Veto do STF a repasses e redução salarial por desrespeito à LRF foi destaque

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento de dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Restava o voto do ministro Celso de Mello, decano da corte e que estava afastado por licença médica quando a matéria foi discutida pelo Plenário pela última vez. O presidente da corte, ministro Dias Toffoli rearranjou a pauta para permitir sua participação.

A LRF institui limites percentuais para o gasto da arrecadação com pessoal. O artigo contestado no julgamento impõe que, ultrapassados esses limites, o percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

A forma para esse enxugamento está disposta no 1º e 2º parágrafos. O parágrafo 1º indica "extinção de cargos e funções ou redução dos valores atribuídos a eles" e foi considerado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido".

O parágrafo 2º permite "redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos". Este foi considerado integralmente inconstitucional pela maioria.

TV CONJUR

Veja o que foi publicado nesta semana no nosso canal do YouTube:
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FRASE DA SEMANA

"Não há menor dúvida de que a decisão do Tribunal de Justiça é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo. Não observaram a doutrina do Supremo. É o Brasil. É o faz de conta. Faz de conta que o Supremo decidiu isso, mas eu entendo de outra forma e aí se toca. Cada cabeça uma sentença", _{afirmou o ministro Marco Aurélio ao O Globo sobre a decisão do TJ-RJ que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro nesta quinta-feira (25/6) no caso das "rachadinhas" da Alerj.}

ENTREVISTA DA SEMANA

RANKING

Com 208 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da iniciativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União de pedir ao TCU que suspenda os pagamentos de proventos ao ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que se desligou da pasta em abril.

Além da suspensão dos pagamentos a Moro, o MP também pediu oitiva do ex-ministro e, caso as irregularidades não sejam afastadas, que haja apuração do dano ao erário "com a consequente devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, bem como adotar medidas sancionatórias" cabíveis.

Com 65 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana aborda a nota divulgada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgaram uma nota sobre a declaração do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para quem não existe monopólio de investigação do Ministério Público.

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