia político. Contestações várias são travadas, deixando muitos simplesmente perplexos. Parece, tristemente, ter sido criado um perigoso clima de intranquilidade, que merece alguma ponderação, em especial quando se afirma por uma interferência do Judiciário sobre o Executivo.

De fato, o medo e receio que assolaram o mundo nos últimos meses, por estas bandas, simplesmente parecem ser elementos de um embate político dicotômico, o qual divide o país. O falso antagonismo entre saúde e economia foi tomado de forma excludente, sendo mobilizado, por alguns, como peça de um perigoso xadrez. A isso, se somam os significativos afastamentos dos ex-Ministros da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, com acusações, da parte deste último em relação à atuação por parte do presidente da república. Além disso, avolumam-se as percepções recentemente havidas acerca de respostas judiciais dadas a tantas dessas questões, bem como a leitura destas em ambiente político. Haveria, contudo interferência ou quebra da separação de poderes?

De fato, e como se sabe, algumas recentes decisões por parte do Supremo Tribunal Federal têm sido acusadas de atentatórias à divisão ou independência dos poderes. Olvida-se, no entanto, que, em primeiro lugar, o Judiciário não atua por vontade própria, senão quando provocado. E diversas de suas colocações buscam, sim, a defesa da Constituição e os direitos individuais. Leis podem afirmar poderes de lado-a-lado, mas acima destes, existe uma lógica principiológica que sobrepaira a todos. E, diga-se, a defesa destes não é interferência, senão asseguramento dos ditames constitucionais.

Entendimentos judiciais que contestam, ainda que de maneira monocrática e temporária, atos executivos do Governo, não implicam necessariamente em atentado à separação de poderes. É claro que isso pode, em tese, até se dar, mas o papel de guardião da Constituição Federal impõe, ao STF uma condição de verdadeiro poder moderador, que deve ser vista não como parcialidade política, mas, sim, em defesa dos interesses da população em geral. Reação ao STF não cabe, nas instâncias de poder, fora de seu âmbito devido. E este, não se dá nas ruas.

Ser autorizado genericamente pela lei a fazer algo não significa que a conduta se mostra constitucionalmente defensável. Inquéritos para avaliação da ocorrência, ou não, de ilícito, não são novidades. Barrar nomeações de alguma forma questionáveis tampouco é novidade. Sustar expulsões do país, dada a pandemia mundial, e em termos de defesa da saúde e integridade dos envolvidos, como também buscar o asseguramento de pessoas detidas pela Justiça, pode vir a se mostrar, como aponta o Ministério Público Federal, consagração da pessoa humana, e não interferência em Poder alheio, senão garantia do que a Carta Maior consagra.

Como se disse, decisões podem eventualmente ser contestadas. Questionadas, ainda, quando se entender equivocadas as mesmas, mas devem ser, pelo poder constituído, respeitadas, uma vez que, de toda forma, é o STF quem faz a leitura última da Constituição. Impensável são, sim, agressões pessoais colocadas a membros do Poder Judiciário, quando não ao próprio Poder em si. Quando isso se dá, tem-se um enfraquecimento das instituições que devem ter, no Judiciário, um norte último.

É ele é um bastião importantíssimo da democracia. E isso, para governos de direita ou de esquerda, bons ou maus, queridos ou odiados. A banalização das críticas ao Judiciário não fortifica a ninguém, senão abala o que se tem de mais importante no mundo do Direito, qual seja, a busca da Justiça. Esse, o mote mais importe que a todos se sobrepõe. Não se trata de afirmar-se por falta de conversa ou paciência. O respeito, mais que tudo, deve prevalecer. Acima de tudo, sempre a Constituição, pois sua perenidade é a segurança última que se espera. Essa, a ponderação necessária para que se caminhe ao fim de tão severos tempos, com a tolerância e serenidade de todos os lados, sem intempestividades ou colocações que venham a turbar a democracia.




Topo da página

Renato de Mello Jorge Silveira é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP).

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2020, 13h42

Comentários de leitores

9 comentários

Quais das 11 cadeiras é devidamente ocupadas ?

Evando Euller da Cruz (Outros)

A democracia é emanada do povo brasileiro e sua vontade (opinião) deve ser levada em consideração. A opinião Republicana Brasileira cresce a cada dia, em que as expectativas de fé na corte fica a desejar. O STF nos últimos 18 meses vêem sendo avaliado no cenário nacional e internacional com suas decisões holofotes que a todo instante é uma surpresa que demonstram uma tendência de não bem-estar do povo, mas, sim pontual de compensação de uma gratidão sem fim de certos ministros. Não é de hoje, que pairam dúvidas acerca de quais cadeiras que efetivamente são devidas por mérito no STF? Alguns ministros se destacam-se nas redes sociais com suas decisões que notadamente evidencia sua gratidão. O fato é, se tudo for comprovado, nunca saberemos realmente quais são essas cadeiras e o trabalho de descontaminação será árduo e demorado na renovação.

Ativismo judiciário

DeonísioKoch (Advogado Autônomo - Tributária)

Sem pretender alinhar-me com as posturas e condutas do Presidente Bolsonaro, que tem demonstrado momentos de desequilíbrio em suas manifestações e ao mesmo tempo em que desaprovo as alterações feitas no Ministério da Justiça, como também desaprovo a intenção de nomear um amigo de família para o chefe da Polícia federal, não caberia a intervenção judicial no episódio. É uma questão de valoração política. Parece bastante estranho que a nomeação de um de seus auxiliares de primeiro escalão deva passar pela homologação do Poder Judiciário, sem que essa nomeação incorra em ato ilícito.
Na verdade, já é de longa data que o ativismo judicial anula por completo os demais poderes da República. É o juiz determinando a prática de atos políticos e discricionários, como aumentar o número de leitos de um hospital, por exemplo, sem verificar as condições financeiras para isso; é juiz determinando quem pode ser nomeado como ministro ou secretário, enfim, o chefe do Poder executivo virou um mero despachante das ordens do Poder Judiciário. Nada mais. Poder totalmente esvaziado.
No caso da nomeação do Bolsonaro, houve a presunção de um futuro crime. Houve a presunção de que os princípios constitucionais invocados seriam violados, o que não tem sustentação jurídica.

Dois pesos, duas medidas

carlos.msj (Advogado Autônomo - Tributária)

Muitos que falam ter havido interferência do poder judiciário neste evento da nomeação na PF, não pensou da mesma forma quando Gilmar Mendes vetou a nomeação de Lula ministro de Dilma.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.