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TR x IPCA

Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária

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Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Esses processos envolvem a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (Lei 8.177/91). Os dispositivos, em suma, preveem que deve ser usada a TR.

Rosinei Coutinho/SCO/STFGilmar suspende julgamentos sobre correção monetária na Justiça do Trabalho

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada em sede de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 58). Ela foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos dispositivos mencionados. A Consif sustenta que as normas regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais.

A associação reiterou o pedido de liminar, diante da dificuldade de julgamento colegiado em curto prazo no STF, e enfatizou o "grave quadro de insegurança jurídica", com perspectiva de agravamento em vista do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ação, determinando a substituição da TR pelo IPCA como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

TST
O pedido foi reiterado novamente em 22/6, em razão da formação de maioria no pleno do TST pela declaração de inconstitucionalidade da TR na correção de dívidas trabalhistas. A Corte trabalhista analisaria o tema nesta segunda-feira (29/6).

Com a exclusão da ação do calendário de julgamento do STF e com a proximidade do recesso, a confederação afirma que o periculum in mora se tornou ainda mais grave. A liminar foi deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes.

Segundo ele, julgamentos recentes do STF de sua relatoria demonstram a presença do fumus boni iuris. "As decisões da Justiça do Trabalho que afastam a aplicação dos artigos 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório", disse.

Quanto ao periculum in mora, o ministro afirmou que o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à epidemia da Covid-19 e o início do julgamento da arguição de inconstitucionalidade no TST demonstram a urgência na concessão da tutela provisória incidental postulada pela confederação. 

"As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social. Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADCs 58 e 59", concluiu.

A decisão de Gilmar Mendes será oportunamente apreciada pelo Plenário da Corte.

Longa história
O TST decidiu em 2016 que o fator a ser usado em débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Antes, o cálculo era feito pela TR.

A decisão do TST de quatro anos atrás baseou-se em julgados do STF, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91). Embora os julgados do STF se referissem a casos de precatórios, a corte trabalhista, na ocasião, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" da incidência de TR sobre débitos trabalhistas.

A reforma trabalhista de 2017 acrescentou novo capítulo à história, pois passou a determinar o uso da TR (no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, por exemplo). No ano passado, mais reviravolta: a MP 905 restabeleceu o IPCA-E. Mas ela foi revogada por outra MP (a 955), de 20/4/20.

Em março deste ano, uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o TST deve julgar novamente a questão, pois a corte trabalhista interpretou erroneamente precedentes do Supremo.

Associação vai recorrer
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho decidiu recorrer da decisão por meio de embargos declaratórios, requisitando ao ministro que esclareça o alcance da liminar por entender que haverá grande impacto nos processos da Justiça do Trabalho.

Para a presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto, a decisão causa forte impacto em toda a seara trabalhista. "A Anamatra, embora respeite a independência funcional do ministro para proferir essa decisão, lamenta o resultado que, na prática, prejudica milhares de trabalhadores que já têm seu crédito reconhecido. E são, justamente, os mais necessitados. Essa é uma decisão que, concretamente, favorece os maiores devedores da Justiça do Trabalho, incluindo os bancos", disse.

Clique aqui para ler a decisão
ADCs 58 e 59

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2020, 12h04

Comentários de leitores

10 comentários

Tinha que ser ele

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com desprendimento, altivez e coragem, o ministro promoveu o quadro de convulsão social que diz afastar. Sobrestou praticamente todos os processos trabalhistas do país, revolvendo, em canetada unipessoal, matéria antes discutida pelos 5 ministros da 2ª Turma do STF (ele inclusive), em 05/12/2017, que rejeitou a Reclamação 22.012/RS que versava sobre mesmo tema e estabeleceu o IPCA-E como índice aplicável.

Ainda estou esperando o dia que conseguirei comemorar uma decisão do ministro Gilmar Mendes.

Se puder me ajudar

Dinamar Lehnen (Prestador de Serviço)

Estou com um processo desde 2010 sendo que em 2017 recebi parte do valor sentenciado( incontroverso ) , sendo que parte do valor não foi pago por ser considerado controverso exatamente por causa desse impasse da correção.
Sei que o valor devido foi depositado judicialmente na época e é claro, está bloqueado.
O que irá acontecer? O que significa terem sido suspensos? Pode me ajudar?

