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Admissão de HC contra ato de ministro não muda posicionamento do STF, diz Alexandre

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Decisão desta sexta-feira (1º/5) do Plenário do STF admitiu um Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro que havia negado um agravo regimental. 

Apesar da admissão do HC, ministro Moraes afirma que entendimento do STF sobre a matéria não foi alterado

Conforme informou a ConJur, a matéria teve algumas idas e vindas nos últimos anos. O entendimento mais recente era o de que HC em circunstâncias assim não poderia ser admitido.

O julgamento se deu no plenário virtual. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou pela admissibilidade do recurso, mas negou, no mérito, o pedido. Segundo o site do STF, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Celso de Mello. 

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Tofolli e Luís Roberto Barroso também acompanharam o relator, mas com ressalvas. Edson Fachin e Rosa Weber divergiram. A ministra Cármen Lúcia não votou, por estar impedida — ela foi a relatora do agravo regimental inadmitido que ensejou o HC.

Após a publicação da reportagem, a ConJur teve acesso ao voto do ministro Fux, que firmou sua posição no sentido de que votou apenas quanto ao mérito do HC.

 "Acompanho a conclusão do relator exclusivamente quanto ao indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo consignada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista o não cabimento de Habeas Corpus contra decisão proferida por ministro ou turma do Supremo Tribunal Federal (Súmula 606 do STF)", afirmou o ministro.

A Súmula 606 diz não ser cabível HC originário "para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso". Mas silencia quanto a decisão monocrática.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que também irá apresentar ressalvas. Portanto, segundo ele, "o posicionamento [do STF] não foi alterado".

O voto do ministro Barroso também apontou para a "inadequação da via eleita".

Balizas
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, entendeu ser cabível HC contra decisão monocrática, com a ressalva de que é "necessário impor determinadas balizas a seu emprego, sob pena de sua utilização indiscriminada não apenas subverter o sistema recursal, mas também inviabilizar o funcionamento do Supremo".

HC 103.620

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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2020, 18h31

Comentários de leitores

1 comentário

Conclusão

Fogaça (Outro)

Não decidiram nada.....

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