CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e Escritório Digital

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da mediação e conciliação na solução de conflitos e para simplificar o acesso de advogados a processos judiciais movidos em todos os tribunais do país.

Agência CNJ

A primeira iniciativa conjunta tem por objetivo lançar um curso a distância nacional para capacitar advogados como conciliadores e mediadores. A segunda parceria vai tornar a OAB protagonista no desenvolvimento do Escritório Digital, solução tecnológica que oferece ao advogado uma porta de entrada única para todos os processos em que atue, independentemente do tribunal e do sistema de tramitação eletrônica de processos.

Ao assinar o termo de compromisso para disseminar a capacitação para advogados, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, destacou a importância da capacitação para o fortalecimento da Política Nacional de Conciliação, que em 2020 completa dez anos.

"Um dos eixos dessa política é a capacitação de profissionais para as funções de mediador e de conciliador. A formação dos agentes do Sistema de Justiça no uso das ferramentas consensuais é uma etapa chave na superação da cultura do litígio e na instituição da cultura da pacificação", afirmou o ministro, durante a solenidade de assinatura das parcerias, transmitida por videoconferência do Plenário do CNJ, em Brasília.  

A Política Judiciária Nacional de Tratamento Consensual de Conflitos foi instituída pela Resolução CNJ 125, em 2010. A norma prevê que sejam estabelecidas parcerias com entidades públicas e privadas para formar conciliadores e mediadores. O curso terá carga horária de 40 horas e fornecerá aos advogados os fundamentos teóricos previstos na norma.

A capacitação os habilitará a acompanhar e orientar seus clientes em sessões de conciliação e mediação. O conteúdo dos módulos teórico e específico será cedido pelo CNJ à Escola Superior Nacional de Advocacia. Serão abertas 500 vagas por semestre. A parceria tem duração de um ano, prorrogáveis por um prazo máximo de cinco anos.

Advocacia
De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a participação da advocacia é fundamental na disseminação pedagógica da conciliação como alternativa à judicialização excessiva dos conflitos. "Não há conciliação sem mudança cultural profunda no nosso modelo de litígio sem esse trabalho pedagógico, sem a participação da advocacia", afirmou Santa Cruz.

Corregedoria
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, lembrou que a corregedoria nacional também tem sido uma importante parceira nessa busca de alternativas facilitadoras de solução de conflitos, citando, como exemplo, a edição do Provimento 67/2018, que disciplinou a realização de serviços de conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais.

Para o corregedor, esses importantes avanços, como a edição do provimento e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, são frutos de uma mudança de comportamento dos agentes da Justiça, dos operadores do direito e da sociedade para superar a tendência — ainda majoritária – da judicialização dos conflitos de interesse.

Pilotos
Os cursos começarão em dois tribunais, que servirão como polos-pilotos da iniciativa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Justiça de São Paulo. O presidente do TJ-PE, desembargador Fernando Cerqueira, ressaltou o sucesso da prática da conciliação no estado, apesar da pandemia da Covid-19 ter prejudicado acordos presenciais. "Estamos com ótimos números de conciliações realizadas por WhatsApp e videoconferência, além de disponibilizarmos a conciliação para empresas e empresários em dificuldade em decorrência da pandemia", afirmou o desembargador.

Até 19 de junho, foram realizadas 3.720 audiências com 1.611 acordos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ em todo o estado. De acordo com o presidente da corte, 43% das audiências no período resultaram em acordos que resolveram conflitos no valor de R$ 28,753 milhões.

De acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, por causa da pandemia, a justiça paulista tem recebido conflitos em fase pré-processual por e-mail e realizado sessões de conciliação por videoconferência. O presidente do Judiciário do estado com o maior número de casos de Covid-19 e o maior número de processos judiciais em tramitação entre os tribunais brasileiros vislumbra um aumento significativo da procura pelos serviços da Justiça em função dos conflitos gerados pela pandemia.

"A crise vem atingindo a esfera jurídica, nas relações de consumo, no direito de família, direito empresarial, entre outros. A pandemia certamente intensificará a busca pelo Judiciário, que tem de estar preparado para responder tempestiva e adequadamente a essas demandas", disse.

Escritório Digital
O segundo termo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (30/6) entre CNJ e OAB prevê a expansão do Escritório Digital, sob a governança da OAB. A partir de agora, o Conselho Federal da Ordem ficará responsável por receber petições e emitir seus respectivos protocolos, com garantia de segurança. O CNJ apoiará os tribunais a disponibilizarem o acesso a seus sistemas de tramitação eletrônica de processos ao Portal do Escritório Digital.

Lançado em 2015, pelo então presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o software permite que um advogado acesse em um só lugar virtual todos os processos que tenha ajuizado, seja em um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, na Justiça Eleitoral, do Trabalho ou Militar, ou ainda em algum dos conselhos superiores. Com qualquer dispositivo que acesse internet à mão — computador, tablet ou celular —, o advogado poderá peticionar, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar informações de processos no mesmo ambiente virtual. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.