Consultor Jurídico

Diploma Cassado

STF anula dispositivos de lei que proíbe caça de controle e científica

Por 

O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao meio ambiente, de maneira que a sua inviabilização por norma estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 16.784,/2018, de São Paulo, que proíbe a caça no território estadual.  

123RFSTF anula dispositivos de lei paulista que proíbe caça de controle e científica de animais

Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, há ocorrência de desrespeito ao sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal —que atribuiu à União a autonomia para dispor sobre as normas gerais em matéria ambiental e aos estados-membros e ao Distrito Federal, que detêm a possibilidade de complementação da disciplina federal estabelecida.

"Mesmo diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em matéria de competências legislativas concorrentes, vale a regra da predominância do interesse, respeitando-se a legislação estadual sempre que ela promover um aumento no padrão normativo de proteção aos bens jurídicos tutelados (ADPF 109, relator ministro Edson Fachin), aqui não vejo a lei paulista como mais protetiva ao meio ambiente", disse.

Isso porque, segundo o ministro, existindo legislação nacional que já autoriza caça de controle e caça científica (Lei 5.197/1967), não caberia ao estado de São Paulo criar restrição que implica maior risco ao meio ambiente, na medida em que as referidas modalidades de caça de animais destinam-se ao reequilíbrio do ecossistema e à sua proteção, desde que devidamente controladas.

Lewandowski disse que os estados podem, e devem, definir onde, como, em que época e casos seria possível a atividade de caça, atendendo às suas singularidades e reforçando a proteção e a preservação da fauna local. Porém, na visão do ministro, a lei paulista padece de vício parcial de inconstitucionalidade "por não se submeter, em sua integralidade, às regras de repartição de competências legislativas, especialmente àquela cabível à União".

Por maioria de votos, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual 16.784/2018 e a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 1º da mesma lei para excluir de sua incidência a coleta de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 14, ambos da Lei 5.197/1967.

ADI 5.977

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2020, 14h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.