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MP no Debate

A autonomia das instituições

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A saída do Ministro Sérgio Moro do governo trouxe à baila a questão da autonomia das instituições.

Como se recorda, o então ministro no dia 24 de abril, em entrevista  concedida no período da manhã, negou tivesse exonerado o diretor geral da Polícia Federal, como constava do Diário Oficial, e, mais que isso, afirmou que o Presidente da República, por várias vezes, manifestou o desejo de troca para poder interferir nos trabalhos da polícia federal, em especial em investigações de seu interesse.

No final da tarde, com a companhia dos demais ministros, o Presidente da República deu sua versão para os fatos.

Destaco alguns pontos, colhidos da edição de 27 de abril da Folha de São Paulo, com a intenção de analisar a questão que intitula o presente artigo — a autonomia das instituições, em especial a Polícia Federal.

Sobre suas divergências com o Ministro, assim se expressou o Presidente:

“É um ministro lamentavelmente desarmamentista. Dificuldades enormes com decretos para facilitar e para os CACs ou para aqueles que têm uma arma a compra de armamento, de munição. Aquilo que eu defendi durante a campanha e pré-campanha os ministros têm obrigação de estar junto comigo”.

De fato, sendo o cargo de ministro de natureza política, sem entrar no mérito da crítica (pessoalmente, não vejo nenhum mal em ser contrário à facilitação do uso de arma de fogo), o Chefe do Executivo pode exonerar o ministro- cargo de confiança- em razão da discordância sobre ponto que, no seu entender, é relevante.

A exoneração do ministro e a sua motivação- divergências pontuais entre os dois agentes públicos- estão dentro das regras do jogo.

O mesmo raciocínio não se aplica ao chefe da Polícia Federal.

Não se nega que o Chefe do Executivo é a autoridade competente para nomear e exonerar o diretor geral da Polícia Federal, o que não significa que possa direcionar o seu trabalho.

Embora ao longo de seu pronunciamento, Bolsonaro tenha negado qualquer interferência, claramente demonstrou desconhecimento sobre as funções da Polícia Federal sem atinar para o fato de se tratar de instituição de estado e não de governo.

Após se queixar de atuações pontuais da Polícia Federal, seja no inquérito que investigou o atentado contra sua vida- “será que é interferir na Polícia Federal quase que exigir, implorar a Sérgio Moro, que apure quem mandou matar Jair Bolsonaro”-, seja na investigação do caso Marielle (de âmbito estadual, diga-se), Bolsonaro afirmou:

“Falei para ele: Moro, não tenho informações da Polícia Federal. Eu tenho que todo o dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas 24 horas, para poder bem decidir o futuro dessa nação”.

Nas duas frases tiradas de seu pronunciamento, o Presidente demonstra que, em verdade, quer interferir na Polícia Federal.

O inquérito que apurou a tentativa de homicídio já se encerrou, foi relatado e encaminhado para o Ministério Público. A ação penal foi proposta e já há decisão judicial que transitou em julgado.

Evidente que o Presidente discorda da conclusão final do inquérito. Qualquer mudança, no entanto, além de ser juridicamente impossível, só seria admissível em caso de franca interferência nos trabalhos rotineiros da polícia federal.

De outro lado, o “relatório do que aconteceu”, a toda evidência não se coaduna com as atividades da polícia federal e muito menos constitui “um direito” do Presidente.

Em suma: se o Presidente pode e deve exonerar o Ministro da Justiça, por divergência na condução do ministério, não tem razão em pretender a troca do chefe da polícia federal por divergir das conclusões de um inquérito ou por falta de “relatório do que aconteceu, em especial nas últimas 24 horas”.

A Polícia Federal luta por sua autonomia e pretende que a escolha de seu chefe se dê em eleição interna ou, ao menos, com a elaboração de lista tríplice a ser submetida ao Chefe do Executivo.

A reivindicação pode até ser justa, mas é inegável que as possibilidades de sucesso são remotas.

Não é da nossa tradição que o Presidente da República renuncie ao direito de nomear. A cultura da caneta forte está consagrada no meio político.

Não é impossível, no entanto, que a almejada autonomia venha aos poucos.  

A exemplo do que ocorre com o Ministério Público Federal, seria da maior conveniência que o nomeado pelo Presidente tenha prazo determinado para exercer sua função sem que seja submetido a pressão indevida. O Diretor da Polícia Federal, assim, teria mandato, sem possibilidade de demissão. É um bom início.

Fica aqui a sugestão.

