Consultor Jurídico

Opinião

Da inconstitucional execução antecipada da prisão no Júri

Por 

No Supremo Tribunal Federal, encontra-se em julgamento o recurso extraordinário 1.235.340/SC, no qual se debate a eventual possibilidade jurídica de se tornar automática a prisão do condenado, no procedimento especial do Júri, logo após o veredito condenatório dos jurados, explicitado na sentença judicial (art. 492, do CPP).

Na argumentação em prol dessa novíssima execução antecipada da pena surgem aspectos empíricos e argumentos jurídicos. Sempre se pode ver com ceticismo essas coletas de dados, como bem observou Darrel Huff, no clássico How to lie with statisticspublicado em 1954. Aliás, o interesse pela matemática permite lembrar quão diferentes podem ser as conclusões a contar de mudanças singelas de premissas objetivas, sem falar da ideia do falso positivo na probabilidade.

Mas, aqui, o limite da crítica se circunscreve à questão constitucional. O processo penal é instrumento de proteção da liberdade jurídica do indivíduo (artigo 5º, II, da CR). A regra no direito brasileiro se mostra a liberdade (artigo 5º, LIV e LVII, da CR). O indivíduo só pode perdê-la por decisão judicial fundamentada em lei (artigo 5º, LXI, da CR). No Judiciário, não se criam razões para prender (artigo 5º, LV e LVI, da CR), tão só o legislador, que, em situações fáticas excepcionais, pode prever hipóteses estritas de prisão antes do trânsito em julgado — se acatar as premissas da Lei Maior.

 Ao se ler, na Constituição, que ninguém se encontra obrigado a fazer, ou deixar de fazer, a não ser em virtude de lei, indica-se que o indivíduo defende-se também na persecução penal, para que investigação criminal, ação penal, recursos e execução da pena cumpram, de forma estrita, o que prescrevem as leis processuais penais (artigo 5º, II e LIV, da CR). E, caso condenado por fato típico, que a medida da pena seja precisa consoante o que previsto no direito material (artigo 5º, XXXIX, da CR). Quer dizer, o obrigado a fazer, conforme o direito positivado, conserva parcela residual de liberdade, resguardada pela lei.

O juiz penal não se encontra a serviço do Estado para punir. Quem pensa desse modo mal compreendeu o sistema de proteção dos direitos individuais (artigo 5º, da CR) e o significado impositivo da legalidade para o Estado (art. 37, da CR). Titular de promover o poder-dever de punir surge do Ministério Público (artigo 129, I, da CR). O magistrado analisa a acusação para aferi-la sob dois prismas: (i) se concernente com a verdade (verdade aproximativa, para quem nega a real, ou material), bem como (ii) se adequada às estritas previsões legais aplicáveis (artigo 5º, II e XXXIX, da CR). Tal o fim precípuo do processo judicial: verificação da realidade quanto aos fatos e controle de incidência da lei ao caso concreto. Mais rígida se exprime a tutela judicial quando em jogo a liberdade de ir e vir, a qual só se perde caso feridos valores (bens jurídicos) da mesma órbita constitucional e nos estreitos limites do quanto escrito em lei.

Ora, o procedimento do júri constitui-se em direito individual (artigo 5º, XXXVIII, da CR). O acusado de matar possui, por mandamento constitucional, o direito de ser julgado pelo povo quanto ao mérito da ação penal condenatória. A ideia da soberania de veredito deve, nessa linha de raciocínio, ser compreendida como a impossibilidade de se invadir a competência legal dada aos jurados de entender a verdade quanto ao substrato factual, para reconhecer, ou negar, a materialidade, bem assim a autoria do crime. Jamais poderia significar a inviabilidade de o Judiciário aquilatar a correta, ou incorreta, aplicação da lei ao caso (artigo 5º, XXXV, da CR).

Tal afirmação vê-se demonstrada até mesmo pelos numerus clausus indicados para apelação da decisão do Tribunal do Júri (artigo 593, III, do CPP). O tribunal há de apreciar o descumprimento das regras processuais e do direito material, tanto no âmbito do procedimento, quanto no plano do julgamento, bem assim no tocante à legalidade da sentença.

Ora, conferir à expressão soberania dos veredictos o sentido de imutabilidade de um julgamento em primeiro grau de jurisdição só seria permitido se inexistisse recurso, previsto, para acusação e defesa, em lei (artigo 5º, II e LIV, da CR c.c. art. 593, III, do CPP). E, compreendido o processo penal como instrumento voltado a proteger o indivíduo da indevida coação estatal, não se pode suprimir deste mesmo indivíduo o direito ao controle da legalidade da persecução penal por tribunal, em particular quanto à precisa convergência do mérito às provas legais (art. 5º, LIV e LVI, da CR).

