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Efeitos práticos da epidemia de Covid-19 na advocacia ambiental

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Sabe-se que a existência de prazos de validade das licenças ambientais procura atender a dois ditames: o da efetiva proteção ao meio ambiente e o da segurança jurídica para empreender (sobre o assunto: https://www.conjur.com.br/2020-abr-25/ambiente-juridico-consideracoes-respeito-prazo-validade-licencas-ambientais).

Se o sentido da concessão de licenças com prazos determinados é impedir a perenização de padrões ultrapassados tecnologicamente, o que certamente prejudicaria a qualidade ambiental, por outro lado isso garante estabilidade às atividades econômicas, pois o empreendedor enxerga nessa garantia a possibilidade de planejamento financeiro.

Com efeito, enquanto a licença estiver valendo a modificação de padrões ambientais não pode ser obrigatória para aquele que esteja regularmente licenciado segundo os padrões vigentes à época da concessão da licença, sendo esse o entendimento doutrinário majoritário, cabendo destacar Annelise Monteiro Steigleder, Antônio Inagê, Édis Milaré, Francisco Thomaz Van Acker, Luís Paulo Sirvinskas, Paulo Affonso Leme Machado, Paulo de Bessa Antunes e Vanêsca Buzelato Prestes[1].

A exceção é a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, situação prevista na Resolução CONAMA 237/97, quando uma questão de força maior poderia mudar o conteúdo das condicionantes da licença ambiental (sobre o tema: https://www.conjur.com.br/2019-set-28/ambiente-juridico-condicionantes-concessao-licenciamento-ambiental) ou mesmo suspender os seus efeitos:

 

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

 

Na situação do inciso III, a atividade já passa a causar graves riscos para o meio ambiente ou para a saúde pública e por isso pode e deve ter o seu funcionamento reanalisado – é o caso da descoberta do potencial danoso de uma técnica ou substância utilizada no processo produtivo de determinada empresa, ou o de um desastre natural a exemplo de um desmoronamento ou de uma tempestade que comprometem o controle de segurança ambiental de determinada indústria.

Isso implica dizer que é perfeitamente possível restringir o funcionamento de uma atividade econômica que cumpriu todos os requisitos para obter e para continuar com a licença ambiental em razão de uma situação de calamidade pública ou em razão de um desastre biológico, para utilizar a natureza jurídica que Délton Winter de Carvalho[2] atribuiu à pandemia do novo coronavírus.

Impende dizer que a suspensão das atividades não se dá necessariamente em razão de um dano significativo, mas tão somente da possibilidade de acontecimento desse dano, pois o que se leva em consideração é a gravidade dos riscos, que no caso sob análise são riscos à saúde pública.

Foi o que aconteceu no país inteiro no caso da COVID-19 em razão de determinações do Poder Público para suspender todas as atividades ditas não essenciais.

A propósito, o Decreto Federal 10.282/2020, que regulamentou a Lei 13.979/2020, disciplinou a lista de serviços públicos e atividades essenciais que podem funcionar normalmente dentro desse período de suspensão das atividades, cabendo destacar aí as atividades de saúde, de segurança, de infraestrutura (fornecimento de água, alimentos, energia, gás natural, Internet, telefonia etc).

Além da regulamentação geral, é importante dizer que há regulamentações específicas, como a do Decreto Federal 10.320/2020, que dispõe sobre os serviços públicos e atividades essenciais na área do Ministério de Minas e Energia (MME), e a  Portaria 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que especifica produtos, serviços e atividades essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários.

A compreensão é que esse tipo de relação é taxativo, já que em matéria de saúde pública a interpretação deve ser restritiva, de maneira que as atividades não listadas ali só poderão funcionar se houver ordem judicial para tanto (nesse sentido: https://www.conjur.com.br/2020-abr-27/locacao-veiculos-atividade-essencial-juiz-belo-horizonte).

Tal contexto de excepcionalidade tem reflexo sobre as obrigações assumidas pelo empreendedor a título das condicionantes de licenças ambientais, uma vez que os compromissos assumidos perante o órgão ambiental podem se tornar de difícil ou mesmo de impossível cumprimento durante a pandemia.

Os direcionamentos apontados pelos órgãos ambientais como condição para a concessão da licença ambiental e como condição da validade da licença ou da autorização ambiental concedida podem ser de duas ordens: as medidas mitigadoras, que são direcionamentos com o objetivo de diminuir ou de evitar determinado impacto negativo ou de aumentar determinado impacto positivo, e as medidas compensatórias, que são aquelas exigidas em relação aos impactos ambientais impossíveis de serem evitados.

Apesar de os problemas relacionados à crise sanitária serem de conhecimento público e notório, faz-se mister que o empreendedor comunique formalmente ao órgão licenciador sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou das obrigações assumidas, não deixando de explicar as razões para tanto, pois isso servirá para a empresa se documentar e se prevenir diante de algum questionamento posterior por parte dos órgãos ambientais ou do próprio Ministério Público.

Se não for possível fazer isso via sistema eletrônico interno ou via e-mail, o empreendedor deverá providenciar o envio dessa comunicação via correios (com aviso de recebimento) ou então deverá fazer o protocolo na sede do próprio órgão ambiental.

Não se pode esquecer que pelo inciso XXVI do art. 3o do Decreto Federal 10.282/2020, a fiscalização ambiental é uma atividade essencial e não poderá sofrer restrições, fato que justifica a necessidade de comunicação imediata por parte do empreendedor, mormento no que diz respeito às atividades que continuarão operando, ainda que para fins de mera manutenção de estrutura.




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 é advogado, professor da UFPB e da UFPE e doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Autor de "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (7. ed. Fórum, 2019).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2020, 7h01

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