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Efeitos práticos da epidemia de Covid-19 na advocacia ambiental

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A Covid-19, pandemia originada na China que se alastrou rapidamente por todo o planeta, causando inúmeras mortes e estagnando a economia dos países, não poderia deixar de produzir efeitos na área do Direito Ambiental, em particular no que diz respeito à advocacia ambiental.

É possível observar um efeito imediato sobre certas obrigações ambientais, dentre as quais aquelas assumidas pelo empreendedor no âmbito de processos administrativos ambientais ou de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs celebrados junto ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Esses processos administrativos ambientais podem se dar no âmbito do licenciamento ambiental, da solicitação de autorizações ambientais ou nas chamadas defesas ambientais, que são os processos que tramitam nos órgãos ambientais com a função de confirmar ou não a aplicação das sanções administrativas ambientais (suspensão, multa, embargo, demolição, advertência etc.).

Os efeitos da pandemia se deram de forma tão rápida e tão intensa, contados da primeira contaminação e morte na China ou no Brasil, gerando uma calamidade sanitária e econômica de proporções jamais ocorridas, que a comparação com as consequências das duas grandes guerras mundiais não é aleatória.

Em situações desse tipo não há como cumprir determinadas obrigações, devendo-se levar em conta a teoria da imprevisão, que era conhecida no direito romano como cláusula rebus sic stantibus e que diz respeito à possibilidade de alteração das obrigações jurídicas toda vez que a situação que deu causa a ela seja modificada de forma a tornar impossível ou extremamente difícil ou desproporcional o seu cumprimento.

É importante destacar que o próprio Código Civil brasileiro prevê em seu artigo 393 o caso fortuito ou de força maior como hipótese de não exigência do cumprimento de obrigações, embora circunstâncias desse tipo possam ser justificadas pelos próprios fatos ou pela lógica.

Por sua vez, os artigos 478, 479 e 480 do mesmo diploma legal já falam em resolução dos contratos por obrigação que se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que também guarda fundamento no artigo 421-A, incluído mais recentemente pela Lei Federal 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica).

No caso desta crise sanitária mundial, instalou-se uma situação de excepcionalidade e a força maior se fez evidente, tanto por parte da OMS Organização Mundial de Saúde , que declarou a emergência em saúde pública de importância internacional, quanto por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que decretaram estado de calamidade pública sendo óbvio que a oficialização da situação de pandemia já implica necessariamente no reconhecimento do grave risco à saúde da população.

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, é sabido que as licenças ambientais possuem prazo de validade por tempo determinado, o que foi regulamentado pelo 18 da Resolução 237/97 do Conama: na Licença Prévia (LP), o prazo de validade deve ser no mínimo aquele estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade, não podendo ser superior a 5 anos; na Licença de Instalação (LI), o prazo de validade deve ser no mínimo aquele estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a 6 anos; e na Licença de Operação (LO) o prazo de validade deve considerar os planos de controle ambiental e será de no mínimo quatro anos e no máximo dez anos.

Sabe-se que a existência de prazos de validade das licenças ambientais procura atender a dois ditames: o da efetiva proteção ao meio ambiente e o da segurança jurídica para empreender.

Se o sentido da concessão de licenças com prazos determinados é impedir a perenização de padrões ultrapassados tecnologicamente, o que certamente prejudicaria a qualidade ambiental, por outro lado isso garante estabilidade às atividades econômicas, pois o empreendedor enxerga nessa garantia a possibilidade de planejamento financeiro.

Com efeito, enquanto a licença estiver valendo a modificação de padrões ambientais não pode ser obrigatória para aquele que esteja regularmente licenciado segundo os padrões vigentes à época da concessão da licença, sendo esse o entendimento doutrinário majoritário, cabendo destacar Annelise Monteiro Steigleder, Antônio Inagê, Édis Milaré, Francisco Thomaz Van Acker, Luís Paulo Sirvinskas, Paulo Affonso Leme Machado, Paulo de Bessa Antunes e Vanêsca Buzelato Prestes[1].

A exceção é a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, situação prevista na Resolução ConamaA 237/97, quando uma questão de força maior poderia mudar o conteúdo das condicionantes da licença ambiental ou mesmo suspender os seus efeitos:

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Na situação do inciso III, a atividade já passa a causar graves riscos para o meio ambiente ou para a saúde pública e por isso pode e deve ter o seu funcionamento reanalisado é o caso da descoberta do potencial danoso de uma técnica ou substância utilizada no processo produtivo de determinada empresa, ou o de um desastre natural a exemplo de um desmoronamento ou de uma tempestade que comprometem o controle de segurança ambiental de determinada indústria.

Isso implica dizer que é perfeitamente possível restringir o funcionamento de uma atividade econômica que cumpriu todos os requisitos para obter e para continuar com a licença ambiental em razão de uma situação de calamidade pública ou em razão de um desastre biológico, para utilizar a natureza jurídica que Délton Winter de Carvalho[2] atribuiu à pandemia do novo coronavírus.




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 é advogado, professor da UFPB e da UFPE e doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Autor de "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (7. ed. Fórum, 2019).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2020, 7h01

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