*Nota de esclarecimento: Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, peço que fique esclarecido que o artigo foi redigido e encaminhado para publicação antes da referida decisão.

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 é procurador de Justiça e diretor do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2020, 7h43

Comentários de leitores

5 comentários

Um aparte

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Que fique bem claro que não estou a defender o governo Bolsonaro ou qualquer outro, mas levantar questões jurídicas. Em circunstâncias extremamente conturbadas, à beira de uma guerra civil em certos momentos, não é desarrazoada a expectativa de um Presidente da República de receber relatórios diários da Polícia Federal e isso não implica, necessariamente, em interferência nos trabalhos dos policiais federais, que, sempre, devem indicar quais os pontos sigilosos que não podem ser objeto de compartilhamento com quem não esteja na equipe de investigação. Por outro lado, a tal "carta branca" que o Presidente concedeu ao Ministro também não é salutar do ponto de vista institucional, eis que pode ocorrer, como ocorreu, que o Ministro coloque em postos de relevância "amigos" como foi o caso de um equipe formada pelo Ministro de pessoas do Paraná, mais especificamente ex-integrantes da equipe da "Lava Jato". Isso fere a transparência, a impessoalidade e finalidade. O caso "Adélio Bispo" não é "de interesse" do Presidente tão somente, é do interesse da Nação. Se o caso está encerrado, não se pode levantar qualquer suspeita ao interesse do Presidente em obter informações mais pormenorizadas, eis que, como qualquer cidadão, tem direito à informação, informação esta, como já se disse, de interesse da sociedade brasileira também. Por último, assim como é dever do Presidente respeitar a autonomia das instituições também parece dever destas respeitar o Presidente eleito pela maioria dos eleitores, isto é, ambos devem buscar um equilíbrio de respeito e colaboração dentro dos ditames legais. A alegada "interferência", na verdade, é "crime impossível" se os policiais federais cumprirem a lei.

Entendimento

André Limoli Tozzi (Advogado Autônomo)

Boa tarde. Poderia explicar a frase "A alegada "interferência", na verdade, é "crime impossível" se os policiais federais cumprirem a lei." Resta claro que, se o Presidente quer colocar alguém sob seu comando (conforme ele mesmo declara a público que é "ele quem manda") recebendo relatórios diários, a interferência a fato notório, já sendo crime apenas o fato de pedir este relatório (fato gerador). Ele jamais pode tratar a PF como sendo instituição de seu poder, como por exemplo a ABIN - que é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil, responsável por produzir conhecimentos que são repassadas à Presidência da República para subsidiar a tomada de decisões do presidente.

Data venia, reitero o meu comentário

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

No sentido de que a conturbada situação da nossa sociedade é motivo justificado para uma expectativa do Presidente da República em receber relatórios diários da Polícia Federal. À guisa de esclarecimento mais pormenorizado sobre o que eu quis dizer com "crime impossível de interferência se os policiais federais cumprirem a lei", eu me referia (como já havia referido no comentário) ao diálogo entre aqueles e o Presidente acerca de quais pontos não poderiam ser compartilhados para não comprometer as investigações. Se acaso houvesse pressão ou coação, francamente, os policiais têm todo o conhecimento e tirocínio para recorrer ao Poder Judiciário com as devida provas. Saudações, caríssimo.

Essência do Estado de Direito é a Legalidade

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabenizo o autor por seu artigo. Ocorre que tenho visto petições iniciais de ação civil públicas em trâmite perante Vara Cíveis, subscritas isoladamente (sem Advogado) por Membros do "parquet", quando a legitimidade é do Ministério Público. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu artigo 103, e desde 1976 (art. 36), estabelece expressamente que "a parte será representada em juízo por ADVOGADO", sendo que o artigo 1º, inciso I da Lei Fed. 8.906/94 define que a POSTULAÇÃO em juízo é ato PRIVATIVO da advocacia (pública ou privada). Faço 3 (três) indagações, se puder responder: 1.) qual o dispositivo legal que autoriza o membro do Ministério Público a postular em juízo cível, quando o Ministério Público for parte na ação ? 2,) foi revogado o inciso II do artigo 44 da Lei Fed. nº 8.625/93? 3.) ainda não ocorreu a condição estabelecida no artigo 29 do ADCT da Constituição Federal?

mais do que autonomia a PF precisa é de transparência

analucia (Bacharel - Família)

No mínimo a instauração de investigações deveriam ser publicadas no Diário Oficial, ainda que sem apontar os nomes dos investigados, mas estaria formalizada

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