Se puder me ajudar

Dinamar Lehnen (Prestador de Serviço)

Estou com um processo desde 2010 sendo que em 2017 recebi parte do valor sentenciado( incontroverso ) , sendo que parte do valor não foi pago por ser considerado controverso exatamente por causa desse impasse da correção.
Sei que o valor devido foi depositado judicialmente na época e é claro, está bloqueado.
O que irá acontecer? O que significa terem sido suspensos? Pode me ajudar?

Sobrestamento

rabilepo (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

A decisão merece cumprimento! O efeito imediato será sobrestar toda a execução trabalhista do País e quase 70% dos processos em fase de conhecimento, já que o tema vem sendo debatido de forma antecipada nas petições iniciais posteriores à 13.467/2017. Acredito que o melhor seria determinar em liminar a aplicação da TR, até decisão de mérito, cabendo apenas atualizações acaso outra fosse a decisão final da ADC 58, mas outra foi a solução liminar. É isso, cumprir!

Injustiça

RCSOARES (Outros)

Tenho um processo desde 2012, praticamente 8 anos aguardando esta definição. Em 3 de outubro do ano passado eles julgaram procedente utilizar o IPCA em votação no plenário, depois vem dizendo ser um desfalque financeiro na fonte devedora, injusto, temos nosso direito, concordo com vossa colocação em usar a TR até que se defina futuramente e caso precise, que se faça uma correção. Tenho contas atrasadas, principalmente plano de saúde, tenho família que depende de mim, isso me ajudaria muito. Para falar a verdade, 8 anos é muito tempo, e quando vejo nos jornais coisas novas sendo julgadas rápidas fico aqui pensando, o povo brasileiro não merece passar por isto. Não tenho partido político, sou apenas um cidadão brasileiro que contribuiu há 30 anos de trabalho e acho que não poderíamos passar por esta situação.
Peço desculpas para quem ler este texto, é o meu desabafo.
Obrigado pelo espaço para expôr minhas palavras

Injustiça

Ricardo Zuchetti (Economista)

Estão jogando pesado. No jornal da Band veiculado pelo rádio, um comentarista teceu comentários defendendo a atitude desse infame chamado Gilmar Mendes. Dizia o comentarista que os grandes lesados com a atitude do TST, seria os 70% dos médios e pequenos empresários blá blá blá. Que pilantragem desse jornalista pegando os pequenos empresários como exemplo. Pequeno empresário nenhum banca 10 anos de escritório de advogados para protelar débitos trabalhistas. Esse jornalista, com certeza, deve estar sendo remunerado pelos Bancos e Grandes Empresários devedores contumazes, que se acostumaram em protelar suas dívidas, seja ela nos impostos (federal, estadual e municipal), via refis que não acabam
nunca ou nas dívidas trabalhistas, via representantes do congresso. A reforma trabalhista já nasceu inconstitucional, pois, o legislador já tinha conhecimento das inconstitucionalidade da TR como correção monetária, até o orçamento da união tem como correção monetária o IPCA.

Os credores das dívidas trabalhistas não estão querendo pedindo o IPCA por serem expertos, estão exigindo o IPCA pela lógica, pois, é um índice que se aproxima da inflação de das cesta básica. Ora, se os juros de mora de 1% está penalizando os devedores contumazes, é porque esses devedores querem ser muito expertos e não contavam com o derretimento das taxas de juros. Mas podem ter certeza, essa corja já devem ter tomado empréstimos com taxas subsidiadas do governo federal por conta dessa pandemia. Não adianta, esse pessoal se acostumou a mamar nas tetas do governo, aínda mais, no governo atual. E como pode, ainda, defenderem a TR, taxa manipulada, não serve pra nada

Dois pesos

Geraldo Gomes (Administrador)

A criação da TR foi uma manobra para roubar a poupança da população. O governo cria a desindexação e ao mesmo tempo usa a Selic. Então o governo tem que usar um fator só para ter coerência. Então todos os fatos ligados a índices deviam ser corregidos pela Selic.

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