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Opinião

A relação entre o Tribunal de Contas da União e a legalidade

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Acabo de receber o livro "O soberano da regulação ­— O TCU e a infraestrutura", trabalho de Pedro Dutra e Thiago Reis, recém-publicado pela Editora Singular. Embora meus estudos se distanciem do tema, logo quis apreciar o bem escrito texto, produzido a contar de cuidadosa pesquisa.

A leitura conduz a três reflexões sobre problemas comuns que diferentes áreas do Direito têm enfrentado nos últimos anos. O primeiro apresenta a desconsideração do legislador à importância da linguagem. Nesse aspecto, o constituinte desprezou as reflexões de Wittgenstein e não entendeu o que representa significar. Afinal, o que teria levado a se denominar um órgão público que analisa contas de tribunal?

A questão não se limita à função descritiva da linguagem, mas aos efeitos perversos que o vocábulo mal empregado traz à mente das pessoas, em especial quando são funcionários públicos. Estes se negam a compreender a diferença entre a legalidade do artigo 5º, II, da Constituição daquela que lhes comanda, de modo estrito, o agir, consagrada no artigo 37 da Lei Maior, como princípio para a Administração Pública. E, de tais errôneas percepções quanto ao conteúdo normativo de tribunal e legalidade, nascem falhas do Tribunal de Contas da União, indicadas com maestria no livro, quanto aos limites da sua atribuição.

Esse exercício excessivo do poder leva à invasão de áreas de outros setores públicos (das agências, v.g.), bem assim faz o Tribunal de Contas da União se sentir legitimado para opinar, legiferar e julgar quanto a políticas públicas, contratos públicos, negócios jurídicos processuais, entre outros.

O segundo aspecto encontra-se na negação de alguns quanto à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Esse fenômeno contemporâneo de rejeição a tal atributo dos atos administrativos verifica-se no modus operandi daqueles que se encontram sempre a postos para salvar o interesse público, o patrimônio público, o bem comum, mediante a antecipação de intervenções, regulações e sanções administrativas.

Dessa forma, com a recorrente preconcepção quanto ao possível desvirtuamento dos negócios públicos, o Tribunal de Contas da União acaba por se imiscuir na relação jurídica entre o poder concedente e o concessionário privado, interpretando o contrato e lhe reconhecendo efeitos, como detalham amiúde os autores da obra.

Por fim, o terceiro ponto que chamo a atenção circunscreve-se aos custos de transação, como bem os denominou Ronald Coase. Essa combinação das incertezas quanto a quem, como e por qual fundamento jurídico pode interferir, em nome do Estado, nos negócios jurídicos influencia, de maneira direta, o desenvolvimento da economia do país. É necessário compreender: agentes públicos, que problematizam a contar de extrapolações não respaldadas em normas jurídicas claras e válidas, espantam a atividade econômica, bem como afastam investimentos públicos e privados, em principal, estrangeiros.

Exatamente nesse ponto, o livro investiga os impactos que a atuação do Tribunal de Contas da União pode trazer ao setor de infraestrutura, essencial para o crescimento da economia brasileira.

Ora, em tempos de pandemia e crise econômica, a análise interessa ao leigo e ao economista. Cada qual pode tirar boas ideias e exemplos para entender algumas causas externas de insucessos de relevantes projetos públicos no país. Para mim, essa visão de Pedro Dutra e Thiago Reis exibe-se literatura obrigatória, pois sucumbi à famosa lição "a lawyer who has not studied economics... Is very apt to become a public enemy" (Justice Brandeis, Illinois Law Review, 1916).




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 é advogado, mestre e doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-doutor no Ius Gentium Conimbrigae (Universidade de Coimbra).

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 6h35

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente.

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Certamente comprarei o livro, considerando as bem lançadas análises do nobre colega Dr. Moraes Pitombo.
Tema bem apropriado, considerando, sob minha ótica, as recentes atuações do Ministro Bruno Dantas, bem como do Procurador Lucas Furtado.

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