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Efeitos práticos da epidemia de Covid-19 na advocacia ambiental

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Provavelmente, o grande legado da Covid-19 à Administração Pública Ambiental seja a intensificação e consolidação do fenômeno de informatização ou a virtualização dos processos administrativos ambientais, a exemplo do que ocorreu com o processo judicial no país, e isso exigirá uma maior organização do órgão ambiental, com a finalidade de garantir o acesso à informação ambiental e ainda para imprimir uma maior velocidade às suas ações.

 

O fato de os requerimentos e documentos serem protocolados online gerará mais comodidade para os empreendedores e os consultores ambientais e maior transparência para a sociedade civil e os órgãos de controle interno e externo, sendo inúmeras as vantagens: desnecessidade de deslocamento pessoal, dispensa do papel, maior rapidez na comunicação com a parte interessada, mais eficiência na interação com os órgãos intervenientes, melhor gerenciamento de arquivo, melhor utilização do espaço físico, possibilidade de protocolo a qualquer horário, redução do risco de perda de processos e documentos etc.

Cabe destacar a realização de reuniões do Copam/MG em tempo real pela Internet, o que está acontecendo em outros Estados e Municípios, bem como a regulamentação da audiência pública digital em processos de licenciamento ambiental pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Resolução Conema 89/2020, o que gera uma maior possibilidade de acompanhamento, de participação e de transparência das discussões, inclusive no que diz respeito às pessoas que se encontram fisicamente distantes daquele órgão ambiental.

* Este trabalho é dedicado a Leandro Eustáquio de Matos Monteiro e Pedro Campany


[1]   STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Aspectos controvertidos do licenciamento ambiental. Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.abrampa.org.br>. Acesso em: 14 mar. 2020; OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 308; MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004., p. 486; VAN ACKER, Francisco Thomaz. Licenciamento ambiental. Disponível em: <http://www.ambiente.sp.gov.br/EA/adm/admarqs/Dr.VanAcker.pdf>. Acesso em: 6 abr. 2020; SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236; MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 300; ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 102; PRESTES, Vanêsca Buzalato. Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, p. 30 e; FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 185-187.

[2]   CARVALHO, Délton Winter de. A natureza jurídica da pandemia da Covid-19 como um desastre biológico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-21/direito-pos-graduacao-natureza-juridica-pandemia-covid-19-desastre-biologico. Acesso em: 26.04.2020.

A COVID-19, pandemia originada na China que se alastrou rapidamente por todo o planeta, causando inúmeras mortes e estagnando a economia dos países, não poderia deixar de produzir efeitos na área do Direito Ambiental, e em particular no que diz respeito à advocacia ambiental.

É possível observar um efeito imediato sobre certas obrigações ambientais, dentre as quais aquelas assumidas pelo empreendedor no âmbito de processos administrativos ambientais ou de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs celebrados junto ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Esses processos administrativos ambientais podem se dar no âmbito do licenciamento ambiental, da solicitação de autorizações ambientais ou nas chamadas defesas ambientais, que são os processos que tramitam nos órgãos ambientais com a função de confirmar ou não a aplicação das sanções administrativas ambientais (suspensão, multa, embargo, demolição, advertência etc).

Os efeitos da pandemia se deram de forma tão rápida e tão intensa, contado da primeira contaminação e morte na China ou no Brasil, gerando uma calamidade sanitária e econômica de proporções jamais ocorridas, que a comparação com as consequências das duas grandes guerras mundiais não é aleatória.

Em situações desse tipo não há como cumprir determinadas obrigações, devendo-se levar em conta a teoria da imprevisão, que era conhecida no direito romano como cláusula rebus sic stantibus e que diz respeito à possibilidade de alteração das obrigações jurídicas toda vez que a situação que deu causa a ela seja modificada de forma a tornar impossível ou extremamente difícil ou desproporcional o seu cumprimento.

É importante destacar que o próprio Código Civil brasileiro prevê em seu art. 393 o caso fortuito ou de força maior como hipótese de não exigência do cumprimento de obrigações, embora circunstâncias desse tipo possam ser justificadas pelos próprios fatos ou pela lógica.

Por sua vez, os arts. 478, 479 e 480 do mesmo diploma legal já falam em resolução dos contratos por obrigação que se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que também guarda fundamento no art. 421-A, incluído mais recentemente pela Lei Federal 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica).

No caso desta crise sanitária mundial, instalou-se uma situação de excepcionalidade e a força maior se fez evidente, tanto por parte da OMS – Organização Mundial de Saúde, que declarou a emergência em saúde pública de importância internacional, quanto por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que decretaram estado de calamidade pública – sendo óbvio que a oficialização da situação de pandemia já implica necessariamente no reconhecimento do grave risco à saúde da população.

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, é sabido que as licenças ambientais possuem prazo de validade por tempo determinado, o que foi regulamentado pelo art. 18 da Resolução 237/97 do CONAMA: na Licença Prévia – LP o prazo de validade deve ser no mínimo aquele estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade, não podendo ser superior a 5 anos; na Licença de Instalação – LI o prazo de validade deve ser no mínimo aquele estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a 6 anos; e na Licença de Operação – LO o prazo de validade deve considerar os planos de controle ambiental e será de no mínimo 4 anos e no máximo 10 anos.




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 é advogado, professor da UFPB e da UFPE e doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Autor de "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (7. ed. Fórum, 2019).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2020, 7h01

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