Consultor Jurídico

Inovação inconstitucional

MP-RJ vai ao STF contra foro especial a Flávio Bolsonaro em caso das "rachadinhas"

O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (29/6) que o Supremo Tribunal Federal casse a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense que concedeu foro por prerrogativa de função ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação por um esquema de "rachadinha" em seu gabinete quando era deputado estadual.

Flávio Bolsonaro é investigado por um suposto esquema de "rachadinha"
Fotos Públicas/Vitor Soares

Na quinta-feira (25/6), a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado na investigação sobre um esquema de "rachadinha" em seu gabinete na Assembleia Legislativa o Rio porque era deputado estadual à época dos fatos.

Para o MP, a decisão desrespeitou o entendimento firmado pelo STF sobre foro privilegiado. Em 2018, o Plenário do Supremo restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. Para os ministros, parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Com o fim do mandato, também acaba o foro privilegiado, fixou a corte.

De acordo com o MP-RJ, a decisão do TJ do HC também desrespeitou o julgamento da ADI 2.797. Na ocasião, o Supremo declarou inconstitucional a Lei 10.628/2002, que criou foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos, ressuscitando a anteriormente cancelada Súmula 394 da corte.

O ministro Gilmar Mendes foi definido nesta terça-feira (30/6) o relator da ação do MP fluminense.

*reportagem atualizada às 14h desta terça-feira (30/6)




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 18h33

Comentários de leitores

1 comentário

MP-RJ vai ao STF ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Que falta de ter o que fazer !!!

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