Note-se que esse modo de interpretar o justo não veio a ser violado nem sequer pelas novas disposições do "pacote anticrime" (Lei 12.964/19), as quais conservaram o direito do condenado ao duplo grau de jurisdição, quando houver questão substancial, ou seja, questão quanto à legalidade (artigo 492, parágrafos 3º e 5º, do CPP). Portanto, não se necessita do socorro da doutrina e da jurisprudência que, há anos, assentam o direito de recorrer a tribunal, como direito indisponível, de índole constitucional, a contar do Pacto de San Jose da Costa Rica (artigo 5º, parágrafo 2º, e artigo 8º, 2, letra h, do Decreto 678/92). Ao se tratar do júri, tal direito do acusado se alicerça, a toda evidência, ainda na plenitude do direito de defesa (arigo. 5º, XXXVIII e LV, da CR).

Não convence, por fim, o argumento de que as duas fases judiciais do procedimento do júri (formação da culpa e julgamento do mérito) trariam maior segurança jurídica quanto ao resultado dos julgamentos do plenário. O Judiciário, com todas as vênias, paga as contas da preguiça intelectual de alguns. Este procedimento especial, talvez, pudesse ostentar maior confiança, se levada mais a sério a decisão de pronúncia (artigo 413, do CPP). Enquanto remanescerem as motivações judiciais rudimentares que aceitam o in dubio pro societate para mandar alguém ao julgamento popular, sem filtrar a justa causa para ação penal, não se pode enxergar tanta credibilidade nesta decisão que reconhece formada a culpa por estranha presunção ilegítima (artigo 5º, LVII, e arigo. 93, IX, ambos da CR).

O Supremo Tribunal Federal pode se pautar, por muitas razões (utilitaristas, até), para firmar seus julgamentos. Todavia, bem reconhecida a função de resguardar a Constituição da República, não pode interpretar a legislação processual penal, de forma extensiva e em detrimento dos direitos individuais, sob pena da excêntrica possibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade das próprias decisões.




Topo da página

 é advogado, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal) e doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2020, 17h53

Comentários de leitores

3 comentários

A não relativização do princípio da inocência

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Perfeita a colocão do articulista quanto a impossibildade de execução automática da decisão condenatória do trbunal do júri. Acrescento, ainda, que Permitir tal execução imediata da condenação proferida pelos jurados é ainda mais gravoso do que a posição reformada pelo Plenário no julgamentos das ADCs 43, 44 e 54, o que caracteriza evidente violação à presunção de inocência". Oxalá possa o Supremo Trbunal Federal se manter coerente ao que acima decidiu, mormente atento ao princípio da segurança jurídica.

Parte 2

Lucas eterno aprendiz (Estudante de Direito)

Ao não executar a pena logo após a decisão soberana do júri (adiante entrarei no tópico soberania), não só se está equiparando proteção a bens jurídicos diversos, contrariando a vontade de diferenciação exposta no Texto Maior, está-se tirando a proteção que o constituinte estabeleceu (esse é o sentido da soberania da sentença). Em relação a recursos da decisão do júri, estes não são para mudar o entendimento estabelecido, mas sim para confirmar (ou não) que aquela decisão não tem máculas, visto que, se tiver não terá a soberania (pois se há vício, não se pode ser soberano - pelo menos no Estado Democrático de Direito, senão seria ditadura da maioria ou "vontade popular"). O mesmo se dá em relação à revisão criminal. Ambos não são um segundo juízo de valor. Já em relação ao argumento "Não convence, por fim, o argumento de que as duas fases judiciais do procedimento do júri (formação da culpa e julgamento do mérito) trariam maior segurança jurídica quanto ao resultado dos julgamentos do plenário. O Judiciário, com todas as vênias, paga as contas da preguiça intelectual de alguns. Este procedimento especial, talvez, pudesse ostentar maior confiança, se levada mais a sério a decisão de pronúncia (artigo 413, do CPP)." Se o problema é na pronúncia, deve se atacar a pronúncia, não a execução da pena (ideia do coberto curto, puxa-se e cobre-se de um lado e deixa o outro exposto). Enfim, a CF dá soberania a decisão do júri para, justamente, efetivá-la e, com isso, garantir a proteção que o bem jurídico vida necessita.

E a proteção constitucional à vida?

Lucas eterno aprendiz (Estudante de Direito)

PARTE 1
Obtemperando o artigo, sempre que esta temática vem à baila, menciona-se a liberdade individual, mas não a vida. Pois bem, vou lembrá-la agora:
A CF, em vários dos seus dispositivos, deu proteção maior àquela empregada a outros bens jurídicos, como, por exemplo, o patrimônio. Não só isso, como também, na seara penal, fez questão de reforça este intento. Não apenas estabeleceu um processo único para os delitos que atentem contra à vida, como estabeleceu um juízo sem similar. Não bastasse ainda deu caráter soberano para a decisão desse juízo. Ou seja, o constituinte não deixou dúvidas de que o bem jurídico vida merecia uma proteção maior, não igual, nem menos que as dos demais bens jurídicos.

Comentários encerrados em 09/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.