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Efeitos práticos da epidemia de Covid-19 na advocacia ambiental

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Impende dizer que a suspensão das atividades não se dá necessariamente em razão de um dano significativo, mas tão somente da possibilidade de acontecimento desse dano, pois o que se leva em consideração é a gravidade dos riscos, que no caso sob análise são riscos à saúde pública.

 

Foi o que aconteceu no país inteiro no caso da Covid-19 em razão de determinações do Poder Público para suspender todas as atividades ditas não essenciais.

A propósito, o Decreto Federal 10.282/2020, que regulamentou a Lei 13.979/2020, disciplinou a lista de serviços públicos e atividades essenciais que podem funcionar normalmente dentro desse período de suspensão das atividades, cabendo destacar aí as atividades de saúde, de segurança, de infraestrutura (fornecimento de água, alimentos, energia, gás natural, Internet, telefonia etc.).

Além da regulamentação geral, é importante dizer que há regulamentações específicas, como a do Decreto Federal 10.320/2020, que dispõe sobre os serviços públicos e atividades essenciais na área do Ministério de Minas e Energia (MME), e a  Portaria 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que especifica produtos, serviços e atividades essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários.

A compreensão é que esse tipo de relação é taxativo, já que em matéria de saúde pública a interpretação deve ser restritiva, de maneira que as atividades não listadas ali só poderão funcionar se houver ordem judicial para tanto.

Tal contexto de excepcionalidade tem reflexo sobre as obrigações assumidas pelo empreendedor a título das condicionantes de licenças ambientais, uma vez que os compromissos assumidos perante o órgão ambiental podem se tornar de difícil ou mesmo de impossível cumprimento durante a pandemia.

Os direcionamentos apontados pelos órgãos ambientais como condição para a concessão da licença ambiental e como condição da validade da licença ou da autorização ambiental concedida podem ser de duas ordens: as medidas mitigadoras, que são direcionamentos com o objetivo de diminuir ou de evitar determinado impacto negativo ou de aumentar determinado impacto positivo, e as medidas compensatórias, que são aquelas exigidas em relação aos impactos ambientais impossíveis de serem evitados.

Apesar de os problemas relacionados à crise sanitária serem de conhecimento público e notório, faz-se mister que o empreendedor comunique formalmente ao órgão licenciador sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou das obrigações assumidas, não deixando de explicar as razões para tanto, pois isso servirá para a empresa se documentar e se prevenir diante de algum questionamento posterior por parte dos órgãos ambientais ou do próprio Ministério Público.

Se não for possível fazer isso via sistema eletrônico interno ou via e-mail, o empreendedor deverá providenciar o envio dessa comunicação via correios (com aviso de recebimento) ou então deverá fazer o protocolo na sede do próprio órgão ambiental.

Não se pode esquecer que pelo inciso XXVI do artigo 3º do Decreto Federal 10.282/2020, a fiscalização ambiental é uma atividade essencial e não poderá sofrer restrições, fato que justifica a necessidade de comunicação imediata por parte do empreendedor, mormento no que diz respeito às atividades que continuarão operando, ainda que para fins de mera manutenção de estrutura.

O empreendedor deverá agir da mesma forma em relação às obrigações assumidas nos Termos de Compromissos (TCs) perante o órgão ambiental e nos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, sendo ambos os instrumentos títulos executivos extrajudiciais que contêm pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

O TC, que é previsto no artigo 79-A da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) e no artigo 26 do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), é o instrumento por meio do qual é celebrado um acordo entre os órgãos que fazem parte do Sisnama e o responsável pela atividade utilizadora de recursos ambientais ou capazes de causar impactos ao meio ambiente, tendo o intuito de evitar ou suspender as sanções administrativas.

Já o TAC, que é previsto no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), é o acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

Por meio desses instrumentos, o Poder Público exige as adequações e correções necessárias no que diz respeito à legislação ambiental, comprometendo-se o empreendedor a efetuá-las dentro de um cronograma determinado, de maneira que a atividade possa voltar a funcionar sem nenhum impedimento.

No caso de descumprimento de suas cláusulas o termo de compromisso estará rescindido de pleno direito, de maneira que as multas e outras penalidades administrativas previstas poderão ser executadas imediatamente, somente se ressalvando o caso fortuito ou de força maior – o que é exatamente o caso da Covid-19, como já se verificou.

Pelas razões já expostas antes em relação às condicionantes do licenciamento ambiental, é imperioso que o empreendedor comunique ao órgão ambiental sobre a impossibilidade momentânea do cumprimento de cláusulas desses acordos extrajudiciais.

Já em relação aos acordos e decisões judiciais que contenham obrigações de cunho ambiental cujo cumprimento ficou difícil ou mesmo impossível de ser feito, seja em sede de ação civil pública, ação popular ou qualquer outra modalidade de instrumento processual, os prazos foram suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça.

De toda forma, cabe ao advogado do empreendedor comunicar o Poder Judiciário acerca da dificuldade ou da impossibilidade do adimplemento de obrigações quando os prazos forem retomados, caso a dificuldade ainda persista, evidentemente.

Importante destacar que, no que pertine às condicionantes de licenças ambientais e cláusulas de TCs e de TACs, o período de excepcionalidade deverá ser descontado do prazo geral de cumprimento da obrigação, já que a parte interessada não é responsável pelo desperdício do tempo, cabendo, inclusive, ao órgão ambiental fazer isso de ofício.

É válido ao empreendedor tentar negociar com o Poder Público os detalhes da suspensão ou da modificação de suas obrigações ambientais, dada a excepcionalidade da situação, o que deve ser feito com base em critérios técnicos.

Cumpre observar que nem todos os órgãos ambientais suspenderam os prazos para a interposição de defesas e de recursos administrativos, a exemplo do que aconteceu com o Ibama, já que muitos deles passaram a facultar o protocolo de documentos via sistema eletrônico interno ou via e-mail.




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 é advogado, professor da UFPB e da UFPE e doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Autor de "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (7. ed. Fórum, 2019).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2020, 7h01

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