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Opinião

O direito de intervir em atribuições próprias dos outros poderes

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Publiquei pela ConJur artigo em que expus minha opinião a respeito das funções do Judiciário de legislador negativo, ou seja, de decidir os casos que lhe são apresentados, sem ter, todavia, o direito de intervir em atribuições próprias dos outros poderes.

Por essa razão, apesar de reconhecer o valor do ministro Alexandre de Moraes, divergi do direito que se auto-outorgou em impedir a posse do diretor da Polícia Federal de policial que já dirigia a Abin, que participara da operação "lava jato" do Rio e contra quem não havia processos disciplinares ou judiciais e sobre o qual pesava apenas acusação de ex-ministro em pleno conflito contra o presidente.

Na publicação do caro amigo Márcio Chaer, ao lado de meu artigo, foi postado artigo que escrevera com conceituado jurista, entendendo que a divulgação de conversa entre os ex-presidentes Dilma e Lula pelo juiz Sergio Moro caracterizava desvio de finalidade na indicação para ministro, aparentemente havendo contradição nas duas posições.

Um breve esclarecimento faz-se, todavia, necessário. No áudio divulgado à época, a presidente Dilma mostrava-se preocupada com uma eventual prisão do presidente Lula e oferecia um ministério para deslocar a competência decisória para instância superior. Foi este aspecto claramente exposto no telefonema a que me ative, muito embora em outros artigos para a Folha de S.Paulo sempre tenha defendido que as prisões de execução em sentença só pudessem ser feitas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Lei Suprema.

No presente caso, todavia, a questão é diversa. Duas teses jurídicas igualmente consistentes se opõem. A primeira, a qual defendo, é de que uma investigação policial deve ser sigilosa ao Executivo, ao Ministério Público e até ao próprio diretor da Polícia Federal, pois ele pode ser o investigado, com o que nem o presidente da República poderia ter conhecimento, enquanto em andamento. A segunda, é que sendo o condutor da nação, teria o presidente necessidade de tudo conhecer, como ocorre quanto aos serviços de inteligência das Forças Armadas, da Abin e das Corregedorias da administração pública, não tendo nenhum ministério com o direito de negar-se a dar-lhe informação.

Como se percebe, não há contradição entre o que escrevi e o que escrevera no passado, embora, em tempos de pandemia e de velhice, não tenha acesso aos artigos e entrevistas da época, por força do confinamento em meu lar, felizmente desprovido destes artefatos da modernidade, que muitas vezes prejudicam a convivência familiar.

Tais esclarecimentos eram necessários para que posições exclusivamente jurídicas não fossem interpretadas como de conveniência ideológica, muito embora, quanto mais revire meu passado, mais percebo que meu exercício de cidadania foi sempre de um cidadão politicamente incorreto.




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 é advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2020, 18h04

Comentários de leitores

6 comentários

Censura Conjur?

Erga Omnes (Advogado Autônomo - Civil)

Fiz um comentário aqui ontem, em referência a esse artigo, mas, ao que me parece, o Conjur o censurou, a despeito de o meu comentário ter sido respeitoso, embora discordante do artigo, pela evidente contradição demonstrada pelo autor.

Cavalheirismo e ética profissional melhor, impossível!

Márcio Archanjo Ferreira Duarte (Advogado Assalariado - Empresarial)

Com maestria, lucidez e serenidade de sempre, o honorável e eterno Professor Ives Gandra Martins rechaça a maldade e a vileza dos desrespeitosos.

Minha geração, nascida nos idos do final da década de '70, foi ensinada a respeitar os mais velhos, ainda mais quando de notório respeito! Precisamos reaver os modos de antigamente!

Professor Ives Grandra, por todo seu Magistério e sua biografia (e sua idade), receba meus cumprimentos, agradecimentos e sincero respeito, como concidadão, aluno e colega, que talvez nunca alcance o seu substancioso e admirado Saber Jurídico.

Fraterno e respeitoso abraço, querido Mestre!

Dr., está ficando muito feio!

Erga Omnes (Advogado Autônomo - Civil)

Em 18/03/2016: "A Constituição confere à presidente o poder de escolher seus ministros. Trata-se, porém, de uma faculdade apenas aparente, pois sujeita a limitações rígidas, decorrentes, primordialmente, do fato de que a atuação da administração deve ser pautada por fins e interesses públicos, nunca particulares." (http://folha.com/no1751291)

ntese do fundamento da decisão liminar do MS 37.097: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, portanto, tem o dever de
analisar se determinada nomeação, no exercício do poder discricionário
do Presidente da República, está vinculada ao império constitucional, pois a opção conveniente e oportuna para a edição do ato administrativo
presidencial deve ser feita legal, moral e impessoalmente pelo Presidente
da República, podendo sua constitucionalidade ser apreciada pelo Poder
Judiciário"

Está ficando feio essa tentativa de defesa do indefensável, de forma manifestamente contraditória com o que o senhor disse em 18/03/2016 e, para piorar, sem ressalvas de eventual mudança de opinião.

Poupe seu filho disso, por mais que ele queira uma da vagas de Ministro do STF que caberão ao Bolsonaro nomear.

É constrangedor, para dizer o mínimo

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

1) o Diretor nomeado vem da Abin, cargo que assumiu após sabatina pelo Senado, portanto, plenamente conforme à legalidade, até prova em contrário.

2) dias antes de "impedir" a nomeação de Ramagem, o mesmo Min. Alexandre de Moraes concedeu liminar para "impedir" que os policiais que atuam no inquérito das "Fake News" contra Ministros do STF (arquivado
pela PGR no ano passado) fossem substituídos.
3) se houvesse outras instâncias acima do STF, seria o caso de exceção de suspeição, no mínimo, mas não há. Complicado, né ?

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