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Efeitos práticos da epidemia de Covid-19 na advocacia ambiental

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O empreendedor deverá agir da mesma forma em relação às obrigações assumidas nos Termos de Compromissos – Tcs perante o órgão ambiental e nos Termos de Ajustamento de Condutas – TACs perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, sendo ambos os instrumentos títulos executivos extrajudiciais que contêm pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

O TC, que é previsto no art. 79-A da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) e no art. 26 do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), é o instrumento por meio do qual é celebrado um acordo entre os órgãos que fazem parte do SISNAMA e o responsável pela atividade utilizadora de recursos ambientais ou capazes de causar impactos ao meio ambiente, tendo o intuito de evitar ou suspender as sanções administrativas.

Já o TAC, que é previsto no § 6º ao art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), é o acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

Por meio desses instrumentos, o Poder Público exige as adequações e correções necessárias no que diz respeito à legislação ambiental, comprometendo-se o empreendedor a efetuá-las dentro de um cronograma determinado, de maneira que a atividade possa voltar a funcionar sem nenhum impedimento.

No caso de descumprimento de suas cláusulas o termo de compromisso estará rescindido de pleno direito, de maneira que as multas e outras penalidades administrativas previstas poderão ser executadas imediatamente, somente se ressalvando o caso fortuito ou de força maior – o que é exatamente o caso da COVID-19, como já se verificou.

Pelas razões já expostas antes em relação às condicionantes do licenciamento ambiental, é imperioso que o empreendedor comunique ao órgão ambiental sobre a impossibilidade momentânea do cumprimento de cláusulas desses acordos extrajudiciais.

Já em relação aos acordos e decisões judiciais que contenham obrigações de cunho ambiental cujo cumprimento ficou difícil ou mesmo impossível de ser feito, seja em sede de ação civil pública, ação popular ou qualquer outra modalidade de instrumento processual, os prazos foram suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça.

De toda forma, cabe ao advogado do empreendedor comunicar o Poder Judiciário acerca da dificuldade ou da impossibilidade do adimplemento de obrigações quando os prazos forem retomados, caso a dificuldade ainda persista, evidentemente.

Importante destacar que, no que pertine às condicionantes de licenças ambientais e cláusulas de TCs e de TACs, o período de excepcionalidade deverá ser descontado do prazo geral de cumprimento da obrigação, já que a parte interessada não é responsável pelo desperdício do tempo, cabendo, inclusive, ao órgão ambiental fazer isso de ofício.

É válido ao empreendedor tentar negociar com o Poder Público os detalhes da suspensão ou da modificação de suas obrigações ambientais, dada a excepcionalidade da situação, o que deve ser feito com base em critérios técnicos.

Cumpre observar que nem todos os órgãos ambientais suspenderam os prazos para a interposição de defesas e de recursos administrativos, a exemplo do que aconteceu com o IBAMA, já que muitos deles passaram a facultar o protocolo de documentos via sistema eletrônico interno ou via e-mail.

Provavelmente, o grande legado da COVID-19 à Administração Pública Ambiental seja a intensificação e consolidação do fenômeno de informatização ou a virtualização dos processos administrativos ambientais, a exemplo do que ocorreu com o processo judicial no país, e isso exigirá uma maior organização do órgão ambiental, com a finalidade de garantir o acesso à informação ambiental e ainda para imprimir uma maior velocidade às suas ações.

O fato de os requerimentos e documentos serem protocolados online gerará mais comodidade para os empreendedores e os consultores ambientais e maior transparência para a sociedade civil e os órgãos de controle interno e externo, sendo inúmeras as vantagens: desnecessidade de deslocamento pessoal, dispensa do papel, maior rapidez na comunicação com a parte interessada, mais eficiência na interação com os órgãos intervenientes, melhor gerenciamento de arquivo, melhor utilização do espaço físico, possibilidade de protocolo a qualquer horário, redução do risco de perda de processos e documentos etc.

Cabe destacar a realização de reuniões do COPAM/MG em tempo real pela Internet, o que está acontecendo em outros Estados e Municípios, bem como a regulamentação da audiência pública digital em processos de licenciamento ambiental pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Resolução CONEMA 89/2020, o que gera uma maior possibilidade de acompanhamento, de participação e de transparência das discussões, inclusive no que diz respeito às pessoas que se encontram fisicamente distantes daquele órgão ambiental.

* Este trabalho é dedicado a Leandro Eustáquio de Matos Monteiro e Pedro Campany

 

[1]   STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Aspectos controvertidos do licenciamento ambiental. Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.abrampa.org.br>. Acesso em: 14 mar. 2020; OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 308; MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004., p. 486; VAN ACKER, Francisco Thomaz. Licenciamento ambiental. Disponível em: <http://www.ambiente.sp.gov.br/EA/adm/admarqs/Dr.VanAcker.pdf>. Acesso em: 6 abr. 2020; SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236; MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 300; ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 102; PRESTES, Vanêsca Buzalato. Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, p. 30 e; FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 185-187.

[2]   CARVALHO, Délton Winter de. A natureza jurídica da pandemia da Covid-19 como um desastre biológico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-21/direito-pos-graduacao-natureza-juridica-pandemia-covid-19-desastre-biologico. Acesso em: 26.04.2020.

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 é advogado, professor da UFPB e da UFPE e doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Autor de "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (7. ed. Fórum, 2019).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2020, 7h01

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