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TRF-4 nega liminar para saque do FGTS por causa da epidemia de Covid-19

TRF-4 entendeu que autora não demonstrou a necessidade da antecipação de tutelaDivulgação/Caixa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma moradora de Porto Alegre. Tal como o juízo de origem, o relator do agravo de instrumento, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, entendeu que a autora da ação não demonstrou que está sendo afetada pela pandemia de Covid-19. A decisão, em caráter monocrático, foi proferida na segunda-feira (27/4).

Na ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a autora alegou que sofreu redução de salário em razão da Medida Provisória 936/20, que alterou normas trabalhistas durante o período de calamidade pública decretado no país.

Despacho indeferitório
Em análise liminar, a 4ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de antecipação de tutela. O juiz federal Bruno Brum Ribas lembrou que a legislação que regula o FGTS não inclui o cenário de pandemia na relação de situações de emergência ou calamidade que autorizam o saque. Ele afirmou que, de fato, existe um projeto de lei que prevê o saque do Fundo de Garantia nos casos de pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Contudo, como o projeto ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado, o pedido da autora é inconstitucional no momento.

Por fim, o julgador registrou que é inviável o deferimento do pedido liminar deduzido na inicial, tendo em vista o disposto no artigo 29-B da Lei 8.036/90. Reza o dispositivo: "‘Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS".

Agravo de instrumento
Em combate ao despacho que indeferiu a liminar, a autora interpôs agravo de instrumento no TRF-4. Argumentou que a lista de situações de emergência e calamidade constantes no artigo 20 da Lei 8.036/90 e no Decreto 5.113/04 são "meramente exemplificativas". Além do mais, o fato de a pandemia não estar incluída na relação não impede o acesso aos valores do FGTS.

Ao negar o recurso e manter a decisão, o relator do processo na corte observou que o caso deverá ser analisado em julgamento colegiado da 4ª Turma do Tribunal. Para Leal Júnior, a autora não apresentou elementos que justifiquem a antecipação de tutela de forma monocrática.

"A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, após a oitiva da parte contrária [CEF]", concluiu o desembargador.

Clique aqui para ler  a decisão do desembargador.

Procedimento comum 5026235-09.2020.4.04.7100/RS




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2020, 10h37

Comentários de leitores

3 comentários

Trf4 nega liminar para saque fgts

Lilon Sousa Gama Júnior (Outros)

Independente da situação em que ela se encontra o dinheiro é dela.
Eu mesmo devo para o banco a dívida mesmo já paguei o que pago agora é o juros.
Devo uns 7.500 tenho quase 20 mil de fgts parado pois no momento ñ tenho interesse em financiar nenhum imóvel, pois graças a Deus já tenho um imóvel quitado.
Aí ficamos na mão dessas pessoas que poderiam ajudar.
Eu mesmo também tenho um filho que fica em creche particular, mesmo assim com um pequeno desconto mesmo sem aula tenho que continuar pagando , trabalho na área de segurança e a minha esposa na área da saúde, nossa rotina ñ mudou , aí tenho que pagar a creche e uma conhecida , como tb não fui afetado , meus custos aumentaram.
Creio que eu não seja o único.
Poderia ao menos liberar 50 % do fgts do trabalhador, fica a critério de cada um como usar.
Dizem que uma parte dessa dinheiro é destinada para investir na construção civil.
A caixa fica com o fgts que só pode usar para financiamento onde os bancos chegam a lucrar quase 3 vezes o valor do imóvel que financia.
Será que isso é mesmo para ajudar, eu empresto a grana para eles trabalharem, aí se eu precisar de um financiamento quem nos ajuda.
Pagamos muito caro em imóveis nesse país.
Onde moro não se acha casa por menos de 155 mil financiada (imovel de 39 metros quadrados)
Enfim
Me corrijam se eu estiver errado.
Boa noite

Trf4 nega liminar para saque fgts

Lilon Sousa Gama Júnior (Outros)

Independente da situação em que ela se encontra o dinheiro é dela.
Eu mesmo devo para o banco a dívida mesmo já paguei o que pago agora é o juros.
Devo uns 7.500 tenho quase 20 mil de fgts parado pois no momento ñ tenho interesse em financiar nenhum imóvel, pois graças a Deus já tenho um imóvel quitado.
Aí ficamos na mão dessas pessoas que poderiam ajudar.
Eu mesmo também tenho um filho que fica em creche particular, mesmo assim com um pequeno desconto mesmo sem aula tenho que continuar pagando , trabalho na área de segurança e a minha esposa na área da saúde, nossa rotina ñ mudou , aí tenho que pagar a creche e uma conhecida , como tb não fui afetado , meus custos aumentaram.
Creio que eu não seja o único.
Poderia ao menos liberar 50 % do fgts do trabalhador, fica a critério de cada um como usar.
Dizem que uma parte dessa dinheiro é destinada para investir na construção civil.
A caixa fica com o fgts que só pode usar para financiamento onde os bancos chegam a lucrar quase 3 vezes o valor do imóvel que financia.
Será que isso é mesmo para ajudar, eu empresto a grana para eles trabalharem, aí se eu precisar de um financiamento quem nos ajuda.
Pagamos muito caro em imóveis nesse país.
Onde moro não se acha casa por menos de 155 mil financiada (imovel de 39 metros quadrados)
Enfim
Me corrijam se eu estiver errado.
Boa noite

A jurisdição constitucional permite, sim, o saque.

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O magistrado, preso ao exegetismo pernicioso, esquece de verificar o sentido do texto normativo se interpretado a partir da CF.

Sem dúvida, levando em consideração uma interpretação e aplicação a partir do texto Constitucional, não há como não deferir a tutela.

O que falta ao magistrado é sair do lugar comum e perceber que a classe trabalhadora é a mais vulnerável. Não estou sendo consequencialista, mas a CF/88 reconhece e exige que os poderes constituídos reconheçam a titularidade de dignidade do homem trabalhador

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