Consultor Jurídico

Resumo da semana

Veto do STF a repasses e redução salarial por desrespeito à LRF foi destaque

Por 

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento de dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Restava o voto do ministro Celso de Mello, decano da corte e que estava afastado por licença médica quando a matéria foi discutida pelo Plenário pela última vez. O presidente da corte, ministro Dias Toffoli rearranjou a pauta para permitir sua participação.

A LRF institui limites percentuais para o gasto da arrecadação com pessoal. O artigo contestado no julgamento impõe que, ultrapassados esses limites, o percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

A forma para esse enxugamento está disposta no 1º e 2º parágrafos. O parágrafo 1º indica "extinção de cargos e funções ou redução dos valores atribuídos a eles" e foi considerado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido".

O parágrafo 2º permite "redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos". Este foi considerado integralmente inconstitucional pela maioria.

TV CONJUR

Veja o que foi publicado nesta semana no nosso canal do YouTube:
Segurança na Crise — As experiências de Portugal e do Brasil
Sérgio Bermudes Advocacia - 50 Anos
Desafios Contemporâneos do Ministério Público
Saída de Emergência — O impacto da Lei 14.010 no Direito Privado

FRASE DA SEMANA

"Não há menor dúvida de que a decisão do Tribunal de Justiça é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo. Não observaram a doutrina do Supremo. É o Brasil. É o faz de conta. Faz de conta que o Supremo decidiu isso, mas eu entendo de outra forma e aí se toca. Cada cabeça uma sentença", afirmou o ministro Marco Aurélio ao O Globo sobre a decisão do TJ-RJ que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro nesta quinta-feira (25/6) no caso das "rachadinhas" da Alerj.

ENTREVISTA DA SEMANA

Novo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes concedeu entrevista à ConJur. Na conversa, defendeu reajuste anual para categoria e disse acreditar que as instituições seguem funcionando plenamente.

RANKING

Com 208 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da iniciativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União de pedir ao TCU que suspenda os pagamentos de proventos ao ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que se desligou da pasta em abril.

De acordo com a Lei 12.813/13, algumas autoridades que se desligam das funções de Estado ficam impedidas de exercer algumas atividades privadas durante um período de seis meses após o desligamento — o que é chamado de "quarentena". O objetivo é evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados e em detrimento dos interesses da Administração Pública.

Além da suspensão dos pagamentos a Moro, o MP também pediu oitiva do ex-ministro e, caso as irregularidades não sejam afastadas, que haja apuração do dano ao erário "com a consequente devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, bem como adotar medidas sancionatórias" cabíveis.

Com 65 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana aborda a nota divulgada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgaram uma nota sobre a declaração do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para quem não existe monopólio de investigação do Ministério Público.

As dez mais lidas
MP vê imoralidade em conduta de Moro e pede corte de salário
Associações do MP se manifestam contra declaração de Alexandre
Conselheiro pede que OAB defenda HC contra decisão de ministro
Município de SC move execução contra si próprio, mas não se localiza
A suspensão do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC
Indeferidos os embargos de declaração do dr Bolsonaro!
Não cabe HC contra ato de ministro, diz Plenário virtual do STF
Liminar que mandou Fogo de Chão reintegrar funcionários é cassada
Presidente do TJ-SP derruba decisões e critica judicialização da epidemia
TJ-SP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de julho

Manchetes da semana
Obrigar MP a participar de concurso é inconstitucional, decide STF
'Juízes federais estão cortando na carne há muito tempo'
Punibilidade não é extinta enquanto pagamento de multa estiver pendente
Não cabe HC contra ato de ministro, diz STF
Crime de desacato é constitucional e deve ter aplicação restritiva
Portugal obteve sucesso no combate à crise graças à união institucional
Estudo do CNJ estabelece bases para implantação do juiz das garantias
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária
Corte arbitral condena Petrobras a indenizar acionistas
Responsabilidade múltipla não pode resultar em múltiplas indenizações
Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre compartilhamento de dados

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2020, 8h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.